Foi publicado no passado dia 10 de Maio o Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2013 que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2011\/7\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, o qual estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transac\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
Este Diploma \u00e9 inovador na medida em que n\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0s grandes, pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs) e profissionais liberais, como tamb\u00e9m, \u00e0s entidades p\u00fablicas, abrangendo o Estado, as Autarquias Locais, os Institutos P\u00fablicos e organismos de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Por\u00e9m, ficam exclu\u00eddas as transac\u00e7\u00f5es comerciais mantidas com consumidores, os juros relativos a outros pagamentos que n\u00e3o realizados para remunerar transac\u00e7\u00f5es comerciais e os pagamentos de indemniza\u00e7\u00f5es por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguros.<\/p>\n
Se na actual conjuntura econ\u00f3mica nacional as rela\u00e7\u00f5es comerciais entre empresas se caracteriza pelo pagamento diferido das facturas emitidas pela venda de bens e\/ou servi\u00e7os, ou seja, o credor\/vendedor permite que o comprador\/cliente proceda ao pagamento da referida aquisi\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de tempo mais alargado, o presente Diploma veio estabelecer prazos apertados para que esse pagamento suceda, designadamente:<\/p>\n
– nas transac\u00e7\u00f5es entre entidades publicas a regra do pagamento \u00e9 de 30 dias, podendo ser ampliado quando objectivamente justificado, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, exceder os 60 dias;<\/p>\n
– nas transac\u00e7\u00f5es entre entidades privadas, a regra \u00e9 tamb\u00e9m o pagamento a 30 dias, mas admitem-se prazos superiores a 60 dias, desde que n\u00e3o se mostrem abusivos conforme o disposto no Diploma, atenta a proibi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas previstas, designadamente: a) excluam o pagamento de juros de mora ou a indemniza\u00e7\u00e3o por custos com a cobran\u00e7a da d\u00edvida; b) sem motivo atend\u00edvel em face das circunst\u00e2ncias concretas, estabele\u00e7am prazos excessivos para o pagamento ou excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade pela mora e, c) digam respeito \u00e0 data de vencimento, ao prazo de pagamento, \u00e0 taxa de juro de mora ou \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o pelos custos de cobran\u00e7a, e sejam manifestamente abusivas em preju\u00edzo do credor.<\/p>\n
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Pagamentos a mais de 30 dias vencem juros automaticamente<\/strong> A principal raz\u00e3o que leva \u00e0 entrada em vigor do presente Diploma legal – que entra em vigor no nosso pa\u00eds com um atraso de dois anos considerando a data da Directiva -, \u00e9, essencialmente, o impulsionamento da economia nacional, obrigando os agentes econ\u00f3micos, sobretudo o Estado, ao cumprimento dos pagamentos pela aquisi\u00e7\u00e3o do bens e\/ou servi\u00e7os, isto porque, o actual incumprimento reiterado do pagamento das facturas tem implicado consequ\u00eancias nefastas ao n\u00edvel das pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs), sobretudo, na liquidez econ\u00f3mica e financeira dos seus neg\u00f3cios, da\u00ed a massifica\u00e7\u00e3o dos processos de insolv\u00eancia.<\/p>\n Cremos que o presente Diploma \u00e9 um meio de incremento para o cumprimento pontual das obriga\u00e7\u00f5es contratuais das empresas e entidades p\u00fablicas, permitindo-se, atrav\u00e9s dos mecanismos das penaliza\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, a persuas\u00e3o e o esfor\u00e7o efectivo para o cumprimento do contratualmente estabelecido entre as partes, transpondo-se os seus benef\u00edcios para a economia nacional.<\/p>\n Em face do exposto, se os seus devedores t\u00eam dividas para com a sua empresa e necessita de cobrar esses cr\u00e9ditos para permitir a continuidade da labora\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o hesite em contactar-nos, at\u00e9 porque, os custos associados ao Advogado est\u00e3o agora a cargo do seu devedor.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es: Foi publicado no passado dia 10 de Maio o Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2013 que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2011\/7\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, o qual estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transac\u00e7\u00f5es comerciais. Este Diploma \u00e9 inovador na medida em que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights"],"yoast_head":"\n
\nCaso tais prazos sejam incumpridos, prev\u00ea-se o vencimento de juros comerciais, conforme previsto no C\u00f3digo Comercial, sem a necessidade da interpela\u00e7\u00e3o do devedor, bem como, a institui\u00e7\u00e3o inovadora de uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos custos suportados com a cobran\u00e7a da divida pelo credor, particularmente, um valor de quarenta euros a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, prevendo-se que tal valor possa ser superior, se o credor provar ter suportado custos razo\u00e1veis que o excedam, como \u00e9 o caso do valor associados ao recurso a Advogado e Agente de Execu\u00e7\u00e3o, o que passa a poder ser pedido com a entrada da ac\u00e7\u00e3o judicial no Tribunal.<\/p>\n
\nSandra Faria<\/a>
\nJo\u00e3o Valadas Coriel<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"