{"id":18168,"date":"2026-08-17T10:14:32","date_gmt":"2026-08-17T10:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?p=18168"},"modified":"2026-08-17T10:14:35","modified_gmt":"2026-08-17T10:14:35","slug":"reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/","title":{"rendered":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026"},"content":{"rendered":"\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-primary-color has-alpha-channel-opacity has-primary-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-e176319daba8c44e32b9fb45a44cc267\">Foi publicada a Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho, que introduz um conjunto relevante de altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. <\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-52066249a878fffaef8894f3a17cd222 wp-block-paragraph\">O diploma entra em vigor a <strong>1 de setembro de 2026<\/strong> e refor\u00e7a os poderes de gest\u00e3o processual atribu\u00eddos aos ju\u00edzes, cria um regime de multas para atos dilat\u00f3rios e introduz altera\u00e7\u00f5es relevantes ao regime da prova, aos prazos e \u00e0s custas processuais.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Refor\u00e7o dos poderes de gest\u00e3o processual do juiz<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo artigo 85.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal consagra expressamente o dever de gest\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compete agora ao magistrado titular assegurar a dire\u00e7\u00e3o efetiva do processo, promover oficiosamente as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao seu andamento c\u00e9lere, adequando a tramita\u00e7\u00e3o processual \u00e0s especificidades do caso concreto e recusando requerimentos ou atos que se revelem manifestamente impertinentes ou dilat\u00f3rios, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei fixa, no entanto, um limite claro: estas decis\u00f5es n\u00e3o podem afetar os direitos, liberdades e garantias dos sujeitos processuais, e s\u00e3o em regra irrecorr\u00edveis \u2014 salvo quando seja invocada precisamente a viola\u00e7\u00e3o dessas garantias.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Novo regime de multas para atos dilat\u00f3rios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 aditado o artigo 521.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea uma multa espec\u00edfica para a pr\u00e1tica de atos manifestamente infundados destinados a atrasar ou dificultar o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Arguidos, assistentes, partes civis ou pessoas afetadas: multa entre 2 UC e 100 UC<\/li>\n\n\n\n<li>Terceiros intervenientes: multa entre 1 UC e 5 UC<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa deve ser paga no prazo de 10 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a determine, sob pena de um agravamento de 50%. Em caso de segunda condena\u00e7\u00e3o no mesmo processo relativamente a ato praticado atrav\u00e9s de advogado, \u00e9 remetida certid\u00e3o \u00e0 Ordem dos Advogados para eventual apuramento de responsabilidade disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tramita\u00e7\u00e3o de incidentes manifestamente infundados<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo artigo 426.\u00ba-B estabelece um mecanismo para impedir que requerimentos ou incidentes manifestamente infundados atrasem artificialmente o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sempre que o relator considere que um incidente visa exclusivamente obstar ao cumprimento do julgado ou \u00e0 baixa do processo, poder\u00e1 submet\u00ea-lo \u00e0 confer\u00eancia. Se este for considerado manifestamente infundado, os autos prosseguem de imediato, e a decis\u00e3o impugnada considera-se, em regra, transitada em julgado \u2014 sem preju\u00edzo da eventual aprecia\u00e7\u00e3o posterior do incidente, tramitado autonomamente em traslado.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es ao regime da prova<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destacam-se as seguintes altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria probat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo de 20 testemunhas, das quais apenas 5 poder\u00e3o ser indicadas, exclusivamente, para depor sobre a personalidade e as condi\u00e7\u00f5es de vida do arguido<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de ultrapassar este limite mediante requerimento devidamente fundamentado, quando tal se revele necess\u00e1rio \u00e0 descoberta da verdade material<\/li>\n\n\n\n<li>Nos processos declarados de excecional complexidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico passa a indicar, junto de cada artigo ou conjunto de artigos da acusa\u00e7\u00e3o, os meios de prova que considera de maior relev\u00e2ncia<\/li>\n\n\n\n<li>O despacho que ordena a produ\u00e7\u00e3o de meios de prova passa a ser, em regra, irrecorr\u00edvel, salvo quando esteja em causa prova proibida ou obtida fora das condi\u00e7\u00f5es legalmente previstas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Maior celeridade na marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 312.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal passa a exigir que a audi\u00eancia de julgamento seja marcada para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel, procurando assegurar que n\u00e3o decorra um per\u00edodo superior a dois meses entre a rece\u00e7\u00e3o dos autos e a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prazos em processos de excecional complexidade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o processo seja declarado de excecional complexidade, diversos prazos aplicados \u00e0s fases de inqu\u00e9rito, instru\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o e recursos passam a corresponder ao dobro dos prazos legalmente previstos. No \u00e2mbito dos recursos de decis\u00f5es finais, os prazos podem ser prorrogados at\u00e9 30 dias adicionais, mediante requerimento e decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es \u00e0s custas processuais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Tabela III do Regulamento das Custas Processuais passa a prever, designadamente, os seguintes intervalos de taxas de justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo comum: 2 a 12 UC<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o: 3 a 12 UC<\/li>\n\n\n\n<li>Recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a: 5 a 20 UC<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outras altera\u00e7\u00f5es relevantes<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O diploma introduz ainda um conjunto de altera\u00e7\u00f5es pontuais, entre as quais: a possibilidade de pr\u00e1tica de atos dentro do prazo suplementar previsto no processo civil; novas regras sobre a argui\u00e7\u00e3o de nulidades; altera\u00e7\u00f5es ao regime de reprodu\u00e7\u00e3o e leitura de declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia; novas regras quanto ao dep\u00f3sito da senten\u00e7a; ajustes ao processo abreviado; e a certifica\u00e7\u00e3o oficiosa do tr\u00e2nsito em julgado dos ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Controv\u00e9rsia constitucional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas das solu\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 34\/2026 suscitaram j\u00e1 reservas quanto \u00e0 respetiva conformidade constitucional. A Ordem dos Advogados anunciou, em comunicado de 28 de julho de 2026, ter remetido um of\u00edcio \u00e0s entidades com legitimidade para requerer a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. As reservas manifestadas incidem, em particular, sobre o novo regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel a atos considerados dilat\u00f3rios, por poderem restringir de forma desproporcionada as garantias de defesa em processo penal (<a href=\"https:\/\/observador.pt\/2026\/07\/28\/ordem-dos-advogados-pede-fiscalizacao-constitucional-das-alteracoes-ao-cpp\/\">Observador<\/a>; <a href=\"https:\/\/eco.sapo.pt\/2026\/07\/28\/ordem-dos-advogados-apela-a-fiscalizacao-da-constitucionalidade-das-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal\/\">ECO<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A eventual interven\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional poder\u00e1, por conseguinte, assumir relev\u00e2ncia para a aplica\u00e7\u00e3o futura de algumas solu\u00e7\u00f5es ora consagradas.