{"id":15396,"date":"2024-02-05T10:51:27","date_gmt":"2024-02-05T10:51:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15396"},"modified":"2024-02-09T17:16:23","modified_gmt":"2024-02-09T17:16:23","slug":"notificacoes-da-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-verificacao-de-regularidade-do-vinculo-laboral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/notificacoes-da-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-verificacao-de-regularidade-do-vinculo-laboral\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00f5es da autoridade para as condi\u00e7\u00f5es do trabalho \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de regularidade do v\u00ednculo laboral"},"content":{"rendered":"\n<p>Milhares de empresas est\u00e3o a receber notifica\u00e7\u00f5es da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (\u201cACT\u201d), para verifica\u00e7\u00e3o da potencial exist\u00eancia de v\u00ednculos laborais relativamente a prestadores de servi\u00e7os cujo volume de factura\u00e7\u00e3o a tais empresas tenha excedido os limites a partir dos quais se considera existir depend\u00eancia econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, relembramos que que se considera existir depend\u00eancia econ\u00f3mica quando mais de 50% do valor total anual da actividade do trabalhador independente \u00e9 prestado a uma mesma entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>As notifica\u00e7\u00f5es que as empresas est\u00e3o a receber decorrem precisamente do cruzamento de dados entre a ACT e a Seguran\u00e7a Social, sendo identificados os trabalhadores independentes relativamente aos quais, \u00e0 luz do referido crit\u00e9rio, se considere existir depend\u00eancia econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com as notifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o a ser remetidas, as empresas disp\u00f5em de um <strong>prazo at\u00e9 16 de Fevereiro de 2024<\/strong> regularizar o v\u00ednculo laboral dos \u201cfalsos\u201d trabalhadores independentes, nomeadamente (i) informando os trabalhadores da altera\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo (para contrato de trabalho, (ii) realizando a competente comunica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n<p>A recep\u00e7\u00e3o de uma das referidas notifica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser encarada com as devidas cautelas, pelo que deixamos abaixo um breve Q&amp;A que visa ajud\u00e1-lo a reagir no caso de ter sido um dos destinat\u00e1rios das mesmas:<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-051c896205d0445442b64cf5ccb140ac\" id=\"h-o-facto-de-ter-recebido-a-notificacao-significa-que-sou-obrigado-a-reconhecer-o-trabalhador-independente-como-trabalhador-subordinado-da-empresa\"><strong><\/strong><strong>O facto de ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o significa que sou obrigado a reconhecer o trabalhador independente como trabalhador subordinado da empresa?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. As notifica\u00e7\u00f5es foram enviadas para entidades que beneficiem da actividade de prestadores de servi\u00e7os relativamente aos quais exista depend\u00eancia econ\u00f3mica. Sendo este um dos ind\u00edcios da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico nem o determinante, pelo que dever\u00e1 ser feita uma an\u00e1lise caso a caso da forma como \u00e9 prestada a actividade pelo prestador, que permita avaliar da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, relembramos que o crit\u00e9rio fundamental para aferir se a rela\u00e7\u00e3o entre um prestador de actividade e um benefici\u00e1rio da mesma assume natureza laboral \u00e9 a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. De acordo com o C\u00f3digo do Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho quando se verifiquem algumas das seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A actividade \u00e9 realizada em local pertencente ao benefici\u00e1rio ou por ele determinado;<\/li>\n\n\n\n<li>Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao benefici\u00e1rio da actividade;<\/li>\n\n\n\n<li>O prestador da actividade observe horas de in\u00edcio e de termo da presta\u00e7\u00e3o, determinados pelo benefici\u00e1rio da mesma;<\/li>\n\n\n\n<li>Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade;<\/li>\n\n\n\n<li>O prestador de actividade desempenhe fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o ou chefia na estrutura org\u00e2nica da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-462c3dbebc71350af73417c587e65d1c\" id=\"h-quais-as-consequencias-para-a-empresa-no-caso-de-efectivamente-se-concluir-pela-existencia-de-um-contrato-de-trabalho-e-nao-se-proceder-a-regularizacao-da-situacao\"><strong>Quais as consequ\u00eancias para a empresa no caso de efectivamente se concluir pela exist\u00eancia de um contrato de trabalho e n\u00e3o se proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>As consequ\u00eancias poder\u00e3o n\u00e3o ser autom\u00e1ticas, mas a ACT poder\u00e1 desencadear \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es com vista a apurar a natureza da rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>Salientamos que a ACT disp\u00f5e de amplos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da actividade das empresas em mat\u00e9ria laboral e que a presta\u00e7\u00e3o de actividade de forma aparentemente aut\u00f3noma em condi\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas de contrato de trabalho constitui uma contra-ordena\u00e7\u00e3o muito grave, pun\u00edvel com <strong>coimas<\/strong> cujos montantes <strong>podem variar entre \u20ac 2.040,00 e \u20ac 61.200,00<\/strong>, dependendo do volume de neg\u00f3cios da empresa e do grau de culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de reincid\u00eancia, poder\u00e3o ainda ser aplicadas ao empregador as seguintes san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Priva\u00e7\u00e3o do direito a apoio, subs\u00eddio ou benef\u00edcio outorgado por entidade ou servi\u00e7o p\u00fablico, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por per\u00edodo at\u00e9 2 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Priva\u00e7\u00e3o do direito de participar em arremata\u00e7\u00e3o ou concursos p\u00fablicos, por um per\u00edodo at\u00e9 2 anos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Pelo pagamento das coimas podem ser solidariamente respons\u00e1veis os gerentes, administradores ou directores.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m da responsabilidade contra-ordenacional, podem ainda estar em causa pagamentos aos trabalhadores que seriam devidos no caso desde o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de actividade a rela\u00e7\u00e3o ter sido assumida como sendo de natureza laboral, designadamente, pagamento de subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal e outras quantias que decorram da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos contratos de trabalho ou de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipa de Laboral da VCA tem ampla experi\u00eancia na an\u00e1lise e qualifica\u00e7\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre prestadores de actividade e os seus benefici\u00e1rios e no patroc\u00ednio de empresas em mat\u00e9ria contraordenacional laboral.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-link\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t\t<span class=\"odin-icon odin-icon--font-awesome\"><svg xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" viewBox=\"0 0 448 512\"><!--! 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