{"id":14483,"date":"2023-10-10T10:21:05","date_gmt":"2023-10-10T10:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=14483"},"modified":"2023-10-16T15:05:34","modified_gmt":"2023-10-16T15:05:34","slug":"os-10-pontos-essenciais-para-compreender-as-alteracoes-ao-regime-juridico-do-alojamento-local-programa-mais-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/os-10-pontos-essenciais-para-compreender-as-alteracoes-ao-regime-juridico-do-alojamento-local-programa-mais-habitacao\/","title":{"rendered":"Os 10 Pontos Essenciais para compreender as altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico do Alojamento Local \u2013 Programa Mais Habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada no dia 06 de Outubro de 2023, a Lei n.\u00ba56\/2023, que concretiza as medidas do \u201cPrograma Mais Habita\u00e7\u00e3o\u201d, e que realizou profundas mudan\u00e7as ao Regime Jur\u00eddico da Explora\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Alojamento Local. As 10 medidas mais relevantes e que entraram em vigor no passado dia 07.10.2023<\/u><\/strong>, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Registo de estabelecimentos de Alojamento Local em Fra\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/span>: O Registo dever\u00e1 ser precedido de uma decis\u00e3o un\u00e2nime do condom\u00ednio a autorizar uso diverso do estabelecido no t\u00edtulo constitutivo, nomeadamente, o exerc\u00edcio da atividade de Alojamento Local<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  2. Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o a juntar na mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo<\/span>: Os privados ter\u00e3o agora a possibilidade, e aquando do pedido do seu registo de Alojamento Local em decidir afetar a sua habita\u00e7\u00e3o a alojamento local por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 120 dias, contando que se trate da sua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong>.
    Passa, em todo o caso, a ser obrigat\u00f3ria a jun\u00e7\u00e3o da Ata da Assembleia de Cond\u00f3minos<\/strong> a autorizar a instala\u00e7\u00e3o do estabelecimento de AL no caso dos \u201chostels<\/em>\u201d e dos Alojamentos Locais em fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas que se destinem, no t\u00edtulo constitutivo, a habita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. A Intransmissibilidade do n\u00famero de Registo de Alojamento Local<\/span>: O n\u00famero de registo de alojamento local \u00e9 pessoal e intransmiss\u00edvel, mesmo que na titularidade de pessoa coletiva, sendo estabelecido que a transmissibilidade de qualquer parte do seu capital social, independentemente da sua percentagem, determina a caducidade do t\u00edtulo de abertura ao p\u00fablico. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de sucess\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. O refor\u00e7o do papel do Condom\u00ednio no Alojamento Local<\/span>: Caso a atividade de alojamento local seja exercida numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio ou em parte de pr\u00e9dio urbano suscet\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o independente, a assembleia de cond\u00f3minos, por delibera\u00e7\u00e3o pelo menos dois ter\u00e7os da permilagem do edif\u00edcio, pode opor-se ao exerc\u00edcio da atividade de alojamento local na referida fra\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo quando o t\u00edtulo constitutivo preveja expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o para fins de alojamento local ou exista delibera\u00e7\u00e3o expressa da assembleia de cond\u00f3minos a autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o para aquele fim.<\/li>\n\n\n\n
  5. Cancelamento do Registo de Alojamento Local<\/span>: At\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Assembleia de Cond\u00f3minos, encontra-se determinada a impossibilidade da explora\u00e7\u00e3o de alojamento local em fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong>, contando que o cancelamento do seu t\u00edtulo de explora\u00e7\u00e3o tinha sido motivado por delibera\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio.<\/li>\n\n\n\n
  6. Validade do registo do estabelecimento de Alojamento Local<\/span>: O Registo de Estabelecimento de Alojamento local tem agora a dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos<\/strong>, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, sendo a primeira renova\u00e7\u00e3o contada a partir da data da emiss\u00e3o do t\u00edtulo de abertura ao p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n
  7. Suspens\u00e3o de novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local<\/span>: A emiss\u00e3o de novos registos de alojamento local, nas modalidades de apartamento e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de edif\u00edcio, encontra-se suspensa em todo o territ\u00f3rio nacional, com exce\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios do interior. A referida suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  8. Reaprecia\u00e7\u00e3o dos Registos de Alojamento Local<\/span>: Os registos de alojamento local emitidos \u00e0 data em vigor da presente lei ser\u00e3o reapreciados durante o ano de 2030<\/strong>, sendo, a partir da primeira reaprecia\u00e7\u00e3o renov\u00e1veis por cinco anos. Excetuam-se desta regra os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de m\u00fatuo celebrados at\u00e9 16 de fevereiro de 2023, que ainda n\u00e3o tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2029, e cuja primeira reaprecia\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem lugar ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o integral inicialmente contratada.<\/li>\n\n\n\n
  9. Caducidade dos registos inativos<\/span>: No prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a 07 de dezembro<\/strong>, os titulares do registo de Alojamento Local ser\u00e3o obrigados a comprovar, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o contributiva, a manuten\u00e7\u00e3o da atividade de explora\u00e7\u00e3o. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de unidades de alojamento local em habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong>, desde que essa explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse os mencionados 120 dias por ano<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  10. A Contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para o Alojamento Local (CEAL)<\/span>:\n