Na origem da controv\u00e9rsia est\u00e1 o D.L. n.\u00ba 117\/2024, aprovado pelo Governo no passado 30 de Novembro de 2024, que determinou a altera\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2015 de 14 de maio), tamb\u00e9m conhecido como a \u201cLei dos Solos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente sob o escrut\u00ednio da Assembleia da Rep\u00fablica e alvo de diversos projetos de resolu\u00e7\u00e3o, o referido decreto-lei pretende: criar um mecanismo de reclassifica\u00e7\u00e3o \u201cexcecional\u201d de determinados pr\u00e9dios r\u00fasticos em pr\u00e9dios urbanos; e atribuir a compet\u00eancia desta reclassifica\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Governo, o car\u00e1ter excecional da reclassifica\u00e7\u00e3o alicer\u00e7a-se em diversos requisitos e condi\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser salvaguardados pelos munic\u00edpios e dos quais destacamos:<\/p>\n\n\n\n Apesar das garantias prestadas pelo Governo, a proposta tem sido alvo de significativa contesta\u00e7\u00e3o. Os cr\u00edticos sustentam que a nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fomentar a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, beneficiando predominantemente os promotores privados, beneficiando a sua inger\u00eancia junto dos munic\u00edpios em detrimento da apresenta\u00e7\u00e3o de uma resposta estrutural \u00e0 escassez habitacional. As alega\u00e7\u00f5es de influ\u00eancia indevida de grupos de interesse no processo legislativo culminaram, recentemente, na demiss\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado Hern\u00e2ni Dias.<\/p>\n\n\n\n Face \u00e0 crescente tens\u00e3o pol\u00edtica, ainda n\u00e3o \u00e9 claro como ir\u00e1 terminar esta iniciativa do Governo e quais os reflexos que ter\u00e1 no panorama legislativo portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n