{"id":15990,"date":"2024-04-11T12:16:32","date_gmt":"2024-04-11T12:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=15990"},"modified":"2024-04-11T12:16:28","modified_gmt":"2024-04-11T12:16:28","slug":"o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/","title":{"rendered":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-9faf86ae59278e6cdeb3a5960090add1\" id=\"h-o-programa-do-governo-foi-entregue-ontem-na-assembleia-da-republica-e-encontram-se-agendadas-reunioes-plenarias-para-hoje-e-amanha-para-a-sua-apresentacao-e-debate\">O programa do Governo foi entregue ontem na Assembleia da Rep\u00fablica e encontram-se agendadas Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias para hoje e amanh\u00e3 para a sua apresenta\u00e7\u00e3o e debate. <\/h4>\n\n\n\n<p>Analisado o referido programa, e <strong>em mat\u00e9rias estritamente laborais<\/strong>, podemos desde logo constatar que existe uma certa continuidade relativamente ao rumo que foi seguido pelo anterior Governo, com alguma mitiga\u00e7\u00e3o sobretudo a n\u00edvel fiscal e de Seguran\u00e7a Social, sendo declarada, nesta mat\u00e9ria, a <strong>inten\u00e7\u00e3o de reduzir a carga fiscal sobre as remunera\u00e7\u00f5es<\/strong> (aumentando o rendimento l\u00edquido dispon\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n<p>Como nota preliminar, h\u00e1 ainda que destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o deste programa de Governo tem como pano de fundo a aprova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 precisamente um ano, da Lei 13\/2023, de 3 de Abril, que introduziu altera\u00e7\u00f5es de monta ao C\u00f3digo do Trabalho noutros diplomas relevantes. Atenta a proximidade temporal \u00e0s referidas altera\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m a fragmenta\u00e7\u00e3o das for\u00e7as pol\u00edticas que comp\u00f5em a presente legislatura, n\u00e3o \u00e9 expect\u00e1vel que ocorram, pelo menos nos tempos que se avizinham, modifica\u00e7\u00f5es de fundo na legisla\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>Do Programa, destacamos os seguintes aspectos com particular relevo em mat\u00e9ria de mercado de trabalho:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-no-contexto-da-promocao-da-natalidade-e-bem-estar\"><strong>No contexto da promo\u00e7\u00e3o da natalidade e bem-estar<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pondera\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para empresas que criem programas de apoio \u00e0 maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho, que contratem gr\u00e1vidas ou pessoas com filhos at\u00e9 aos 3 anos, implementem hor\u00e1rios flex\u00edveis e outros benef\u00edcios que facilitem a vida familiar dos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>Promover a flexibilidade no local de trabalho (hor\u00e1rios, teletrabalho, licen\u00e7as parentais), permitindo que os pais ajustem os hor\u00e1rios para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-no-contexto-da-promocao-do-emprego-de-jovens\"><strong>No contexto da promo\u00e7\u00e3o do emprego de jovens<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atribuir car\u00e1cter estrutural \u00e0 medida do IRS Jovem (com consequente aumento dos sal\u00e1rios l\u00edquidos);<\/li>\n\n\n\n<li>Reformular os crit\u00e9rios de elegibilidade para est\u00e1gios profissionais apoiados, de modo a refor\u00e7ar tal resposta;<\/li>\n\n\n\n<li>Recupera\u00e7\u00e3o do programa JTI \u2013 Jovens T\u00e9cnicos para a Ind\u00fastria, desenvolvendo o apoio dos Centros Tecnol\u00f3gicos Sectoriais, programas de incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos jovens licenciados, nas \u00e1reas cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de gest\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Criar um programa JDI \u2013 Jovens Doutorados para a Ind\u00fastria, desenvolvendo, em coordena\u00e7\u00e3o e com o apoio de Associa\u00e7\u00f5es Empresariais, programas de incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de jovens doutorados, nas \u00e1reas cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de gest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-na-valorizacao-do-trabalho\"><strong>Na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Retomar o di\u00e1logo leal e construtivo com a concerta\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n\n\n\n<li>Revisitar a Agenda do Trabalho Digno;<\/li>\n\n\n\n<li>Alargar as mat\u00e9rias que podem ser reguladas por instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho, especificamente no que respeita \u00e0 tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, per\u00edodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Criar incentivos \u00e0 produtividade, aumentando o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para 1.000 euros em 2028 e promover as condi\u00e7\u00f5es que sustentem um aumento do sal\u00e1rio m\u00e9dio para 1.750 euros em 2030, com base em ganhos de produtividade e no di\u00e1logo social;<\/li>\n\n\n\n<li>Incentivar os aumentos de produtividade, com medidas como a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es e impostos sobre pr\u00e9mios de produtividade por desempenho, no valor de at\u00e9 6% da remunera\u00e7\u00e3o base anual, e diminui\u00e7\u00e3o da carga fiscal sobre as empresas;<\/li>\n\n\n\n<li>Promover activamente a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (incluindo o refor\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e de gest\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>Apostar na forma\u00e7\u00e3o profissional em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a economia digital.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-no-contexto-da-transicao-da-vida-activa-para-a-reforma\"><strong>No contexto da transi\u00e7\u00e3o da vida activa para a reforma<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estudar a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transi\u00e7\u00e3o entre a vida activa e a de pensionista;<\/li>\n\n\n\n<li>Viabilizar a acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos do trabalho com pens\u00f5es e outros apoios sociais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguranca-social\"><strong>Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incentivar a poupan\u00e7a dos cidad\u00e3os atrav\u00e9s de esquemas complementares de reforma;<\/li>\n\n\n\n<li>Melhorar o papel de gest\u00e3o de activos, preparando a Seguran\u00e7a Social para gerir fundos de capitaliza\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, em competi\u00e7\u00e3o com o sector privado e mutualista;<\/li>\n\n\n\n<li>Promover mecanismos que garantam que o aumento do rendimento do trabalho n\u00e3o conduza a perda de rendimento dispon\u00edvel (em decorr\u00eancia da perda de benef\u00edcios sociais);<\/li>\n\n\n\n<li>Adop\u00e7\u00e3o de medidas de converg\u00eancia entre os direitos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que respeita \u00e0 protec\u00e7\u00e3o no emprego, doen\u00e7a, maternidade, paternidade e reforma.