{"id":12702,"date":"2023-08-02T10:32:44","date_gmt":"2023-08-02T10:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=12702"},"modified":"2023-08-11T08:47:04","modified_gmt":"2023-08-11T08:47:04","slug":"alteracoes-a-tributacao-dos-rendimentos-irs-e-irc-programa-mais-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alteracoes-a-tributacao-dos-rendimentos-irs-e-irc-programa-mais-habitacao\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos (IRS e IRC) \u2013 Programa Mais-Habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Parlamento, a Proposta de Lei apresentada pelo Governo no \u00e2mbito do Programa \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d, foi enviada para promulga\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. No \u00e2mbito deste programa promovido pelo Governo a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos sofre altera\u00e7\u00f5es relevantes que resumimos de seguida.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\"><strong>Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular (IRS)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRS a aplicar aos rendimentos provenientes de contractos de arrendamento habitacional de longa dura\u00e7\u00e3o, com base na dura\u00e7\u00e3o do contrato:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9 5 anos: 25%<\/li>\n\n\n\n<li>Entre 5 e 10 anos: 15% (e por cada renova\u00e7\u00e3o com igual dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicada uma redu\u00e7\u00e3o de 2%, estando as redu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato sujeitas ao limite de 10%).<\/li>\n\n\n\n<li>Entre 10 e 20 anos 10%<\/li>\n\n\n\n<li>Superior a 20 anos 5% (bem como aos rendimentos prediais decorrentes de contractos de direito real de habita\u00e7\u00e3o duradoura (DHD)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>A redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRS, entre os 15% e os 5%, n\u00e3o se aplica a rendimentos prediais decorrentes de contractos de arrendamento habitacional, celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2024, cuja renda mensal exceda em 50 % os limites gerais de pre\u00e7o de renda por tipologia em fun\u00e7\u00e3o do concelho onde se localiza o im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Aos contractos de arrendamento que beneficiem da redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRS, entre os 15% e os 5%, \u00e9 aplicada uma redu\u00e7\u00e3o adicional de 5% da respectiva taxa aut\u00f3noma sempre que a renda seja inferior, em pelo menos 5%, \u00e0 renda do contrato de arrendamento anterior sobre o mesmo im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Isen\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos provenientes de rendas, nos seguintes casos:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contractos enquadrados no PAA;<\/li>\n\n\n\n<li>Contractos anteriores a 1990;<\/li>\n\n\n\n<li>Contractos que provenham de convers\u00e3o de alojamento local em arrendamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Os seguros de renda passam a ser dedut\u00edveis ao rendimento bruto de categoria F (Rendimentos Prediais).<\/li>\n\n\n\n<li>Para efeitos de IRS, a determina\u00e7\u00e3o dos rendimentos prediais decorrentes de contractos de arrendamento enquadr\u00e1veis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba ou no n.\u00ba 2 do artigo 72.\u00ba do CIRS, obt\u00e9m-se atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de 0,90 ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 41.\u00ba do mesmo C\u00f3digo.<\/li>\n\n\n\n<li>Aos coeficientes de apoio aplic\u00e1veis aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.\u00bas 3 a 5 do artigo 72.\u00ba do CIRS s\u00e3o acrescentados:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>21%&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. 0,87<\/li>\n\n\n\n<li>19%&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. 0,86<\/li>\n\n\n\n<li>15%&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. 0,81<\/li>\n\n\n\n<li>5%&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. 0,45<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Al\u00e9m dos requisitos cumulativos constantes no art. 10\u00ba, n\u00ba 5 CIRS para a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em IRS dos ganhos provenientes da transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, acrescentam-se os requisitos:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O im\u00f3vel transmitido ser destinado a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada atrav\u00e9s do respetivo domic\u00edlio fiscal, nos 24 meses anteriores \u00e0 data da transmiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Os sujeitos passivos n\u00e3o terem beneficiado no ano da obten\u00e7\u00e3o dos ganhos, nem nos tr\u00eas anos anteriores, do presente regime de exclus\u00e3o, sem preju\u00edzo