{"id":16719,"date":"2025-01-29T14:47:23","date_gmt":"2025-01-29T14:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?page_id=16719"},"modified":"2025-01-29T16:20:59","modified_gmt":"2025-01-29T16:20:59","slug":"a-possibilidade-de-qualificacao-da-insolvencia-como-culposa-e-suas-consequencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/areas-de-pratica\/insolvencia-per-e-peap\/a-possibilidade-de-qualificacao-da-insolvencia-como-culposa-e-suas-consequencias\/","title":{"rendered":"A possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa e suas consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

A insolv\u00eancia \u00e9 considerada culposa quando a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia tiver sido criada ou agravada em consequ\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos tr\u00eas anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia.<\/h3>\n\n\n\n

Esta qualifica\u00e7\u00e3o pode abranger quer as pessoas singulares, quer as pessoas coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 considerar-se sempre culposa a insolv\u00eancia quando as pessoas singulares (quando aplic\u00e1vel) ou, no caso das pessoas coletivas, quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Destru\u00eddo, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte consider\u00e1vel, o patrim\u00f3nio do devedor;<\/li>\n\n\n\n
  2. Criado ou agravado artificialmente passivos ou preju\u00edzos, ou reduzidos lucros, causando, nomeadamente, a celebra\u00e7\u00e3o pelo devedor de neg\u00f3cios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;<\/li>\n\n\n\n
  3. Comprado mercadorias a cr\u00e9dito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por pre\u00e7o sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  4. Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;<\/li>\n\n\n\n
  5. Exercido, a coberto da personalidade coletiva da empresa, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros e em preju\u00edzo da empresa;<\/li>\n\n\n\n
  6. Feito do cr\u00e9dito ou dos bens do devedor uso contr\u00e1rio ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;<\/li>\n\n\n\n
  7. Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma explora\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, n\u00e3o obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  8. Incumprido em termos substanciais a obriga\u00e7\u00e3o de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fict\u00edcia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com preju\u00edzo relevante para a compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira do devedor;<\/li>\n\n\n\n
  9. Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresenta\u00e7\u00e3o e de colabora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A verifica\u00e7\u00e3o de qualquer uma destas situa\u00e7\u00f5es importar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, apenas relativamente \u00e0s pessoas coletivas, ou pessoas singulares empres\u00e1rias em nome individual, presume-se, com admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, a exist\u00eancia de culpa grave quando aquelas tenham incumprido:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O dever de requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a><\/strong>; e\/ou<\/li>\n\n\n\n
    2. A obriga\u00e7\u00e3o de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submet\u00ea-las \u00e0 devida fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de as depositar na conservat\u00f3ria do registo comercial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa pode acarretar v\u00e1rias consequ\u00eancias, a saber:<\/p>\n\n\n\n