{"id":14569,"date":"2023-10-18T15:43:03","date_gmt":"2023-10-18T15:43:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=14569"},"modified":"2023-10-18T15:43:03","modified_gmt":"2023-10-18T15:43:03","slug":"programa-mais-habitacao-a-proteccao-do-direito-a-habitacao-e-a-promocao-do-arrendamento-acessivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/programa-mais-habitacao-a-proteccao-do-direito-a-habitacao-e-a-promocao-do-arrendamento-acessivel\/","title":{"rendered":"Programa \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 A Protec\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o do Arrendamento Acess\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi publicada no dia <strong>6 de Outubro de 2023<\/strong> a Lei n.\u00ba 56\/2023, que concretiza as medidas do Programa &#8220;<em>Mais Habita\u00e7\u00e3o<\/em>&#8220;, destinado a aprovar medidas com o objetivo de garantir mais habita\u00e7\u00e3o (<em>e a pre\u00e7os mais acess\u00edveis<\/em>). As altera\u00e7\u00f5es mais relevantes, que entraram em vigor a <strong>7 de Outubro de 2023<\/strong>, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-promocao-de-habitacao-acessivel\"><strong>Promo\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Linha de Financiamento<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"color: initial;\">Cria\u00e7\u00e3o de uma linha de financiamento com garantia m\u00fatua e bonifica\u00e7\u00e3o da taxa de juro para projectos na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, nomeadamente para a constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o, incluindo a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para este efeito e posterior arrendamento no montante global de <\/span><strong style=\"color: initial;\">\u20ac250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milh\u00f5es).<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"color: initial;\">A linha de financiamento ser\u00e1 promovida pelo Banco Portugu\u00eas de Fomento, S.A., no prazo de <\/span><strong style=\"color: initial;\">45 dias <\/strong><span style=\"color: initial;\">a contar da entrada em vigor da presente lei ou, quando posterior, na data de aprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 admitido o arrendamento a entidades p\u00fablicas para subsequente subarrendamento a candidatos que cumpram os crit\u00e9rios de elegibilidade no \u00e2mbito dos programas promovidos pelas <strong>Entidades Benefici\u00e1rias<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/strong> na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ced\u00eancia de Terrenos e de Edif\u00edcios P\u00fablicos<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Governo ir\u00e1 proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio p\u00fablico para a ced\u00eancia de terrenos e de edif\u00edcios p\u00fablicos com o objectivo de disponibilizar solos ou edif\u00edcios p\u00fablicos para constru\u00e7\u00e3o, reconvers\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis destinados a arrendamento acess\u00edvel.<\/li>\n\n\n\n<li>Esta ced\u00eancia ser\u00e1 efetuada atrav\u00e9s de um direito de superf\u00edcie por <strong>um per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 anos, renov\u00e1vel mediante acordo entre as partes para o mesmo fim<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">N\u00e3o obstante ser permitida a transmissibilidade do referido direito de superf\u00edcie<\/span>, contando que salvaguardados todos os direitos e deveres inerentes, nomeadamente o dever de afeta\u00e7\u00e3o dos fogos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento acess\u00edvel, <span style=\"text-decoration: underline;\">a lei veda a transfer\u00eancia da propriedade plena aos benefici\u00e1rios<\/span>.<\/li>\n\n\n\n<li>As constru\u00e7\u00f5es promovidas ao abrigo do presente <em>Programa de Habita\u00e7\u00e3o Acess\u00edvel<\/em> ficam afetos ao arrendamento acess\u00edvel por <strong>um per\u00edodo de 90 anos, renov\u00e1vel<\/strong>, quando exista a ced\u00eancia do direito de superf\u00edcie ou <strong>25 anos nos restantes casos<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-nova-geracao-de-cooperativismo-para-a-promocao-de-habitacao-acessivel\"><strong>Nova Gera\u00e7\u00e3o de Cooperativismo para a promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Os <em>\u201cprojetos-piloto\u201d<\/em> a integrar na nova gera\u00e7\u00e3o de cooperativismo para a promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ser\u00e3o promovidos atrav\u00e9s de um protocolo a celebrar entre as entidades territorialmente competentes do setor cooperativo e do IHRU, I.P., <span style=\"text-decoration: underline;\">devendo, sempre que poss\u00edvel, participar o munic\u00edpio territorialmente competente e as entidades representativas das juntas de freguesia<\/span>.<br \/>Relativamente ao Parque habitacional existente, a Nova Gera\u00e7\u00e3o de Cooperativismo, para a Promo\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Acess\u00edvel <span style=\"text-decoration: underline;\">\u00e9 assegurada atrav\u00e9s de financiamento p\u00fablico, a fundo perdido, no valor de 25% do custo total da constru\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-incentivos-ao-arrendamento-habitacional\"><strong>Incentivos ao Arrendamento Habitacional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis por Entidades P\u00fablicas<\/strong><br \/>\u00c9 permitida a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens im\u00f3veis, <span style=\"text-decoration: underline;\">para afeta\u00e7\u00e3o ao arrendamento acess\u00edvel<\/span>, por entidades p\u00fablicas, bem como, a aquisi\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de custos controlados. <strong>N\u00e3o obstante, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos Im\u00f3veis por parte