{"id":15078,"date":"2024-01-18T10:21:23","date_gmt":"2024-01-18T10:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15078"},"modified":"2024-02-09T18:13:11","modified_gmt":"2024-02-09T18:13:11","slug":"contrato-de-trabalho-e-gerencia-de-sociedade-podem-as-duas-realidades-coexistir-na-mesma-pessoa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contrato-de-trabalho-e-gerencia-de-sociedade-podem-as-duas-realidades-coexistir-na-mesma-pessoa\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho e ger\u00eancia de sociedade \u2013 podem as duas realidades coexistir na mesma pessoa?"},"content":{"rendered":"\n

S\u00e3o frequentes as situa\u00e7\u00f5es em que coexistem na mesma pessoa a qualidade de gerente e de trabalhador de uma mesma sociedade por quotas. Tais situa\u00e7\u00f5es podem surgir logo no momento da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, em que a mesma pessoa \u00e9 nomeada gerente e celebra um contrato de trabalho com a sociedade, ou no decurso da vida da sociedade, em que um seu trabalhador \u00e9 nomeado gerente.<\/p>\n\n\n\n

Esta situa\u00e7\u00e3o gera, contudo, problemas jur\u00eddicos e pr\u00e1ticos que nem sempre s\u00e3o f\u00e1ceis de resolver. Na realidade, se, relativamente \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (\u201cCSC\u201d) cont\u00e9m uma norma que resolve as quest\u00f5es relativas \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o na mesma pessoa das qualidades de trabalhador subordinado da sociedade e administrador, tal n\u00e3o sucede para as sociedades por quotas, o que tem gerado aceso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial em torno da aplica\u00e7\u00e3o da norma prevista para as sociedades an\u00f3nimas \u00e0s sociedades por quotas. <\/p>\n\n\n\n

Assim, nos termos do artigo 398.\u00ba do CSC, durante o per\u00edodo para o qual foram designados, os administradores n\u00e3o podem exercer, na sociedade ou em sociedade que com esta estejam em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo, quaisquer fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, subordinado ou aut\u00f3nomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando cessarem fun\u00e7\u00f5es de administrador. Acrescenta-se ainda no referido artigo que quando for designado administrador uma pessoa que, na sociedade (ou em sociedades que com ela se encontram em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo), for trabalhador, o respectivo contrato de trabalho se suspende[1]<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia de tais normas, no caso de trabalhadores que sejam nomeados administradores das sociedades com que mant\u00eam o v\u00ednculo laboral, os respectivos contratos de trabalho suspendem-se durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio do mandato. Cessando o mandato de administrador, o contrato de trabalho volta a vigorar na sua plenitude[2]<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sucede que para os gerentes das sociedades por quotas n\u00e3o existe norma de teor id\u00eantico, pelo que se mant\u00e9m em aberto a discuss\u00e3o em torno do destino dos contratos de trabalho dos trabalhadores que s\u00e3o nomeados gerentes das respectivas sociedades.<\/p>\n\n\n\n

E, no passado m\u00eas de Novembro, dois tribunais superiores pronunciaram-se em sentidos diferentes relativamente a esta mat\u00e9ria. No Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (\u201cTRL\u201d) de 23\/11\/2023[3]<\/a> decidiu-se que:<\/p>\n\n\n\n

\u00abEm princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel na mesma pessoa as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trabalhador subordinado e de s\u00f3cio-gerente de uma sociedade por quotas; s\u00f3 assim n\u00e3o ser\u00e1 se se provar existir uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre s\u00f3cio-gerente e a sociedade comercial, o que passa pela demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios relevantes de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a outros gerentes ou a delibera\u00e7\u00f5es da ger\u00eancia no seu todo, sendo o respectivo \u00f3nus de prova do autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se provando essa rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, atendendo ao car\u00e1cter de efectividade das fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia considera-se cessada a rela\u00e7\u00e3o laboral no momento em que o trabalhador passou a exercer as fun\u00e7\u00f5es de gerente pois que terminou a\u00ed a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele \u00e0 sociedade comercial<\/em>.\u00bb<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) de 23\/11\/2023[4]<\/a> foi decidido que:<\/p>\n\n\n\n

