No dia 8 de Maio foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n\u00ba 58\/2013 que veio estabelecer as normas aplic\u00e1veis \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e contagem do prazo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, aos juros remunerat\u00f3rios, \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e \u00e0 mora do devedor, revogando-se, assim, o Decreto-Lei 344\/78 de 17 de Novembro.<\/p>\n
A partir de 8 de Setembro, as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, institui\u00e7\u00f5es de moeda electr\u00f3nica e outras entidades legalmente habilitadas para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ter\u00e3o de aplicar os novos mecanismos destinados a disciplinar os crit\u00e9rios de contagem e de cobran\u00e7a de juros pelas institui\u00e7\u00f5es e que visam essencialmente:<\/p>\n
– Permitir, mediante conven\u00e7\u00e3o entre as partes, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios, vencidos e n\u00e3o pagos, por per\u00edodos iguais ou superiores a um m\u00eas, sendo que, tais juros s\u00f3 podem, relativamente a cada presta\u00e7\u00e3o, ser capitalizados uma \u00fanica vez. Nos contratos em que tenha sido estipulada car\u00eancia de pagamento de juros, n\u00e3o pode haver capitaliza\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios correspondentes a per\u00edodos inferiores a 3 meses.<\/p>\n
– Proibir a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios, exceto no \u00e2mbito de processos de reestrutura\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
– Proibir a fixa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas penais morat\u00f3rias, sem preju\u00edzo de as partes poderem, nos termos gerais de direito, convencionar entre si cl\u00e1usulas penais indemnizat\u00f3rias pelo incumprimento definitivo do contrato.<\/p>\n
– Aplicar um limite m\u00e1ximo de 3% \u00e0 sobretaxa de juros morat\u00f3rios que dever\u00e1 acrescer \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Proibir a cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de comiss\u00f5es relativas ao incumprimento do devedor.<\/p>\n
– Permitir que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cobrem uma comiss\u00e3o \u00fanica pela recupera\u00e7\u00e3o de valores em d\u00edvida, a qual \u00e9 devida apenas uma vez por cada presta\u00e7\u00e3o vencida e n\u00e3o paga.<\/p>\n
Tais altera\u00e7\u00f5es legislativas visam proteger o cliente banc\u00e1rio que se encontra em incumprimento, evitando assim, que uma dificuldade moment\u00e2nea no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratualmente assumida se converta numa insolv\u00eancia irremedi\u00e1vel.<\/p>\n