J\u00e1 dizia Montesquieu \u201cA Lei n\u00e3o \u00e9 justa porque \u00e9 Lei. \u00c9 Lei porque \u00e9 Justa.\u201d.<\/p>\n
A \u00a0edi\u00e7\u00e3o de 13 de Agosto de 2012 do \u201cJornal de Neg\u00f3cios\u201d trouxe a lume um tema que, apesar da sua extrema relev\u00e2ncia, por ventura (ou por interesse\u2026.), anda arredado do conhecimento dos portugueses mas que, atenta aquela que parece ser a interpreta\u00e7\u00e3o dominante, acarreta graves problemas que ter\u00e3o, calcula-se, muito penosa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, segundo o supra referido texto, baseado na Lei 54\/2005, de 15 de Novembro, todos os propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios ribeirinhos, r\u00fasticos ou urbanos, situados nas margens quer do mar quer de um rio, quer, ainda, de im\u00f3veis sobre as arribas devem, at\u00e9 01 de Janeiro de 2014, intentar uma ac\u00e7\u00e3o judicial (de reivindica\u00e7\u00e3o) contra o Estado para reconhecimento dessa mesma propriedade.<\/p>\n
Segundo a defini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei, \u201cmargem\u201d ser\u00e1 a faixa de terreno, com uma largura de 50 m, cont\u00edgua e paralela ao limite do leito do mar, do rio ou, ainda, da linha normal das areias da praia.<\/p>\n
O fulcro da quest\u00e3o em an\u00e1lise est\u00e1 no artigo 15.\u00ba da referida Lei 54\/2005, de 15 de Novembro, que prev\u00ea a obrigatoriedade dos propriet\u00e1rios privados terem de \u201c(\u2026) provar documentalmente que tais terrenos eram, por t\u00edtulo leg\u00edtimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 (\u2026)\u201d.<\/p>\n
Assim, na falta da referida ac\u00e7\u00e3o judicial, o propriet\u00e1rio perder\u00e1, automaticamente, o seu direito \u00e0 propriedade sobre tais im\u00f3veis, sem qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora do nosso ponto de vista, a interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 chamemos-lhe \u201cconformista\u201d \u2013 seguida por parte significativa da pra\u00e7a jur\u00eddica patr\u00edcia, n\u00e3o pode colher.<\/p>\n
Com efeito, e salvo melhor opini\u00e3o, \u00e9 inconstitucional e juridicamente incompreens\u00edvel a disposi\u00e7\u00e3o legal que prev\u00ea a possibilidade de perda do direito de propriedade por simples decurso de prazo, ainda que legalmente imposto.<\/p>\n
V\u00e1rios s\u00e3o os defeitos e erros da presente norma:<\/p>\n
Em primeiro lugar, interpretando a norma \u201ca contrario\u201d resulta, como se disse, que quem n\u00e3o intentar a referida ac\u00e7\u00e3o judicial ou quem a intentar mas n\u00e3o lograr fazer esta verdadeira probatio diabolica ver\u00e1 perdida a sua propriedade a favor do Estado, sem qualquer tipo de indemniza\u00e7\u00e3o, pagamento ou ressarcimento. Ou seja, um verdadeiro confisco, algo que contraria direitos fundamentais, designadamente o Direito \u00e0 propriedade privada, previsto no n.\u00ba 2 do artigo 62.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Em segundo lugar, esta norma cria \u00f3nus desproporcionados para os cidad\u00e3os, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Mesmo no caso irreal de todos os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis nesta situa\u00e7\u00e3o serem verdadeiros apaixonados pela Hist\u00f3ria e terem em sua posse todos os documentos que comprovam a propriedade privada do mesmo desde 1864 \u2013 ou que, pelo menos, conhe\u00e7am os meandros da Torre do Tombo, onde eventualmente se encontrar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u2013 h\u00e1 que n\u00e3o esquecer todos os outros custos inerentes a uma ac\u00e7\u00e3o deste g\u00e9nero.<\/p>\n
Pense-se, por exemplo, nos custos com taxas de justi\u00e7a, com Advogados, com tempo gasto na pesquisa e prepara\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o, nos custos de tempo e dinheiro que o pr\u00f3prio Estado ir\u00e1 ter, no acr\u00e9scimo imenso de processos no j\u00e1 t\u00e3o moroso sistema judicial portugu\u00eas…<\/p>\n