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inclusao-e-combate-a-discriminacao\"><strong>Inclus\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de um plano nacional de apoio a todos os jovens com defici\u00eancia na transi\u00e7\u00e3o da escola para o mercado de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>Incrementar vantagens fiscais \u00e0s empresas que contratem pessoas com defici\u00eancia acima da quota legal;<\/li>\n\n\n\n<li>Criar contratos de emprego-forma\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/contato\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-dark-color has-text-color\" id=\"h-departamento-de-laboral\">Departamento de Laboral<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Hugo Martins Braz<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tiago Lopes Fernandez<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O programa do Governo foi entregue ontem na Assembleia da Rep\u00fablica e encontram-se agendadas Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias para hoje e amanh\u00e3 para a sua apresenta\u00e7\u00e3o e debate. Analisado o referido programa, e em mat\u00e9rias estritamente laborais, podemos desde logo constatar que existe uma certa continuidade relativamente ao rumo que foi seguido pelo anterior Governo, com alguma [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":15621,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,47],"tags":[],"class_list":["post-15990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-noticias-legais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.3 (Yoast SEO v26.1.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar? - VCA - Valadas Coriel e Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O programa do Governo foi entregue ontem na Assembleia da Rep\u00fablica e encontram-se agendadas Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias para hoje e amanh\u00e3 para a sua apresenta\u00e7\u00e3o e debate. Analisado o referido programa, e em mat\u00e9rias estritamente laborais, podemos desde logo constatar que existe uma certa continuidade relativamente ao rumo que foi seguido pelo anterior Governo, com alguma [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VCA - Valadas Coriel e Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-11T12:16:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sara\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sara\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sara\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974\"},\"headline\":\"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?\",\"datePublished\":\"2024-04-11T12:16:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\"},\"wordCount\":855,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias &amp; Insights\",\"Not\u00edcias Legais\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\",\"name\":\"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar? - VCA - Valadas Coriel e Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-04-11T12:16:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"description\":\"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"alternateName\":\"VCA\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Valadas Coriel & Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\",\"https:\/\/x.com\/valadascoriel\",\"https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974\",\"name\":\"Sara\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Sara\"},\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/saraalcobia\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar? - VCA - Valadas Coriel e Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?","og_description":"O programa do Governo foi entregue ontem na Assembleia da Rep\u00fablica e encontram-se agendadas Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias para hoje e amanh\u00e3 para a sua apresenta\u00e7\u00e3o e debate. Analisado o referido programa, e em mat\u00e9rias estritamente laborais, podemos desde logo constatar que existe uma certa continuidade relativamente ao rumo que foi seguido pelo anterior Governo, com alguma [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/","og_site_name":"VCA - Valadas Coriel e Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","article_published_time":"2024-04-11T12:16:32+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Sara","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@valadascoriel","twitter_site":"@valadascoriel","twitter_misc":{"Escrito por":"Sara","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/"},"author":{"name":"Sara","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974"},"headline":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?","datePublished":"2024-04-11T12:16:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/"},"wordCount":855,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg","articleSection":["Not\u00edcias &amp; Insights","Not\u00edcias Legais"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/","name":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar? - VCA - Valadas Coriel e Associados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg","datePublished":"2024-04-11T12:16:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/VALADAS-CORIEL-13-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-programa-do-xxiv-governo-constitucional-e-o-sector-privado-do-mercado-de-trabalho-o-que-esperar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O Programa do XXIV Governo Constitucional e o Sector Privado do Mercado de Trabalho \u2013 O que esperar?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","name":"Valadas Coriel & Associados","description":"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization","name":"Valadas Coriel & Associados","alternateName":"VCA","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","width":512,"height":512,"caption":"Valadas Coriel & Associados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","https:\/\/x.com\/valadascoriel","https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974","name":"Sara","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g","caption":"Sara"},"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/saraalcobia\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15990"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15994,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15990\/revisions\/15994"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}