Comunicação

Alerta Legal – As novas obrigações em matérias de Compliance e de Prevenção e Repressão da Corrupção

Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 06/04, o XXII Governo Constitucional Português anunciou a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, com o objetivo prioritário de combater o fenómeno da corrupção e da fraude, tornando a acção do Estado mais transparente e justa, reforçando a confiança dos cidadãos nas suas instituições.

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Rita Tigeleiro Afonso
rita.afonso@valadascoriel.com
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Sofia Batista Linguíça
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