O programa do Governo foi entregue ontem na Assembleia da República e encontram-se agendadas Reuniões Plenárias para hoje e amanhã para a sua apresentação e debate.
Analisado o referido programa, e em matérias estritamente laborais, podemos desde logo constatar que existe uma certa continuidade relativamente ao rumo que foi seguido pelo anterior Governo, com alguma mitigação sobretudo a nível fiscal e de Segurança Social, sendo declarada, nesta matéria, a intenção de reduzir a carga fiscal sobre as remunerações (aumentando o rendimento líquido disponível).
Como nota preliminar, há ainda que destacar que a apresentação deste programa de Governo tem como pano de fundo a aprovação, há precisamente um ano, da Lei 13/2023, de 3 de Abril, que introduziu alterações de monta ao Código do Trabalho noutros diplomas relevantes. Atenta a proximidade temporal às referidas alteração, e também a fragmentação das forças políticas que compõem a presente legislatura, não é expectável que ocorram, pelo menos nos tempos que se avizinham, modificações de fundo na legislação laboral.
Do Programa, destacamos os seguintes aspectos com particular relevo em matéria de mercado de trabalho:
No contexto da promoção da natalidade e bem-estar
- Ponderação da criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho, que contratem grávidas ou pessoas com filhos até aos 3 anos, implementem horários flexíveis e outros benefícios que facilitem a vida familiar dos trabalhadores;
- Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.
No contexto da promoção do emprego de jovens
- Atribuir carácter estrutural à medida do IRS Jovem (com consequente aumento dos salários líquidos);
- Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar tal resposta;
- Recuperação do programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão;
- Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, em coordenação e com o apoio de Associações Empresariais, programas de incentivo à integração de jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão.
Na valorização do trabalho
- Retomar o diálogo leal e construtivo com a concertação social;
- Revisitar a Agenda do Trabalho Digno;
- Alargar as matérias que podem ser reguladas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, especificamente no que respeita à tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à cessação dos contratos de trabalho;
- Criar incentivos à produtividade, aumentando o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 e promover as condições que sustentem um aumento do salário médio para 1.750 euros em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social;
- Incentivar os aumentos de produtividade, com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho, no valor de até 6% da remuneração base anual, e diminuição da carga fiscal sobre as empresas;
- Promover activamente a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (incluindo o reforço da legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e de gestão);
- Apostar na formação profissional em áreas estratégicas para a economia digital.
No contexto da transição da vida activa para a reforma
- Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida activa e a de pensionista;
- Viabilizar a acumulação de rendimentos do trabalho com pensões e outros apoios sociais.
Segurança Social
- Incentivar a poupança dos cidadãos através de esquemas complementares de reforma;
- Melhorar o papel de gestão de activos, preparando a Segurança Social para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o sector privado e mutualista;
- Promover mecanismos que garantam que o aumento do rendimento do trabalho não conduza a perda de rendimento disponível (em decorrência da perda de benefícios sociais);
- Adopção de medidas de convergência entre os direitos à protecção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que respeita à protecção no emprego, doença, maternidade, paternidade e reforma.
Inclusão e combate à discriminação
- Criação de um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da escola para o mercado de trabalho;
- Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;
- Criar contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência.
Departamento de Laboral
Hugo Martins Braz | Tiago Lopes Fernandez