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:10px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-primary-color has-text-color has-link-color wp-elements-6f1570b1273e7d8c059d6950488a5a18\"><strong>Como pode a VCA ajudar<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas altera\u00e7\u00f5es t\u00eam impacto direto na forma como os processos penais s\u00e3o tramitados em Portugal, com particular relev\u00e2ncia para quem interv\u00e9m em processos como arguido, assistente ou parte civil. A VCA acompanha de perto a evolu\u00e7\u00e3o deste enquadramento e est\u00e1 dispon\u00edvel para esclarecer as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas destas mudan\u00e7as em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n<div class=\"odin-buttons justify-content-end\">\n\t<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/contact-us\/\" class=\"odin-button odin-button-primary\">\n\t<span>\n\t\t<span class=\"odin-button-anchor\">Contacte-nos para apoio jur\u00eddico<\/span>\n\t<\/span>\n<\/a><\/div>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left has-dark-color has-text-color\" id=\"h-labour-department\">Departamento de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Hugo Martins Braz<\/a><\/strong> <strong>| <a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/catarina-almeida\/\">Catarina Almeida<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-primary-color has-alpha-channel-opacity has-primary-background-color has-background is-style-wide\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada a Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho, que introduz um conjunto relevante de altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. O diploma entra em vigor a 1 de setembro de 2026 e refor\u00e7a os poderes de gest\u00e3o processual atribu\u00eddos aos ju\u00edzes, cria um regime [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":16445,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,47],"tags":[],"class_list":["post-18168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-noticias-legais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.3 (Yoast SEO v26.1.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026 - VCA - Valadas Coriel e Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicada a Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho, que introduz um conjunto relevante de altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. O diploma entra em vigor a 1 de setembro de 2026 e refor\u00e7a os poderes de gest\u00e3o processual atribu\u00eddos aos ju\u00edzes, cria um regime [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VCA - Valadas Coriel e Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-17T10:14:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-17T10:14:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sara\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sara\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sara\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974\"},\"headline\":\"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026\",\"datePublished\":\"2026-08-17T10:14:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-17T10:14:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\"},\"wordCount\":1001,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias &amp; Insights\",\"Not\u00edcias Legais\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\",\"name\":\"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026 - VCA - Valadas Coriel e Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg\",\"datePublished\":\"2026-08-17T10:14:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-17T10:14:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"description\":\"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"alternateName\":\"VCA\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Valadas Coriel & Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\",\"https:\/\/x.com\/valadascoriel\",\"https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974\",\"name\":\"Sara\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Sara\"},\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/saraalcobia\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026 - VCA - Valadas Coriel e Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026","og_description":"Foi publicada a Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho, que introduz um conjunto relevante de altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. O diploma entra em vigor a 1 de setembro de 2026 e refor\u00e7a os poderes de gest\u00e3o processual atribu\u00eddos aos ju\u00edzes, cria um regime [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/","og_site_name":"VCA - Valadas Coriel e Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","article_published_time":"2026-08-17T10:14:32+00:00","article_modified_time":"2026-08-17T10:14:35+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Sara","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@valadascoriel","twitter_site":"@valadascoriel","twitter_misc":{"Escrito por":"Sara","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/"},"author":{"name":"Sara","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974"},"headline":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026","datePublished":"2026-08-17T10:14:32+00:00","dateModified":"2026-08-17T10:14:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/"},"wordCount":1001,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg","articleSection":["Not\u00edcias &amp; Insights","Not\u00edcias Legais"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/","name":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026 - VCA - Valadas Coriel e Associados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg","datePublished":"2026-08-17T10:14:32+00:00","dateModified":"2026-08-17T10:14:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/VALADAS-CORIEL-14-2.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/reforma-penal-o-que-muda-com-a-lei-n-o-34-2026\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reforma penal: O que muda com a Lei n.\u00ba 34\/2026"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","name":"Valadas Coriel & Associados","description":"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization","name":"Valadas Coriel & Associados","alternateName":"VCA","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","width":512,"height":512,"caption":"Valadas Coriel & Associados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","https:\/\/x.com\/valadascoriel","https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/f7d3f00820a57775972b8a17ee05a974","name":"Sara","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/338bebcf0839148bab7ee3a75f9859eecb0f27aa8e8efaf188e1b46e442b5669?s=96&d=mm&r=g","caption":"Sara"},"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/saraalcobia\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18168"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18170,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18168\/revisions\/18170"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}