{"id":15524,"date":"2024-02-14T12:21:54","date_gmt":"2024-02-14T12:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15524"},"modified":"2024-02-14T12:34:04","modified_gmt":"2024-02-14T12:34:04","slug":"alteracoes-na-entrada-permanencia-e-saida-de-estrangeiros-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alteracoes-na-entrada-permanencia-e-saida-de-estrangeiros-em-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na Entrada, Perman\u00eancia e Sa\u00edda de Estrangeiros em Portugal"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-ae506b9ffcaaf2a70dc486f4bc646bc1\" id=\"h-o-governo-anunciou-recentemente-alteracoes-significativas-ao-decreto-regulamentar-n-\u00ba-84-2007-de-5-de-novembro-que-regula-a-lei-n-\u00ba-23-2007-conhecida-como-a-lei-dos-estrangeiros-em-portugal-estas-alteracoes-foram-introduzidas-pelo-decreto-regulamentar-n-\u00ba-1-2024-datado-de-17-de-janeiro-com-objectivo-de-promover-uma-maior-eficiencia-no-processamento-dos-pedidos-relacionados-com-a-permanencia-de-cidadaos-estrangeiros-no-pais-ao-mesmo-tempo-que-se-reforcam-os-padroes-de-seguranca\">O Governo anunciou recentemente altera\u00e7\u00f5es significativas ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de novembro, que regula a Lei n.\u00ba 23\/2007, conhecida como a &#8220;Lei dos Estrangeiros&#8221; em Portugal. Estas altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/2024, datado de 17 de janeiro, com objectivo de promover uma maior efici\u00eancia no processamento dos pedidos relacionados com a perman\u00eancia de cidad\u00e3os estrangeiros no pa\u00eds, ao mesmo tempo que se refor\u00e7am os padr\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-0cbabfae008b7fabd2ba3684f2268cd7\">Esta reforma do regime jur\u00eddico de \u201c<em>Entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional<\/em>\u201d pretende agilizar a an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de t\u00edtulos de resid\u00eancia abrangendo diversos tipos de vistos atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais de 50 artigos foram alvo de reformula\u00e7\u00e3o com o objetivo de adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do antigo SEF, e \u00e0 transfer\u00eancia de responsabilidades deste para a AIMA (Ag\u00eancia para Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo) e restantes entidades competentes pelos procedimentos administrativos aqui regulamentados.<\/li>\n\n\n\n<li>Com o intuito de desmaterializar os processos, a AIMA projecta a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma \u00fanica para a realiza\u00e7\u00e3o de diversos procedimentos, que v\u00e3o desde a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia at\u00e9 \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o, incluindo tamb\u00e9m o reagrupamento de familiares, apostando assim na digitaliza\u00e7\u00e3o e maior efici\u00eancia dos procedimentos e recursos humanos.<\/li>\n\n\n\n<li>Tamb\u00e9m quanto vistos concedidos no estrangeiro, quando o pedido necessita de ser submetido num Posto Consular e\/ou numa Sec\u00e7\u00e3o Consular da Embaixada, prev\u00ea-se a digitaliza\u00e7\u00e3o integral do processo, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio \u00fanico disponibilizado online e da utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados biom\u00e9tricos, caso j\u00e1 tenham sido fornecidos pelo requerente durante o processo.<\/li>\n\n\n\n<li>Uma das altera\u00e7\u00f5es mais significativas refere-se \u00e0 nomenclatura dos documentos necess\u00e1rios para comprovar o cumprimento de requisitos, passando a constar do actual diploma express\u00f5es como <em>&#8220;elementos de identifica\u00e7\u00e3o e outros elementos relevantes<\/em>\u201d ou &#8220;<em>informa\u00e7\u00e3o comprovativa de alojamento<\/em>&#8220;. Esta altera\u00e7\u00e3o vem tornar a lei mais abrangente com vista \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o dos processos, permitindo uma maior flexibilidade e variedade na documenta\u00e7\u00e3o a apresentar. Al\u00e9m disso, a AIMA ter\u00e1 a capacidade de realizar pesquisas em diversas bases de dados, dispensando assim os requerentes da apresenta\u00e7\u00e3o de alguma documenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Foi ainda refor\u00e7ada a seguran\u00e7a atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de normas mais rigorosas em rela\u00e7\u00e3o ao levantamento de t\u00edtulos de resid\u00eancia, que passar\u00e1 a ser realizado apenas pessoalmente, pelos requerentes ou pelos seus representantes nas Institui\u00e7\u00f5es da AIMA, e ainda quanto \u00e0s assinaturas que ser\u00e3o realizadas por meio de mecanismos tecnol\u00f3gicos qualificados, com a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas que permitem a consulta a bases de dados de antecedentes criminais de pa\u00edses terceiros.<\/li>\n\n\n\n<li>Quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de resid\u00eancia, os procedimentos est\u00e3o em evolu\u00e7\u00e3o. Embora a renova\u00e7\u00e3o ainda possa ser efetuada online atrav\u00e9s do antigo portal do SEF, agora existe tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de, em alguns casos, realizar este processo no Instituto de Registo de Notariado (IRN).<\/li>\n\n\n\n<li>Adicionalmente, as novas regras permitem que terceiros, como empregadores para profissionais subordinados e institui\u00e7\u00f5es de ensino para docentes, possam efetuar pedidos de resid\u00eancia, prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o, desde que exista uma assinatura eletr\u00f3nica.<\/li>\n\n\n\n<li>Por fim, de referir quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de resid\u00eancia para actividade de investimento, que este decreto regulamentar prev\u00ea ainda o envolvimento de entidades terceiras independentes para realiza\u00e7\u00e3o de uma dupla verifica\u00e7\u00e3o dupla no cumprimento dos requisitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o de um profissional especializado pode ser crucial para compreender como essas mudan\u00e7as espec\u00edficas podem afetar a sua situa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-dark-color has-text-color\" id=\"h-departamento-de-nacionalidades\">Departamento de Nacionalidades<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/ana-santos-fontes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ana Santos Fontes<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/maria-moura-fonseca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Maria Moura Fonseca<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/ana-luiza-fronczak\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Ana Lu\u00edza Fronczak<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo anunciou recentemente altera\u00e7\u00f5es significativas ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007, de 5 de novembro, que regula a Lei n.\u00ba 23\/2007, conhecida como a &#8220;Lei dos Estrangeiros&#8221; em Portugal. 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