{"id":15371,"date":"2024-02-01T15:23:58","date_gmt":"2024-02-01T15:23:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15371"},"modified":"2024-02-09T17:17:38","modified_gmt":"2024-02-09T17:17:38","slug":"dos-contratos-de-arrendamento-para-fins-habitacionais-celebrados-antes-de-1990-o-que-fazer-como-reagir-o-que-me-permite-o-pacote-mais-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/dos-contratos-de-arrendamento-para-fins-habitacionais-celebrados-antes-de-1990-o-que-fazer-como-reagir-o-que-me-permite-o-pacote-mais-habitacao\/","title":{"rendered":"Dos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes de 1990 \u2013 O que fazer? Como reagir? O que me permite o pacote mais habita\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-67c3176373f20005ad58505c62ab8ced\" id=\"h-os-contratos-de-arrendamento-para-fins-habitacionais-celebrados-antes-da-entrada-em-vigor-do-regime-do-arrendamento-urbano-rau-aprovado-pelo-decreto-lei-n\u00ba-321-90-de-15-de-outubro-e-sujeitos-ao-regime-previsto-nos-artigos-35\u00ba-ou-36\u00ba-do-novo-regime-do-arrendamento-urbano-nrau-aprovado-pela-lei-n\u00ba-6-2006-de-27-de-fevereiro-foram-vulgarmente-denominados-de-vitalicios-face-a-sua-aparente-impossibilidade-de-alteracao-quer-no-que-respeita-aos-aumentos-de-renda-quer-em-relacao-a-sua-aparente-impossibilidade-de-cessacao\">Os contratos de arrendamento para fins habitacionais, celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 321\/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35\u00ba ou 36\u00ba do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro, foram vulgarmente denominados de \u201cvital\u00edcios\u201d, face \u00e0 sua aparente impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o quer no que respeita aos aumentos de renda, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aparente impossibilidade de cessa\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Numa primeira an\u00e1lise torna-se necess\u00e1rio verificar se o senhorio procedeu ou n\u00e3o \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU, nos termos previstos na Lei n\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o senhorio n\u00e3o tenha realizado a referida transi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o o poder\u00e1 realizar nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) do agregado familiar do arrendat\u00e1rio seja inferior a cinco RMNA (Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Nacional Anual);<\/li>\n\n\n\n<li><a>Quando o arrendat\u00e1rio <\/a>possua idade igual ou superior a 65 anos; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o arrendat\u00e1rio invoque e comprove que possui defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o arrendat\u00e1rio invoque e comprove que reside no locado, h\u00e1 mais de cinco anos, c\u00f4njuge, unido de facto ou parente do arrendat\u00e1rio no primeiro grau da linha reta, com defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, sendo o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es acima descritas, as rendas poder\u00e3o somente ser atualiz\u00e1veis segundo os coeficientes legais aplicados em cada ano, sobre o valor da renda em vigor, n\u00e3o existindo outra forma legalmente prevista para actualizar estas rendas.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-pode-entao-o-senhorio-fazer-perante-estas-situacoes-segundo-o-pacote-mais-habitacao\"><strong>O que pode ent\u00e3o o senhorio fazer perante estas situa\u00e7\u00f5es, segundo o pacote mais habita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Foi aprovado um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o aos Senhorios no \u00e2mbito dos denominados contratos \u201cvital\u00edcios\u201d, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2023 de 27 de dezembro, que entrar\u00e1 em vigor a partir de 1 de julho de 2024, momento a partir do qual os senhorios podem requerer tal apoio financeiro, que ser\u00e1 assegurado pelo Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que os senhorios possam aceder a este referido apoio \u00e9 necess\u00e1rio que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O valor da renda n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao que se encontra definido \u00e0 data da entrada em vigor do referido decreto-lei, sem preju\u00edzo das atualiza\u00e7\u00f5es anuais com base nos coeficientes legais;<\/li>\n\n\n\n<li>O valor da renda mensal dos contratos abrangidos por este diploma n\u00e3o pode ser superior a 1\/15 do valor patrimonial tribut\u00e1rio (VPT) do im\u00f3vel arrendado, fracionado por 12 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o operar\u00e1 como uma subven\u00e7\u00e3o mensal, n\u00e3o reembols\u00e1vel, cujo montante corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor da renda mensal devida \u00e0 data da entrada em vigor deste decreto-lei e o valor correspondente a 1\/15 do VPT, fracionado pelos 12 meses do ano.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os contratos de arrendamento para fins habitacionais, celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 321\/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35\u00ba ou 36\u00ba do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro, foram [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13055,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,55],"tags":[],"class_list":["post-15371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-insights-legais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.3 (Yoast SEO v26.1.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Dos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes de 1990 \u2013 O que fazer? 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