Na semana passada, foi publicada nova legislação que impõe obrigações adicionais para residentes fiscais em Portugal com ativos em jurisdições consideradas paraísos fiscais.
A começar na declaração de IRS respeitante a 2024 que deve ser apresentada até final de Junho de 2025, será necessário declarar imóveis, participações em empresas, saldos bancários e outros bens detidos nesses territórios. Esta medida representa um passo significativo para um maior controlo sobre o património, aproximando Portugal das práticas fiscais de outros países europeus.
Portugal mantém uma lista alargada de paraísos fiscais, com 73 jurisdições—bem acima das 11 constantes da lista da UE—, o que torna estas novas exigências especialmente relevantes para muitos contribuintes.
Na VCA, prestamos aconselhamento jurídico especializado e adaptado a esta nova realidade.
Departamento Fiscal
João Valadas Coriel | Sofia Quental | Inês Grácio | Catarina Amaral
