{"id":14689,"date":"2023-11-22T18:30:20","date_gmt":"2023-11-22T18:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=14689"},"modified":"2024-02-12T11:32:53","modified_gmt":"2024-02-12T11:32:53","slug":"resolucao-de-contratos-de-empreitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/resolucao-de-contratos-de-empreitada\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o de Contratos de Empreitada"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-936a27931be0a33ffa82519b0cd0c603\" id=\"h-o-recurso-a-prestacoes-de-servicos-de-empreitada-tem-aumentado-de-forma-significativa-em-portugal-nesta-ultima-decada-e-com-ele-os-litigios-que-opoem-os-empreiteiros-aos-donos-da-obra\">O recurso a presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de empreitada tem aumentado de forma significativa em Portugal nesta \u00faltima d\u00e9cada e com ele os lit\u00edgios que op\u00f5em os empreiteiros aos donos da obra.<\/h4>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, reveste particular import\u00e2ncia o regime jur\u00eddico da empreitada e da resolu\u00e7\u00e3o contratual. Nos termos do artigo 1207\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201c<em>O contrato de empreitada \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra a realizar certa obra, mediante um pre\u00e7o<\/em>\u201d. Ou seja, este tipo de contrato visa a realiza\u00e7\u00e3o de um determinado resultado: aquele que foi encomendado pelo dono da obra ao empreiteiro em troca do respetivo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, n\u00e3o raras as vezes o resultado da obra n\u00e3o corresponde \u00e0quilo que tinha sido convencionado pelas partes, nascendo assim uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cdesconformidade\u201d com os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais definidos entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de realizar a obra \u201cem conformidade\u201d com o convencionado decorre n\u00e3o s\u00f3 do regime jur\u00eddico da empreitada patente no C\u00f3digo Civil, como ainda decorre do instituto jur\u00eddico dos direitos do consumidor na compra e venda de bens (artigo 3\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea b), do Decreto-Lei n\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, h\u00e1 que distinguir <strong>se a desconformidade da obra resulta da exist\u00eancia de defeitos da obra<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o que dar\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do instituto dos defeitos da obra constante dos artigos 1220\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil, <strong>ou se, ao inv\u00e9s, tal desconformidade resulta do abandono definitivo da obra pelo empreiteiro<\/strong>, caso em que ter\u00e1 lugar a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do incumprimento constante do artigo 798\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>No termos da Lei, caso o dono da obra verifique a exist\u00eancia de defeitos na obra encomendada ao empreiteiro, poder\u00e1 recusar a sua entrega e exigir a elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, ou a constru\u00e7\u00e3o de nova obra se os defeitos n\u00e3o puderem ser eliminados. No entanto, a mencionada den\u00fancia dos defeitos obedece a crit\u00e9rios legalmente estabelecidos, nomeadamente, ser a mesma devidamente fundamentada e comunicada ao empreiteiro dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, ao abrigo do disposto nos artigos 1218\u00ba, n\u00ba 4, e 1220\u00ba, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o empreiteiro n\u00e3o elimine os defeitos denunciados dentro de um prazo razo\u00e1vel fixado pelo dono da obra, coloca-se a quest\u00e3o de saber o que poder\u00e1 este \u00faltimo fazer? Poder\u00e1 exigir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, nos termos do estabelecido no artigo 1222\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou resolver o contrato por perda de interesse na presta\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia da mora do devedor em reparar os defeitos dentro do prazo razo\u00e1vel que lhe foi fixado (cfr. artigo 808.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.).<\/p>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 a que se refere ao abandono definitivo da obra, neste caso, o que se verifica n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de defeitos ou v\u00edcios da obra, mas t\u00e3o s\u00f3 a inexist\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da obra ou a sua realiza\u00e7\u00e3o parcial em desconformidade com o que tinha sido convencionado entre as partes. Nestes casos, o regime jur\u00eddico a aplicar corresponde ao do incumprimento contratual e n\u00e3o a qualquer outro regime como por exemplo o regime jur\u00eddico do cumprimento defeituoso. Conforme sufragado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, no ac\u00f3rd\u00e3o de 13.05.2021 (Processo n\u00ba 1697\/17.8T8MTS.P2), o \u201c<em>incumprimento definitivo pode revelar-se por diversos meios, entre os quais: a) A perda de interesse do credor na presta\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia da mora do devedor, ou a sua inexecu\u00e7\u00e3o dentro do prazo razo\u00e1vel que lhe for fixado por aquele (cfr. artigo 808.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil); b) Pelo decurso do prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrog\u00e1vel, o que equivale \u00e0quela perda de interesse; ou c) Pela recusa perempt\u00f3ria do devedor em cumprir, comunicada ao credor, n\u00e3o se justificando ent\u00e3o a necessidade de nova interpela\u00e7\u00e3o ou de fixa\u00e7\u00e3o de prazo suplementar.<\/em> <em>Para al\u00e9m destas situa\u00e7\u00f5es expressamente contempladas na lei, existe uma outra que a doutrina e a jurisprud\u00eancia equiparam ao incumprimento definitivo e que se traduz na declara\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do devedor de n\u00e3o querer cumprir\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, poder\u00e1 o dono da obra resolver o contrato e exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos termos dos artigos 433\u00ba e 289\u00ba, n\u00ba 1, ambos do C\u00f3digo Civil, como ainda intentar uma a\u00e7\u00e3o para ser indemnizado pelos preju\u00edzos causados, nos termos dos artigos 562\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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