de entidades p\u00fablicas dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o que resulte do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Linha de financiamento para obras coercivas<\/strong><br \/>\u00c9<strong> mantida a aprova\u00e7\u00e3o de uma linha de financiamento, com garantia m\u00fatua e bonifica\u00e7\u00e3o da taxa de juro, de apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de obras coercivas<\/strong>, no montante global m\u00e1ximo de \u20ac150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dever de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Empresas distribuidoras de \u00e1gua, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\u00c9 <strong>determinado que as entidades distribuidoras de \u00e1gua, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es fixas devem, at\u00e9 ao 15 de Abril, 15 de Julho, 15 de Outubro e 15 de Janeiro, comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira<\/strong>, os contratos celebrados com clientes finais e as suas altera\u00e7\u00f5es, que se tenham verificado no trimestre anterior relativamente ao consumo nos respetivos pontos de entrega, c\u00f3digo universal de instala\u00e7\u00e3o ou equivalente. <span style=\"text-decoration: underline;\">As referidas entidades devem ainda, atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o <em>supra<\/em>rreferida, apresentar uma lista atualizada da aus\u00eancia de consumos ou de consumos baixos por cada pr\u00e9dio ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, utilizando obrigatoriamente a informa\u00e7\u00e3o matricial dos pr\u00e9dios<\/span>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-mobilizacao-de-imoveis-devolutos\"><strong>Mobiliza\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Devolutos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aditamento ao Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE)<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Dever de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/span>: As edifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ser objecto de fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas por parte da respectiva C\u00e2mara Municipal, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e utiliza\u00e7\u00e3o, devendo ser igualmente verificado, no \u00e2mbito da referida fiscaliza\u00e7\u00e3o, o cumprimento das normas legais relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade que constituam situa\u00e7\u00f5es irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional. <strong>Sempre que forem identificadas situa\u00e7\u00f5es irregulares, o munic\u00edpio intimar\u00e1 o propriet\u00e1rio para a reposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o nos termos autorizados<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Arrendamento for\u00e7ado de habita\u00e7\u00f5es devolutas<\/span>: O referido regime aplica-se \u00e0s <strong>fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas e \u00e0s partes de pr\u00e9dio urbano suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, de uso habitacional, classificadas como devolutas e que estejam h\u00e1 mais de 2 anos com essa classifica\u00e7\u00e3o, contando que se encontrem localizadas fora dos territ\u00f3rios do interior. <\/strong>Decorrido o referido prazo de dois anos, o munic\u00edpio territorialmente competente remete ao propriet\u00e1rio, consoante os casos:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o do dever de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>, promovendo a execu\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias, em caso de incumprimento daquela notifica\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o do dever de dar uso \u00e0 fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma<\/strong> e, querendo, apresentando proposta de arrendamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Nos casos em que efetuada a <strong>notifica\u00e7\u00e3o do dever de dar uso \u00e0 frac\u00e7\u00e3o e o propriet\u00e1rio recuse a proposta ou n\u00e3o se pronuncie no prazo de 90 dias a contar da sua recep\u00e7\u00e3o<\/strong>, <span style=\"text-decoration: underline;\">e mantendo-se o im\u00f3vel devoluto<\/span>, o munic\u00edpio territorialmente competente, sempre que se revele necess\u00e1rio para garantir a fun\u00e7\u00e3o social da habita\u00e7\u00e3o, pode, excecional e supletivamente, <strong>proceder ao arrendamento for\u00e7ado do Im\u00f3vel.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Caso os munic\u00edpios n\u00e3o pretendam proceder ao arrendamento do Im\u00f3vel e o mesmo n\u00e3o care\u00e7a de obras de conserva\u00e7\u00e3o, remetem a informa\u00e7\u00e3o sobre o Im\u00f3vel ao IHRU, I.P., para que este possa, querendo, notificar o propriet\u00e1rio. <span style=\"text-decoration: underline;\">A referida medida n\u00e3o se aplica \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/span>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color\" id=\"h-reforco-da-seguranca-no-mercado-de-arrendamento\"><strong>Refor\u00e7o da Seguran\u00e7a no mercado de Arrendamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o dos Inquilinos nos novos contratos<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais que incidam sobre Im\u00f3veis relativamente aos quais tenham vigorado contratos de arrendamento celebrados nos cinco anos anteriores \u00e0 entrada em vigor da presente lei n\u00e3o pode exceder o valor da \u00faltima renda praticada sobre o mesmo im\u00f3vel em anterior contrato, <strong>aplicado o coeficiente de 1,02<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Na eventualidade de o contrato de arrendamento anterior n\u00e3o ter sido objecto de uma ou mais atualiza\u00e7\u00f5es legalmente permitidas, ao valor da renda inicial do novo contrato podem, ainda, ser aplicados os coeficientes anuais, desde que n\u00e3o tenham passado mais de tr\u00eas anos sobre a data em que teria sido inicialmente poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o, <strong>sendo o coeficiente a considerar para o ano de 2023 de 1,0543.