Mais, ter\u00e3o todos os visados por esta norma a capacidade econ\u00f3mica para intentar uma ac\u00e7\u00e3o desta envergadura? A resposta \u00e9 \u00f3bvia: N\u00e3o!<\/p>\n
Mais ainda, esta Lei viola todos os mecanismos de publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica conferidos pelo Registo, agora obrigat\u00f3rio. Existe seguran\u00e7a jur\u00eddica quando os actos p\u00fablicos, cujo fundamento \u00e9 (ou era?) garantir a validade e publicidade da propriedade, praticados perante Conservador ou Not\u00e1rio, s\u00e3o inutilizados por uma norma posterior ao pr\u00f3prio acto?<\/p>\n
Pergunta-se: Consta de algum registo predial, caderneta predial ou escritura p\u00fablica de compra e venda, um averbamento ou men\u00e7\u00e3o expressa que traduza a eventual falta de propriedade do vendedor por n\u00e3o existir trato sucessivo desde 1864? Algum cidad\u00e3o foi alertado pelo Conservador, Not\u00e1rio, C\u00e2mara Municipal, ou por algum organismo central, como a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (anterior Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos), para a exist\u00eancia desta norma quando, em 2004, ou 2005, ou 2012, adquiriu um im\u00f3vel nas zonas abrangidas e lhe foi garantido, pela interven\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rio ou Conservador e pela publicidade inerente ao pr\u00f3prio Registo, que adquiria a propriedade sobre tal im\u00f3vel?<\/p>\n
Em acr\u00e9scimo, esta norma viola frontalmente o disposto no artigo 18.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quando restringe abusivamente o direito \u00e0 propriedade, e faz impender sobre o cidad\u00e3o, adquirente de boa-f\u00e9, um \u00f3nus excessivo e praticamente imposs\u00edvel de suportar, ao exigir a prova de propriedade, mediante trato sucessivo, desde 1864.<\/p>\n
E como resolver este problema?<\/p>\n
Porque n\u00e3o permitir a prova da propriedade mediante simples apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda dos bens? Ou da inscri\u00e7\u00e3o\/averbamento do im\u00f3vel no Registo Predial a favor do propriet\u00e1rio, com anterioridade a 1 de Janeiro de 2014? Porque n\u00e3o inverter o \u00f3nus da prova, e competir ao Estado provar que em 1864 o terreno n\u00e3o era privado?<\/p>\n
Assim, e em conclus\u00e3o, h\u00e1 que proceder a uma urgente altera\u00e7\u00e3o legislativa que permita acima de tudo, proteger o cidad\u00e3o, atrav\u00e9s de um consenso, entre interesse p\u00fablico e propriedade privada, abdicando-se do m\u00e9todo sinistro e obscuro que esta lei, atrav\u00e9s do desconhecimento, e de m\u00e1-f\u00e9, imp\u00f5e ao cidad\u00e3o em benef\u00edcio desproporcional a favor do Estado.<\/p>\n
Caso nada, com alguma urg\u00eancia, se fa\u00e7a, este \u00e9 mais um caso de Lei injusta, violadora dos cidad\u00e3os e dos seus direitos, contrariando aquele que deveria ser o objectivo \u00faltimo do Legislador \u2013 salvaguardar o cidad\u00e3o.<\/p>\n
Afinal, como bem dizia Balzac, \u201cAdministra\u00e7\u00e3o \u00e9 a arte de aplicar as Leis sem lesar os interesses.\u201d. Ou deveria ser\u2026 Os ser\u00e1 que esse belo princ\u00edpio s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel em Fran\u00e7a?<\/p>\n
Antes que seja tarde, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ribeirinhos t\u00eam que agir. Devem, pois, apresentar ac\u00e7\u00f5es judiciais contra o Estado antes de 1 de Janeiro de 2014. Dada a sua complexidade, h\u00e1 que preparar cuidadosamente tais ac\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Vidas de trabalho \u00e1rduo e patrim\u00f3nios de gera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em perigo e um Estado voraz e sem vergonha prepara-se para mais uma vez esbulhar, confiscar e ludibriar os cidad\u00e3os e empresas incautos!<\/p>\n