O C\u00f3digo de Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE) prev\u00ea que podem ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente actos que sejam prejudiciais \u00e0 massa, que tenham sido praticados nos dois anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Este mecanismo est\u00e1 previsto quer para as insolv\u00eancias de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo<\/strong> \u2013 se o devedor se apresentar \u00e0 insolv\u00eancia em Junho de 2024, poder\u00e3o ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente, cumpridos determinados requisitos, neg\u00f3cios que tenham ocorrido entre Junho de 2022 e aquela data, e n\u00e3o poder\u00e3o ser resolvidos neg\u00f3cios efectivados antes de Junho de 2022.<\/p>\n\n\t<\/div>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o de um acto prejudicial \u00e0 massa insolvente pode ser efectuada pelo Administrador da Insolv\u00eancia por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, se o Administrador apenas tiver conhecimento do acto decorridos tr\u00eas anos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o do mecanismo da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o tem efeitos retroactivos, e pressup\u00f5e que seja reconstitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o que existiria se o acto prejudicial n\u00e3o tivesse sido praticado.<\/p>\n\n\t<\/div>\n\n<\/div>\n\n\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t<\/div>\n<\/div>\n\n\n O CIRE determina que se consideram prejudiciais \u00e0 massa actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Existem actos que se presumem sempre prejudiciais \u00e0 massa insolvente, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, tais como:<\/p>\n\n\n\n Por exemplo<\/strong> \u2013 presume-se prejudicial \u00e0 massa insolvente e deve ser resolvida a venda de um im\u00f3vel, poucos meses antes de se apresentarem \u00e0 insolv\u00eancia, pelo valor de \u20ac100.000,00, a um familiar, se o im\u00f3vel tinha um valor de mercado de, de por exemplo, \u20ac200.000,00.<\/p>\n\n\n\n Trata-se claramente de um acto prejudicial \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos credores.<\/p>\n\n\n\n Para que o acto possa ser resolvido, \u00e9 necess\u00e1rio que se verifique a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. Neste contexto, entende-se por m\u00e1-f\u00e9, nomeadamente, o conhecimento pelo terceiro, \u00e0 data do acto, de que o devedor se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ainda que iminente, e do car\u00e1cter prejudicial do acto.<\/p>\n\n\n\n Se o insolvente discordar de uma resolu\u00e7\u00e3o de um acto, operada pelo Administrador de Insolv\u00eancia, tem o direito de impugnar essa resolu\u00e7\u00e3o, se o fizer no prazo de tr\u00eas meses posteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, por meio de ac\u00e7\u00e3o judicial proposta contra a massa insolvente.<\/p>\n\n\t<\/div>\n\n\n\n
\n\n\n\nMas o que se consideram actos prejudiciais \u00e0 massa insolvente?<\/h3>\n\n\n\n
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