{"id":15520,"date":"2024-02-12T13:35:09","date_gmt":"2024-02-12T13:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15520"},"modified":"2024-02-12T13:36:03","modified_gmt":"2024-02-12T13:36:03","slug":"nova-lei-dos-metadados-protecao-e-transparencia-nas-comunicacoes-eletronicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/nova-lei-dos-metadados-protecao-e-transparencia-nas-comunicacoes-eletronicas\/","title":{"rendered":"Nova Lei dos Metadados: prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia nas comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-9087f35a02e427c6d41801c5497ba278\" id=\"h-no-passado-dia-05-de-fevereiro-foi-publicada-a-lei-n-\u00ba-18-2024-que-se-destina-a-regular-o-acesso-a-metadados-referentes-a-comunicacoes-eletronicas-para-fins-de-investigacao-criminal-procedendo-a-alteracao-da-lei-n-\u00ba23-2008-de-17-de-julho-conformando-a-com-os-acordaos-do-tribunal-constitucional-n-\u00ba-268-2022-e-800-2023-e-da-lei-da-organizacao-do-sistema-judiciario-o-referido-diploma-entrou-em-vigor-no-dia-seguinte-ao-da-sua-publicacao-dia-06-de-fevereiro-de-2024-sendo-de-destacar-as-medidas-mais-relevantes\">No passado dia 05 de Fevereiro, foi publicada a <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/18-2024-840278734\">Lei n.\u00ba 18\/2024<\/a>, que se destina a regular o acesso a metadados referentes a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba23\/2008, de 17 de Julho, conformando-a com os Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional n.\u00ba 268\/2022 e 800\/2023, e da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio. O referido diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o, dia 06 de Fevereiro de 2024, sendo de destacar as medidas mais relevantes:<\/h4>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Com o objectivo de salvaguardar a finalidade exclusiva de investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves por parte das autoridades competentes as entidades fornecedoras de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas devem conservar pelo per\u00edodo de 1 ano a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o, os seguintes dados:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dados relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil dos assinantes ou utilizadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es publicamente dispon\u00edveis ou de uma rede p\u00fablica de comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Os demais dados de base;<\/li>\n\n\n\n<li>Os endere\u00e7os de protocolo IP atribu\u00eddos \u00e0 fonte de uma liga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>No que respeita aos <strong>dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, os mesmos apenas podem ser objecto de conserva\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundada na sua necessidade para a finalidade exclusiva de investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves, devendo o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a conserva\u00e7\u00e3o desta categoria de dados ser tramitado de forma <strong>urgente<\/strong> e decidido no prazo m\u00e1ximo de <strong>72h<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><\/strong>Por forma a salvaguardar a utilidade do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para conserva\u00e7\u00e3o dos dados de tr\u00e1fego e localiza\u00e7\u00e3o, o minist\u00e9rio p\u00fablico comunica no imediato aos fornecedores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas a submiss\u00e3o do pedido, <strong>n\u00e3o podendo os dados ser objecto de elimina\u00e7\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final sobre a respetiva conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Este pedido de autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser requerido pelo <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o sobre o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial compete a uma forma\u00e7\u00e3o das sec\u00e7\u00f5es criminais do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, constitu\u00edda pelos presidentes das sec\u00e7\u00f5es e por um Juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas sec\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>A fixa\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de conserva\u00e7\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o <em>supra<\/em> referida deve <strong>limitar-se ao estritamente necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o da finalidade exclusiva de investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes graves, devendo cessar assim que se confirmar a desnecessidade da sua conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo que, as entidades fornecedoras de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas apenas podem aceder aos referidos dados nos casos previstos na lei ou definidos contratualmente com o cliente para efeitos emergentes das respectivas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas comerciais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O despacho que autoriza a transmiss\u00e3o dos dados referentes \u00e0s categorias previstas no n.\u00ba 1 do Artigo 4.\u00ba<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a> dever\u00e1 ser notificado ao titular dos dados no prazo m\u00e1ximo de 10 dias a contar da sua prola\u00e7\u00e3o<\/strong>, excepto se a notifica\u00e7\u00e3o colocar em risco a investiga\u00e7\u00e3o, a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, integridade f\u00edsica, ps\u00edquica ou para a liberdade dos participantes processuais ou das v\u00edtimas dos crime, poder\u00e1 ser solicitada ao Juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal que protele a notifica\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 realizada logo que a raz\u00e3o do protelamento deixe de existir ou, o mais tardar, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento desta fase processual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Esta lei representa um equil\u00edbrio crucial entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e a necessidade de seguran\u00e7a p\u00fablica, marcando um avan\u00e7o significativo na regula\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas num mundo cada vez mais conectado.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-departamento-de-rgpd\">Departamento de RGPD<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/marta-valadas-coriel\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Marta Valadas Coriel<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/sofia-batista-linguica\/\">Sofia Batista Lingui\u00e7a<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de Julho, como por exemplo, dados necess\u00e1rios para encontrar e identificar a fonte de uma comunica\u00e7\u00e3o ou para encontrar e identificar a data, hora e destino de uma comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No passado dia 05 de Fevereiro, foi publicada a Lei n.\u00ba 18\/2024, que se destina a regular o acesso a metadados referentes a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba23\/2008, de 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