Quais os direitos do Titular de Dados
No âmbito do Regulamento Geral de Protecção de Dados (“RGPD”)

Direito de Acesso

O utilizador, enquanto titular dos dados, tem o direito de obter do responsável de tratamento a confirmação de quais os seus dados que são ou não sujeitos a tratamento, assim como o direito de aceder a estes e às seguintes informações:

• Finalidades do tratamento
• Categorias dos dados pessoais em questão
• Destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados
• Prazos previstos para a conservação dos dados, ou critérios de fixação destes prazos (se possível)
• Direito de solicitar a rectificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento
• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo
• Existência de decisões autonomizadas, incluindo a definição de perfis
• Não tendo os dados sido recolhidos junto do titular, informação disponível quanto à sua origem
• Garantias referentes à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais

Direito de Rectificação

O titular dos dados tem direito de obter, sem demora injustificada, a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito, assim como tem direito a solicitar que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao apagamento dos dados

O titular dos dados tem direito a requerer o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada, quando:

• Os dados deixarem de ser necessários à finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
• Retirar o consentimento em que se baseia o tratamento, não existindo outro fundamento jurídico para o tratamento
• Se se opuser ao tratamento nos termos previsto no Regulamento

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável de tratamento a limitação do tratamento, aplicando-se, entre outras, uma das seguintes situações:

• Tendo contestado a exactidão dos dados pelo período necessário à verificação da sua exactidão

• Se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados para os fins do tratamento, mas os mesmos forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
• Quando houver oposição ao tratamento, até que se verifiquem que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular

Direito à portabilidade dos dados

Se o tratamento se basear no consentimento, o titular dos dados tem direito de receber os dados que foram comunicados, em formato digital de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão directa dos mesmos para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento.

Ao direito em apreço, aplicam-se sem prejuízo as previsões do RGPD no que respeita ao direito ao apagamento.

Direito de oposição e decisões automatizadas

O titular dos dados pode opor-se ao tratamento destes nos casos específicos estatuídos no Regulamento Geral de Protecção de Dados quando demonstre que a sua situação particular deverá relevar sob o exercício de funções de interesse público, autoridade pública ou interesses legítimos, incluindo a definição de perfis com base nas disposições aplicáveis.

O titular tem ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados que abranja a definição de perfis para efeitos de comercialização directa, devendo os dados pessoais deixar de ser tratados para esse fim.

O titular tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica, ou que o afecte significativamente, salvo, quando for necessária para a execução de um contrato, for baseado no seu consentimento explícito ou for autorizada pela legislação comunitária ou nacional.

Direito de apresentar reclamação

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde terá sido alegadamente praticada a infracção, considerando que o tratamento de dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

O titular dos dados tem direito à acção judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhe digam respeito.

Tem igualmente direito à acção judicial se considerarem ter havido violação dos direitos que lhe assistem, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados.

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Direito de retirar o seu consentimento

Sendo o tratamento dos dados realizado com base no seu consentimento, o titular dos dados poderá retirá-lo a qualquer altura, embora este direito não comprometa a licitude do tratamento realizado anteriormente com base nesse mesmo consentimento.

Caso pretenda exercer algum dos seus direitos, deverá contactar-nos por escrito para o endereço de e-mail privacy@valadascoriel.com, ou por carta, que deverá ser endereçada para a morada: Rua Tierno Galvan, n.º 10, Torre 3, 16º andar, 1099-008 Lisboa.