A partir de 1 de janeiro de 2027, mais empresas e entidades que contratam obras passam a ser responsáveis por liquidar o IVA, em vez do empreiteiro. Em determinadas cadeias de fornecimento de combustíveis, o IVA passa também a ser liquidado pelo adquirente.
As novas regras aplicam-se às operações cujo IVA seja exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. Quem contrata uma obra a título particular não é abrangido.
Construção civil: quem passa a autoliquidar o IVA
Nas empreitadas e subempreitadas de construção civil, o IVA já é hoje liquidado pelo adquirente, e não por quem presta o serviço. Até agora, porém, isto só acontecia, em regra, quando o adquirente realizava operações que lhe davam direito a deduzir o imposto. Com a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, essa condição desaparece.
O mecanismo passa a abranger também empresas e entidades que realizam apenas operações isentas sem direito à dedução, sempre que contratem serviços de construção civil, incluindo:
- Remodelação e reparação de imóveis;
- Manutenção e conservação;
- Demolição.
O que não muda
Os particulares continuam fora da regra. A autoliquidação só se aplica quando o adquirente é sujeito passivo de IVA e tem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal. Quem contrata uma obra a título pessoal continua a pagar o IVA ao empreiteiro, como até aqui.
Autoliquidar não é o mesmo que poder deduzir. Para quem não tem direito à dedução, o IVA continua a ser um custo. Muda apenas quem o entrega ao Estado: passa a ser o próprio adquirente, e não o prestador.
Para as entidades agora abrangidas, a mudança é sobretudo de procedimento e de tesouraria: o imposto mantém-se como encargo, mas a obrigação de o liquidar e declarar passa para o seu lado.
Combustíveis: um novo mecanismo para certas cadeias de fornecimento
A lei cria também regras próprias para determinadas aquisições de gasolina, gasóleo e petróleo carburante em Portugal, quando a introdução no consumo tenha sido feita por operadores com estatuto especial nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado). Em termos práticos:
- O IVA passa a ser liquidado pelo adquirente, desde que este tenha direito à dedução total ou parcial do imposto;
- O mecanismo acompanha as vendas sucessivas até ao último operador da cadeia, ou seja, quem compra os combustíveis para os revender ao consumidor, e não novamente para revenda. Para esta fase, a lei prevê um tratamento específico, incluindo a não dedução do IVA suportado nessas aquisições;
- As faturas são emitidas sem IVA e devem incluir a menção «IVA devido pelo adquirente – artigo 75.º-A do CIVA», bem como o número e a data da declaração eletrónica de introdução no consumo (e-DIC);
- Os operadores abrangidos que estejam no regime trimestral devem entregar a declaração de alterações em janeiro de 2027 e passar à declaração periódica mensal desde 1 de janeiro desse ano.
Nem todas as vendas de combustíveis são afetadas: a aplicação depende das condições legais e do enquadramento de cada operador na cadeia.
Quando se aplicam e como preparar a transição
A lei entrou em vigor a 6 de novembro de 2026, mas as novas regras só se aplicam às operações cujo IVA seja exigível a partir de 1 de janeiro de 2027. Até lá, é importante:
- Rever o enquadramento fiscal de clientes e fornecedores;
- Adaptar os procedimentos e sistemas de faturação;
- Avaliar as novas obrigações declarativas e o impacto na tesouraria.
Na construção civil, esta preparação é especialmente relevante para as entidades sem direito à dedução que passam agora a autoliquidar o imposto.
Como a VCA pode ajudar
Estas alterações afetam sobretudo entidades com atividade isenta que contratam obras e os operadores da cadeia de combustíveis. A VCA acompanha de perto a evolução do IVA e pode ajudar a avaliar o enquadramento de cada caso e a preparar a transição antes de janeiro.
Departamento Fiscal
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