{"id":15658,"date":"2024-03-01T11:11:55","date_gmt":"2024-03-01T11:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15658"},"modified":"2024-03-01T11:11:56","modified_gmt":"2024-03-01T11:11:56","slug":"pactos-de-nao-concorrencia-e-possivel-o-empregador-renunciar-unilateralmente-ao-pacto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/pactos-de-nao-concorrencia-e-possivel-o-empregador-renunciar-unilateralmente-ao-pacto\/","title":{"rendered":"Pactos de n\u00e3o concorr\u00eancia \u2013 \u00e9 poss\u00edvel o empregador renunciar unilateralmente ao pacto?"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-pactos-de-nao-concorrencia-com-efeitos-apos-a-cessacao-do-contrato-de-trabalho-representam-um-mecanismo-muito-relevante-para-as-empresas-com-vista-a-salvaguardar-as-suas-vantagens-competitivas-e-em-muitos-casos-os-elevados-investimentos-em-formacao-especifica-proporcionada-a-trabalhadores-e-de-que-poderao-vir-a-beneficiar-os-seus-concorrentes-no-caso-daqueles-para-ali-se-transferirem\">Os pactos de n\u00e3o concorr\u00eancia, com efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, representam um mecanismo muito relevante para as empresas, com vista a salvaguardar as suas vantagens competitivas e, em muitos casos, os elevados investimentos em forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica proporcionada a trabalhadores, e de que poder\u00e3o vir a beneficiar os seus concorrentes no caso daqueles para ali se transferirem.<\/h4>\n\n\n\n<p>Ciente desta realidade, o legislador laboral admite (ainda que com restri\u00e7\u00f5es) a celebra\u00e7\u00e3o de pactos de n\u00e3o concorr\u00eancia com efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, desde que preenchidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tal pacto conste de acordo escrito (que n\u00e3o tem de ser o contrato de trabalho);<\/li>\n\n\n\n<li>Tratar-se de actividade cujo exerc\u00edcio possa causar preju\u00edzo ao empregador (exige-se aqui aquilo que comummente se designa como uma \u201cconcorr\u00eancia diferencial);<\/li>\n\n\n\n<li>Seja atribu\u00edda ao trabalhador, durante o per\u00edodo de limita\u00e7\u00e3o da actividade, uma compensa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O per\u00edodo de limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse os 2 anos subsequentes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (que pode ser alargado at\u00e9 3 anos no caso de trabalhadores que se encontrem afectos ao exerc\u00edcio de actividade cuja natureza suponha especial rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou que tenha acesso a informa\u00e7\u00e3o particularmente sens\u00edvel no plano da concorr\u00eancia).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na configura\u00e7\u00e3o do regime encontra-se a procura de um equil\u00edbrio entre, por um lado, o direito constitucionalmente protegido dos trabalhadores \u00e0 liberdade de escolha de profiss\u00e3o e g\u00e9nero de trabalho &#8211; no qual se inclui a liberdade de desvincula\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo laboral para, por exemplo, celebrar outro com diferente empregador &#8211; e, por outro, os acima apontados interesses empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dever\u00e1 levar-se em linha de conta que a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de trabalho, resultante da celebra\u00e7\u00e3o de um pacto de n\u00e3o concorr\u00eancia com efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, verifica-se n\u00e3o apenas ap\u00f3s tal evento, mas tamb\u00e9m durante a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do contrato, pois o trabalhador sabe que, pretendendo mudar de empregador, se encontra limitado no tipo de trabalho que ir\u00e1 poder desenvolver a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>E, \u00e9 neste contexto que se tem levantado a quest\u00e3o de saber se aquando da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (ou em momento anterior), o empregador pode prescindir do pacto de n\u00e3o concorr\u00eancia, por exemplo, por considerar que naquele momento o risco real de concorr\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o se verifica, evitando assim a necessidade de pagar ao trabalhador a compensa\u00e7\u00e3o devida pelo pacto de n\u00e3o concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Pese embora alguma discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria em torno desta quest\u00e3o, a jurisprud\u00eancia nacional tem vindo a sedimentar o entendimento de que tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A este prop\u00f3sito, veja-se o recente Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 07\/12\/2023, em cujo sum\u00e1rio se l\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00ab3. \u00c9 nulo, por ofensa a disposi\u00e7\u00e3o imperativa da lei, o mecanismo contratual pelo qual a empregadora pode renunciar unilateralmente ao pacto de n\u00e3o concorr\u00eancia, at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e assim se eximir ao pagamento daquela compensa\u00e7\u00e3o.<\/em>\u00bb<\/p>\n\n\n\n<p>Este corresponde ao entendimento maiorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia nacional<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a> e com o qual, da forma como os pactos de n\u00e3o concorr\u00eancia tipicamente s\u00e3o redigidos, tendemos a concordar.<\/p>\n\n\n\n<p>Afigura-se-nos, por\u00e9m, que a solu\u00e7\u00e3o para esta quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser t\u00e3o linear como a que resulta da citada jurisprud\u00eancia (acompanhada pela esmagadora maioria da doutrina), devendo levar-se em linha de conta que estamos perante um contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada, em que a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da carreira profissional do trabalhador no seio da empresa pode levar a que em determinados momentos se encontre, efectivamente, a exercer actividade num sector ou \u00e1rea que seja cr\u00edtico em termos de concorr\u00eancia e, posteriormente (por exemplo, no momento em que o contrato venha a cessar) j\u00e1 a\u00ed n\u00e3o se encontre, sendo totalmente inconsequente o <em>enforcement <\/em>do pacto. \u00c9, no entanto, incontorn\u00e1vel que pelo menos durante parte da execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, a liberdade de desvincula\u00e7\u00e3o do trabalhador se encontrou limitada, e que essa limita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser compensada. E, \u00e9 neste contexto, que se nos afigura que poder\u00e3o ser encontrados mecanismos de equil\u00edbrio entre os interesses da empresa e do trabalhador, e que respeitem o car\u00e1cter oneroso e bilateral do pacto, que podem passar pela introdu\u00e7\u00e3o de (i) limites temporais, (ii) de estabelecimento de nexos de causalidade fortes entre o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e o risco de concorr\u00eancia e (iii), de n\u00e3o menor import\u00e2ncia, de momento e forma do pagamento da compensa\u00e7\u00e3o ao trabalhador, que permitam ao empregador assegurar algum n\u00edvel de controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o efectiva do pacto de n\u00e3o concorr\u00eancia e, sobretudo, que apenas nos casos em que efectivamente o trabalhador se encontre numa posi\u00e7\u00e3o de com ele concorrer \u2013 e desde que dentro de par\u00e2metros de boa-f\u00e9, evidentemente \u2013 tal pacto \u00e9 aplicado.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-dark-color has-text-color\" id=\"h-departamento-de-laboral\">Departamento de Laboral<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Hugo Martins Braz<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tiago Lopes Fernandez<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Vejam-se, a t\u00edtulo exemplificativo, para al\u00e9m do citado, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 13\/09\/2023, em que o Tribunal se pronunciou sobre uma interessante cl\u00e1usula que previa uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva ao pacto, fazendo depender a sua aplica\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o pelo empregador no momento da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 30\/04\/2014, em que foi Relator o Conselheiro M\u00e1rio Belo Morgado, todos dispon\u00edveis <em>in <\/em>www.dgsi.pt.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os pactos de n\u00e3o concorr\u00eancia, com efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, representam um mecanismo muito relevante para as empresas, com vista a salvaguardar as suas vantagens competitivas e, em muitos casos, os elevados 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