{"id":14821,"date":"2023-12-11T11:27:42","date_gmt":"2023-12-11T11:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=14821"},"modified":"2024-02-09T18:29:01","modified_gmt":"2024-02-09T18:29:01","slug":"desenvolvimento-de-aplicacoes-informaticas-e-dados-pessoais-decisao-do-tribunal-de-justica-da-ue-aponta-para-os-cuidados-a-ter-pelas-entidades-contratantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/desenvolvimento-de-aplicacoes-informaticas-e-dados-pessoais-decisao-do-tribunal-de-justica-da-ue-aponta-para-os-cuidados-a-ter-pelas-entidades-contratantes\/","title":{"rendered":"Desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas e dados pessoais"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-12ba2d5f8a7bbede7b7a4ef32f8aa832\" id=\"h-decisao-do-tribunal-de-justica-da-ue-aponta-para-os-cuidados-a-ter-pelas-entidades-contratantes\">Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da UE aponta para os cuidados a ter pelas entidades contratantes<\/h3>\n\n\n\n<p>A inova\u00e7\u00e3o e a adop\u00e7\u00e3o de novas tecnologias s\u00e3o catalisadores do desenvolvimento empresarial. Em economias dominadas por pequenas e m\u00e9dias empresas, como \u00e9 o caso da nacional, o recurso a terceiros com vista ao desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas torna-se, face \u00e0 inviabilidade de recurso a meios pr\u00f3prios, inevit\u00e1vel. Se n\u00e3o acompanhado das devidas cautelas, o recurso a terceiros com vista ao desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas pode constituir um enorme risco empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>O recente Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da EU (TJ) de 5 de Dezembro de 2023 (processo C-683\/21) aponta para os riscos (permitindo simultaneamente retirar linhas de actua\u00e7\u00e3o), no que respeita ao tratamento de dados pessoais no contexto da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso que esteve na origem do pedido de decis\u00e3o prejudicial do TJ, uma entidade \u201cencomendou\u201d a terceiro o desenvolvimento de uma aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica m\u00f3vel (\u201capp\u201d), na qual eram disponibilizados pelos utilizadores dados pessoais que inclu\u00edam, entre outros, nomes, coordenadas geogr\u00e1ficas, n\u00famero de telefone e morada. O terceiro desenvolveu a app e chegou a disponibiliz\u00e1-la na Google Play Store e na Apple App Store, tendo sido utilizada por 3802 pessoas no per\u00edodo de cerca de um m\u00eas e meio. A entidade que encomendou a app acabou por n\u00e3o a adquirir \u00e0 entidade que a desenvolveu. No \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o levada a cabo pela autoridade de controlo, foram aplicadas coimas quer \u00e0 entidade que encomendou a app quer \u00e0 que a desenvolveu (e acabou por disponibilizar ao p\u00fablico). A entidade contratante sustentou que apenas a empresa que desenvolveu a app procedeu ao tratamento de dados pessoais, pelo que apenas \u00e9 esta a respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Chamado a pronunciar-se, o TJ decidiu que ao abrigo do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 7 do Regulamento Geral Sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), pode ser considerado respons\u00e1vel pelo tratamento uma entidade que encarregou uma empresa de desenvolver uma app e que, nesse contexto, participou na determina\u00e7\u00e3o das finalidades e dos meios do tratamento dos dados pessoais realizado atrav\u00e9s desta app, ainda que n\u00e3o tenha, ela pr\u00f3pria, procedido a opera\u00e7\u00f5es de tratamento de tais dados, n\u00e3o tenha dado explicitamente o seu acordo para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es concretas desse tratamento ou para a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico dessa mesma aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a tenha adquirido. O TJ admite, por\u00e9m, que tal entendimento n\u00e3o seria aplic\u00e1vel no caso de a entidade ter manifestado expressamente a sua oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento dos dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescentou ainda o TJ que, salvo nos casos em que os dados tenham sido tornados an\u00f3nimos, a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais para efeitos de testes inform\u00e1ticos de uma aplica\u00e7\u00e3o constitui um tratamento de dados para efeitos do artigo 4.\u00ba do RGPD. <\/p>\n\n\n\n<p>Esta decis\u00e3o do TJ \u00e9 amplamente reveladora das consequ\u00eancias que poder\u00e3o advir para uma empresa que n\u00e3o adopte os cuidados necess\u00e1rios na celebra\u00e7\u00e3o de contratos para desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas com terceiros e que impliquem o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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