\u00abO regime definido para os administradores das sociedades an\u00f3nimas no art. 398.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do CSC, n\u00e3o \u00e9 irrestritamente aplic\u00e1vel aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societ\u00e1rio ser muito diferente, embora n\u00e3o possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ponderada a ratio legis e os princ\u00edpios gerais que est\u00e3o subjacentes e afloram na norma contida no art. 398.\u00ba, n.\u00ba 2, do CSC, \u00e9 de concluir que o aqui disposto em mat\u00e9ria de suspens\u00e3o do contrato de trabalho se aplica \u00e0s sociedades por quotas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Seria dogm\u00e1tica e sistematicamente incompreens\u00edvel \u2013 e com implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas materialmente injustas \u2013 que o contrato de trabalho se suspendesse estando em causa uma sociedade an\u00f3nima e, incoerentemente, se aplicasse \u00e0s sociedades por quotas a solu\u00e7\u00e3o (mais) extrema da sua extin\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora, se no Ac\u00f3rd\u00e3o do TRL se sufragou o entendimento de que, salvo nos casos em que seja poss\u00edvel entrever a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o gerente e a sociedade (o que muito dificilmente sucede, em particular quando estamos perante s\u00f3cios-gerentes), nem sequer ponderando a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do regime previsto no artigo 398.\u00ba do CSC, a nomea\u00e7\u00e3o como gerente poder\u00e1 conduzir \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral, j\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi adoptado o entendimento \u2013 que se nos afigura o mais acertado \u2013 de admitir a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica deste preceito, o que conduz \u00e0 possibilidade de se reconhecer a subsist\u00eancia dos dois v\u00ednculos em paralelo (ainda que com o contrato de trabalho suspenso), no caso de trabalhadores que sejam nomeados gerentes de sociedades por quotas.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9, efectivamente, um tema da maior relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Pense-se numa situa\u00e7\u00e3o em que um gerente que tamb\u00e9m mant\u00e9m um contrato de trabalho com a sociedade pratica um acto na qualidade de gerente que coloca irremediavelmente em causa a confian\u00e7a nele depositada pelos s\u00f3cios da sociedade. No caso de se adoptar a posi\u00e7\u00e3o do TRL, uma vez que o contrato de trabalho se extinguiu, bastar\u00e1 fazer cessar a rela\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia para p\u00f4r fim \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais entre as partes. J\u00e1 se adoptarmos a tese vertida no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, teremos ainda que analisar se a conduta mantida pelo gerente \u00e9 tamb\u00e9m apta a destruir a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que est\u00e1 na base do contrato de trabalho. Neste contexto, para fazer cessar em definitivo as rela\u00e7\u00f5es entre as partes para al\u00e9m da destitui\u00e7\u00e3o do gerente, ter\u00e1 de se avan\u00e7ar com um processo disciplinar com vista \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com invoca\u00e7\u00e3o de justa causa. <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n
\n\t\n\t\n\t\tAceda aqui \u00e0 vers\u00e3o PDF<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n
\n\t\n\t\n\t\tContacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<\/path><\/svg><\/span>\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Departamento de Laboral<\/h4>\n\n\n\n

Hugo Martins Braz<\/a> | Tiago Lopes Fernandez<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

[1]<\/a> A norma distinguia consoante o contrato de trabalho tivesse sido celebrado h\u00e1 menos de um ano (caso em que o contrato de trabalho se extinguia) ou tivesse uma dura\u00e7\u00e3o superior (caso em que se suspendia). O Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 774\/2019 declarou, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma na parte em que determinava a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Ou seja, caso se pretenda fazer cessar o contrato de trabalho simultaneamente com o v\u00ednculo de administrador, ter\u00e1 de existir uma causa espec\u00edfica para a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (que \u00e9 independente do v\u00ednculo decorrente da nomea\u00e7\u00e3o de administrador). Ficou, ali\u00e1s, famoso no decurso do ano passado o caso de um acordo celebrado com uma administradora da TAP que tamb\u00e9m era sua trabalhadora que visava, precisamente, p\u00f4r termo a ambas as rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Processo 1050\/20.6T8VFX.L1-4, em que foi relator o Desembargador Alves Duarte.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Processo 2529\/21.8T8MTS.P1.S1, em que foi relator o Conselheiro M\u00e1rio Belo Morgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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