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>No caso de Im\u00f3veis que sejam objeto de obras de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundos, devidamente atestadas pela C\u00e2mara Municipal, \u00e0 renda inicial dos novos contratos de arrendamento pode acrescer o valor relativo \u00e0s correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, at\u00e9 ao limite anual de 15%;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Protec\u00e7\u00e3o dos Inquilinos com os arrendamentos mais antigos<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Contratos anteriores a 1990<\/span>:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os contratos relativos a arrendat\u00e1rio com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribui\u00e7\u00f5es M\u00ednimas Nacionais Anuais (RMNA) e a arrendat\u00e1rio com idade igual ou superior a 65 anos ou com defici\u00eancia com grau de incapacidade igual ou superior a 60% n\u00e3o transitam para o NRAU.<\/li>\n\n\n\n<li>Procede-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das medidas fiscais, incluindo isen\u00e7\u00e3o de IRS e de IMI, bem como \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos montantes e dos limites da compensa\u00e7\u00e3o a atribuir ao senhorio e da renda a definir para o arrendat\u00e1rio a aplicar a partir de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Altera\u00e7\u00e3o ao Novo Regime do Arrendamento Urbano<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No que respeita \u00e0s rendas, encargos ou despesas, <span style=\"text-decoration: underline;\">vencidos por um per\u00edodo igual ou superior a dois meses e caso o valor dos mesmos n\u00e3o seja pago ou depositado<\/span>, o arrendat\u00e1rio \u00e9 notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou dep\u00f3sito, bem como da import\u00e2ncia da indemniza\u00e7\u00e3o devida, juntando prova desse pagamento ou dep\u00f3sito. Em caso de incumprimento do <em>supra<\/em> exposto pelo arrendat\u00e1rio, <strong><u>o senhorio poder\u00e1 requerer o despejo imediato.<\/u><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 criado, junto da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (BAS), destinado a assegurar a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento especial de despejo e da injun\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de arrendamento, cuja secretaria judicial tem compet\u00eancia exclusiva para a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento em todo o territ\u00f3rio nacional e passando o requerimento de injun\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de arrendamento a ser apresentado junto do BAS.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aditamento ao Novo Regime do Arrendamento Urbano<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Apoio e prote\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es do procedimento de despejo<\/span>: A notifica\u00e7\u00e3o de procedimento de despejo passa a conter informa\u00e7\u00e3o relativa aos servi\u00e7os p\u00fablicos a quem o arrendat\u00e1rio se possa dirigir caso n\u00e3o tenha alternativa de habita\u00e7\u00e3o, sendo elaborado relat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o social do arrendat\u00e1rio pelos servi\u00e7os de seguran\u00e7a social em liga\u00e7\u00e3o com o Tribunal.<\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-decoration: underline;\">Garantia de pagamento<\/span>: O Estado assume o pagamento das rendas quando esteja em causa resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para fins habitacionais fundada em mora do arrendat\u00e1rio, tendo o pagamento <strong>como valor m\u00e1ximo mensal 1,5 vezes a Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida, com o limite total de nove vezes a Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida<\/strong>, e fica automaticamente sub-rogado nos direitos do requerente, os quais poder\u00e3o ser exercidos atrav\u00e9s de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"is-style-default\"><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> <strong>Por entidades benefici\u00e1rias, entenda-se as seguintes entidades:<\/strong> Por benefici\u00e1rios entenda-se cooperativas de habita\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o que cumpram as condi\u00e7\u00f5es de acesso previstas no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba145\/97, de 11 de Junho; Sociedades Comerciais que se dediquem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, em cons\u00f3rcio ou sob outra firma de associa\u00e7\u00e3o com sociedades comerciais cujo objecto social inclua o arrendamento para habita\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de patrim\u00f3nio, que cumpram as condi\u00e7\u00f5es de acesso previstas no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba165\/93 de 7 de maio, ou sociedades em cujo capital aquelas participem, bem como entidades que se dediquem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e ao investimento imobili\u00e1rio; Munic\u00edpios e Juntas de Freguesia; Miseric\u00f3rdias, Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e pessoas coletivas de utilidade p\u00fablica ou administrativa ou de reconhecido interesse p\u00fablico; IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM e Departamento Regional dos A\u00e7ores com a tutela de Habita\u00e7\u00e3o, podendo estas tr\u00eas \u00faltimas exercer o referido benef\u00edcio isoladamente ou em parceria com as referidas entidades.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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