{"id":14511,"date":"2023-10-16T14:35:44","date_gmt":"2023-10-16T14:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=14511"},"modified":"2023-10-17T10:33:58","modified_gmt":"2023-10-17T10:33:58","slug":"programa-mais-habitacao-o-novo-golden-visa-portugues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/programa-mais-habitacao-o-novo-golden-visa-portugues\/","title":{"rendered":"Programa &#8220;Mais Habita\u00e7\u00e3o&#8221; \u2013 O novo Golden Visa Portugu\u00eas"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi publicada no dia 06 de outubro de 2023 a Lei n.\u00ba 56\/2023, que concretiza as medidas do \u201c<em>Programa Mais Habita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, e que realizou profundas altera\u00e7\u00f5es ao regime aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para atividade de investimento, bem como que ao regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional. As altera\u00e7\u00f5es mais relevantes e que entraram em vigor no passado dia <strong><u>07.10.2023<\/u><\/strong>, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-autorizacoes-de-residencia-para-atividade-de-investimento-golden-visa\"><strong>Autoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia para Atividade de Investimento (\u201cGolden Visa\u201d)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>A partir do dia 07 de outubro de 2023, <strong>n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de investimento, concedidos ao abrigo das seguintes atividades<\/strong>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Actividades de investimento que compreendam a transfer\u00eancia de capitais no montante igual ou superior a \u20ac 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil euros);<\/li>\n\n\n\n<li>Actividades de investimento que compreendam a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de valor igual ou superior a \u20ac500.000,00 (quinhentos mil euros);<\/li>\n\n\n\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1, pelo menos, 30 anos ou localizados em \u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana e realiza\u00e7\u00e3o de obras de reabilita\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) \u20ac350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros);<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>A referida proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para atividade de investimento quando essas autoriza\u00e7\u00f5es tenham sido <strong>concedidas ao abrigo do regime legal aplic\u00e1vel at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da presente legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. <span style=\"text-decoration: underline;\">Esta norma \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para reagrupamento familiar.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"color: initial;\">O acima estipulado <\/span><span style=\"text-decoration: underline;\">\u00e9 ainda aplic\u00e1vel <\/span><span style=\"color: initial;\">aos cidad\u00e3os titulares de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para atividades de investimento e seus familiares que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 04 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e que pretendam requerer a concess\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de investimento permanente, excecionando a este registo o previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 e nos n.\u00bas 3 e 4 do artigo 85.\u00ba do mesmo diploma.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A renova\u00e7\u00e3o deste tipo de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia determina a sua convers\u00e3o numa autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para imigrantes empreendedores, devendo os seus titulares cumprir o prazo m\u00ednimo de perman\u00eancia de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.\u00ba ano e de 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes per\u00edodos de dois anos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-pedidos-de-golden-visa-que-se-encontram-pendentes-o-que-acontece\"><strong>Pedidos de \u201cGolden Visa\u201d que se encontram pendentes \u2013 o que acontece?<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mant\u00eam-se v\u00e1lidos<\/strong> os pedidos de concess\u00e3o e de renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para as atividades de investimento acima identificadas (<em>e agora revogadas<\/em>), <span style=\"text-decoration: underline;\">que se encontrem a aguardar decis\u00e3o junto das entidades competentes \u00e0 data de entrada em vigor da presente lei.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li>Aos referidos pedidos de renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada a <strong>convers\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para investimento numa autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para imigrantes empreendedores<\/strong>, devendo as entidades competentes verificar a adequa\u00e7\u00e3o do investimento ao respetivo projeto empreendedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-alteracoes-ao-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-do-territorio-nacional\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<p>Sem preju\u00edzo da revoga\u00e7\u00e3o das normas que permitiam o pedido de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para investimento baseadas maioritariamente em investimentos imobili\u00e1rios, <strong>ainda s\u00e3o consideradas como <u>permitidas<\/u> ao abrigo da presente legisla\u00e7\u00e3o, as seguintes atividades de investimento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transfer\u00eancia de capitais no montante igual ou superior a \u20ac500.000,00 (quinhentos mil euros), destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de partes de organismos de investimento coletivo n\u00e3o imobili\u00e1rios, que sejam constitu\u00eddos ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de pelo menos 5 anos, e pelo menos 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Transfer\u00eancia de capitais no montante igual ou superior a \u20ac500.000,00 (quinhentos mil euros), destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade comercial com sede em territ\u00f3rio nacional, conjugada com a cria\u00e7\u00e3o de 5 postos de trabalho permanentes, ou para refor\u00e7o de capital social de uma sociedade comercial com sede em territ\u00f3rio nacional, j\u00e1 constitu\u00edda, com a cria\u00e7\u00e3o de pelo menos 5 postos de trabalho permanentes ou manuten\u00e7\u00e3o de pelo menos 10 postos de trabalho, com o m\u00ednimo de 5 permanentes, e por um per\u00edodo m\u00ednimo de 3 anos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O montante ou requisito quantitativo m\u00ednimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20% quando realizada em territ\u00f3rios com baixa densidade relativamente \u00e0s seguintes atividades de investimento<\/strong>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 10 postos de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Transfer\u00eancia de capitais no montante igual ou superior a \u20ac500.000,00 (quinhentos mil euros), que seja aplicado em atividades de investiga\u00e7\u00e3o desenvolvidas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, integradas no sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Transfer\u00eancia de capitais no montante igual ou superior a \u20ac250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), que seja aplicado em investimento ou apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, recupera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural nacional, atrav\u00e9s de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o direta central e perif\u00e9rica, institutos p\u00fablicos, entidades que integram o setor p\u00fablico empresarial, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es privadas com estatuto de utilidade p\u00fablica, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas culturais, que prossigam atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, recupera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>*<em>As atividades de investimento acima previstas carecem de avalia\u00e7\u00e3o a cada dois anos quanto aos seus impactos na atividade cient\u00edfica, cultural e na promo\u00e7\u00e3o do investimento estrangeiro e cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, n\u00e3o podendo, em momento algum, destinar-se, direta ou indiretamente ao investimento imobili\u00e1rio.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-alteracoes-as-autorizacoes-de-residencia\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Autoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<p>Foi implementada uma medida de restri\u00e7\u00e3o que pode resultar na recusa da concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo no <strong><u>cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros sujeitos a medidas restritivas da UE devido a viola\u00e7\u00f5es de quest\u00f5es de seguran\u00e7a, imigra\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ou n\u00e3o cumprimento das leis e regulamentos da UE<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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