da comprova\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, efectuada em procedimento de liquida\u00e7\u00e3o, que a n\u00e3o observ\u00e2ncia da presente condi\u00e7\u00e3o se deveu a circunst\u00e2ncias excepcionais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o h\u00e1 lugar ao benef\u00edcio supracitado no caso de os sujeitos passivos n\u00e3o terem fixado o seu domic\u00edlio fiscal ou do seu agregado familiar no im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li>As mais-valias realizadas com a venda de im\u00f3veis ao Estado, Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e Munic\u00edpios, estar\u00e3o isentas de tributa\u00e7\u00e3o, com as seguintes excep\u00e7\u00f5es:<ul><li>Mais-valias realizada por residente em para\u00edso fiscal;<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais-valias obtida em consequ\u00eancia de exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>As mais valias obtidas com a venda de terrenos para constru\u00e7\u00e3o ou im\u00f3veis habitacionais (que n\u00e3o sejam habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente), ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 2022, se for aplicada na amortiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do propriet\u00e1rio ou descendentes, ser\u00e1 isenta de tributa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Se a mais-valia for superior ao valor do empr\u00e9stimo, o remanescente ser\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o nos termos gerais.<\/li>\n\n\n\n<li>Deixam de ser tributadas \u00e0 taxa aut\u00f3noma de 5%, sem preju\u00edzo da op\u00e7\u00e3o pelo englobamento, as mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas decorrentes da primeira aliena\u00e7\u00e3o, subsequente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, de im\u00f3vel localizado em \u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana.<\/li>\n\n\n\n<li>Deixam igualmente de ser tributados \u00e0 taxa aut\u00f3noma de 5% os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Im\u00f3veis situados em &#8216;\u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana&#8217;, recuperados nos termos das respectivas estrat\u00e9gias de reabilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Im\u00f3veis arrendados pass\u00edveis de actualiza\u00e7\u00e3o faseada das rendas nos termos dos artigos 27.\u00ba e seguintes do NRAU, que sejam objecto de ac\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\"><strong>Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os rendimentos obtidos por fundos de investimento constitu\u00eddos entre 2008 e 2013 com activos em im\u00f3veis sujeitos a reabilita\u00e7\u00e3o urbana, deixam de ficar isentos de IRC.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00e3o revogados os benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis aos fundos imobili\u00e1rios constitu\u00eddos entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro 2013 cujo activo fosse constitu\u00eddo em pelo menos 75% por im\u00f3veis sujeitos a a\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o urbana iniciadas e conclu\u00eddas dentro daquele per\u00edodo, nomeadamente:<ul><li>Isen\u00e7\u00e3o de IRC aplic\u00e1vel aos rendimentos de qualquer natureza obtidos pelos fundos;<\/li><\/ul>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A taxa de 10% aplic\u00e1vel a rendimentos de unidades de participa\u00e7\u00e3o pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos respectivos titulares ou ao saldo positivo entre as mais-valias e as menos valias resultantes da aliena\u00e7\u00e3o de unidades de participa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Ficam isentos de IRC os ganhos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o onerosa, ao Estado, \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, \u00e0s entidades p\u00fablicas empresariais na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o ou \u00e0s autarquias locais, de im\u00f3veis para habita\u00e7\u00e3o, com excep\u00e7\u00e3o dos ganhos obtidos por residentes com domic\u00edlio fiscal em pa\u00eds, territ\u00f3rio ou regi\u00e3o constante da lista de \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d ou provenientes do exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>Ficam isentos de IRC, at\u00e9 31 de Dezembro de 2029, os rendimentos prediais decorrentes de contractos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o permanente de im\u00f3veis que estejam afectos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de alojamento local at\u00e9 31 de Dezembro de 2022, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento ocorra at\u00e9 31 de Dezembro de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para mais informa\u00e7\u00f5es<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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