Representação Fiscal em Portugal
A representação fiscal é o acordo legal pelo qual um indivíduo nomeia um terceiro para o representar perante as autoridades fiscais portuguesas, garantindo o cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicáveis em Portugal.
No quadro jurídico português, a representação fiscal é particularmente relevante — e, em muitos casos, legalmente obrigatória — para indivíduos não pertencentes à UE, que não são residentes fiscais em Portugal e que possuem investimentos ou ativos em Portugal e são obrigados a obter um número de identificação fiscal (NIF) português, caso em que a nomeação de um representante fiscal é geralmente exigida desde o início, obtêm rendimentos provenientes do território português, e estão sujeitos a obrigações de declaração ou outras obrigações fiscais em Portugal.
Ao abrigo de um mandato de representação fiscal, a VCA é formalmente nomeada representante fiscal do Cliente em Portugal, assumindo a responsabilidade legal de gatuar como ponto de contacto do Cliente com as autoridades fiscais portuguesas e garantindo que o Cliente é devidamente informado de todas as obrigações fiscais e prazos relevantes.
A representação fiscal é de particular importância, uma vez que, em muitas situações, é legalmente obrigatória e, em todos os casos, desempenha um papel fundamental na prevenção de notificações perdidas, penalizações e riscos fiscais desnecessários.
Neste contexto, a VCA atua como elo de ligação permanente do Cliente com as autoridades fiscais portuguesas, gerindo as comunicações, monitorizando as obrigações e prestando apoio contínuo para garantir o pleno cumprimento da legislação fiscal portuguesa.
Dada a responsabilidade legal envolvida na assunção da representação fiscal, este serviço está sujeito a honorários profissionais, como é prática habitual.
Serviços gerais de representação fiscal
Os nossos serviços gerais de representação fiscal incluem:
- Gestão de toda a correspondência e notificações emitidas pelas autoridades fiscais portuguesas em nome do Cliente.
- Garantir que o Cliente é informado dos seus deveres, a fim de estar em total conformidade com as leis e regulamentos fiscais portugueses e evitar multas ou penalizações.
- Informar o Cliente sobre os próximos pagamentos de impostos e todos os prazos relevantes.
- Obtenção das referências de pagamento relevantes no portal das autoridades fiscais e fornecimento das mesmas ao cliente em tempo útil, garantindo assim que todos os pagamentos obrigatórios são devidamente liquidados dentro dos prazos aplicáveis.
Representação fiscal para clientes que possuem imóveis em Portugal
Quando o cliente possui imóveis em Portugal e celebra um contrato de arrendamento, os serviços de representação fiscal também podem incluir:
- Registo do contrato de arrendamento junto das autoridades fiscais portuguesas.
- Recuperação e fornecimento de referências de pagamento para o imposto de selo aplicável.
- Emissão de recibos de arrendamento após a confirmação dos pagamentos de renda.
Serviços adicionais também podem ser prestados separadamente, se necessário:
- Supervisão e monitorização dos pagamentos de renda.
- Verificação dos montantes de impostos retidos e despesas dedutíveis.
- Ligação com terceiros envolvidos no processo de arrendamento, tais como gestores imobiliários, inquilinos ou plataformas de arrendamento.
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e necessidade de apresentação de declarações fiscais em Portugal
Para além dos serviços de representação fiscal, a VCA também pode ajudar os clientes na preparação e apresentação da sua declaração anual de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sempre que aplicável (por exemplo, quando os rendimentos do arrendamento são recebidos em Portugal).
Esta assistência inclui:
- Revisão de documentos: análise de toda a documentação relevante, incluindo declarações de rendimentos, registos bancários e documentos comprovativos.
- Preparação e cálculo da declaração de impostos: avaliação do rendimento tributável, deduções e créditos aplicáveis e cálculo do imposto a pagar ou a reembolsar.
- Apresentação e acompanhamento: apresentação eletrónica da declaração de impostos, acompanhamento da validação pelas autoridades fiscais portuguesas e revisão da avaliação fiscal final.
- Comunicação de pagamento ou reembolso: informação dos montantes a pagar e assistência no seu pagamento, ou informação dos montantes a reembolsar.
- Apoio contínuo ao cliente: esclarecimento e assistência ao longo de todo o processo.
Nota sobre pagamentos
- A VCA não paga, por norma, impostos em nome dos clientes.
- Para todos os montantes devidos (incluindo imposto de selo, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e obrigações relacionadas com arrendamentos), a VCA obtém as referências oficiais de pagamento no portal das autoridades fiscais portuguesas e fornece-as ao cliente.
- Os clientes podem então optar por:
- Efetuar o pagamento diretamente utilizando as referências fornecidas, ou
- Transferir os montantes relevantes para a VCA para que o pagamento
(Este é um serviço de conveniência oferecido aos clientes e não faz parte da obrigação legal de representação fiscal.)
Todos os serviços são avaliados e propostos caso a caso, tendo em conta as circunstâncias e necessidades específicas de cada Cliente. O âmbito dos serviços e as taxas aplicáveis são definidos numa carta de compromisso personalizada, que pode ser ajustada sempre que necessário.
Disclaimer: Se o cliente não desejar ter um representante fiscal em Portugal nos casos em que isso não é obrigatório, pode optar por fazê-lo. No entanto, deve registar-se para receber notificações eletrónicas do portal online da autoridade fiscal e será inteiramente responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais em Portugal e pelas consequências do incumprimento. Estas informações e a forma de se registar devem ser obtidas pelo próprio cliente
Estamos aqui para o aconselhar sobre a melhor estratégia fiscal para a sua próxima decisão.
