{"id":7970,"date":"2012-09-24T11:40:14","date_gmt":"2012-09-24T11:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/regime-especial-para-senhorios-com-rendas-baixas-lei-n-o-60-a-2011-de-30-de-novembro-de-2011\/"},"modified":"2012-09-24T11:40:14","modified_gmt":"2012-09-24T11:40:14","slug":"regime-especial-para-senhorios-com-rendas-baixas-lei-n-o-60-a-2011-de-30-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/regime-especial-para-senhorios-com-rendas-baixas-lei-n-o-60-a-2011-de-30-de-novembro-de-2011\/","title":{"rendered":"Regime especial para Senhorios com rendas baixas (Lei n.\u00ba 60-A\/2011, de 30 de Novembro de 2011)"},"content":{"rendered":"

Em 30 de Novembro de 2011 foi publicada a Lei n\u00ba 60-A\/2011, que altera o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI), uma vez que, aditou os artigos 15\u00ba-A a 15\u00ba-P, que regulamentam o regime de Avalia\u00e7\u00e3o Geral de Pr\u00e9dios Urbanos, o qual entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2011.<\/p>\n

S\u00e3o abrangidos pela avalia\u00e7\u00e3o geral os pr\u00e9dios urbanos que, em 1 de Dezembro de 2011, n\u00e3o tenham ainda sido avaliados nos termos do CIMI e em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha sido iniciado qualquer processo de avalia\u00e7\u00e3o nos termos deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Este regime especial permite reduzir o Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI) a pagar pelos propriet\u00e1rios com rendas anteriores a 1990, isto \u00e9, anteriores \u00e0 entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano (Cfr. artigo 2\u00ba da Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto).<\/p>\n

Neste \u00e2mbito, o n\u00ba 1 do artigo 15\u00ba-N do CIMI, relativo aos pr\u00e9dios urbanos arrendados, disp\u00f5e que \u201cNo caso de pr\u00e9dio ou parte de pr\u00e9dio urbano abrangido pela avalia\u00e7\u00e3o geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 321 -B\/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto -Lei n.\u00ba 257\/95, de 30 de Setembro, o valor patrimonial tribut\u00e1rio, para efeitos exclusivamente de IMI, n\u00e3o pode exceder o valor que resultar da capitaliza\u00e7\u00e3o da renda anual pela aplica\u00e7\u00e3o do factor 15\u201d.<\/p>\n

Face ao exposto, sempre que o resultado da avalia\u00e7\u00e3o geral for superior ao valor que resultar da capitaliza\u00e7\u00e3o da renda anual atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o do factor 15, ser\u00e1 este \u00faltimo o valor patrimonial tribut\u00e1rio (VPT) que servir\u00e1 de base para a liquida\u00e7\u00e3o do IMI.<\/p>\n

Para beneficiar desta redu\u00e7\u00e3o, os propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios urbanos arrendados antes de 1990, devem apresentar, at\u00e9 ao dia 31 de Outubro de 2012, a Participa\u00e7\u00e3o de Rendas, conforme modelo aprovado pela Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (1)\u00a0.<\/p>\n

A Participa\u00e7\u00e3o de Rendas pode ser entregue em qualquer Servi\u00e7o de Finan\u00e7as ou pode ser enviada por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados (via internet) no Portal das Finan\u00e7as, atrav\u00e9s dos seguintes passos:<\/p>\n

1\u00ba Efectuar o registo, caso ainda n\u00e3o disponham de senha de acesso, no portal das finan\u00e7as, no endere\u00e7o www.portaldasfinan\u00e7as.gov.pt<\/a>;<\/p>\n

2\u00ba Entrar no \u201cO Seu Espa\u00e7o\u201d com o seu NIF e a sua senha (pessoa singular ou pessoa colectiva);<\/p>\n

3\u00ba No campo \u201cServi\u00e7os\u201d seleccionar \u201cEntregar\u201d;<\/p>\n

4\u00ba No campo \u201cEntregar\u201d seleccionar \u201cDeclara\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cIMI\u201d;<\/p>\n

5\u00ba No campo \u201cIMI\u201d seleccionar \u201cParticipa\u00e7\u00e3o de rendas (ano 2012)\u201d;<\/p>\n

6\u00ba Entregar, em suporte papel, os elementos supra referidos no n\u00famero anterior, em qualquer servi\u00e7o de finan\u00e7as, acompanhados do comprovativo de submiss\u00e3o sem anomalias, considerando-se a participa\u00e7\u00e3o entregue nessa data.<\/p>\n

(Cfr. artigo 3\u00ba da Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto).<\/p>\n

A mencionada participa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de:<\/p>\n

1. Fotoc\u00f3pia autenticada do contrato de arrendamento (escrito) ou na sua falta por meios de prova id\u00f3neos nos termos a definir por portaria do Ministro das Finan\u00e7as;<\/p>\n

2. C\u00f3pia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos, relativos aos meses de Dezembro de 2010 at\u00e9 ao m\u00eas anterior \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de rendas, ou<\/p>\n

3. Mapas mensais de cobran\u00e7a de rendas, nos casos em que estas s\u00e3o recebidas por entidades representativas dos propriet\u00e1rios, usufrutu\u00e1rios ou superfici\u00e1rios de pr\u00e9dios arrendados.<\/p>\n

Caso o declarante\/sujeito passivo n\u00e3o disponha do contrato escrito de arrendamento, pode, no servi\u00e7o de finan\u00e7as onde proceder \u00e0 entrega da participa\u00e7\u00e3o e\/ou outros documentos, entregar requerimento para que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) solicite \u00e0 entidade prestadora do servi\u00e7o de electricidade, a confirma\u00e7\u00e3o de que o contrato de abastecimento de electricidade do pr\u00e9dio arrendado teve in\u00edcio em data anterior \u00e0 entrada em vigor dos Regimes do Arrendamento Urbano, acima mencionados, devendo indicar, no requerimento, a identifica\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, nome e NIF\/NIPC, a morada do pr\u00e9dio e o C\u00f3digo Ponto de Entrega (CPE) inscrito na factura (Cfr. artigo 3\u00ba, n\u00ba 4 da Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto).<\/p>\n

Na falta da apresenta\u00e7\u00e3o do contrato escrito de arrendamento e n\u00e3o sendo poss\u00edvel obter, junto da entidade prestadora do servi\u00e7o de electricidade, a informa\u00e7\u00e3o referida no ponto anterior, o declarante\/sujeito passivo pode ainda apresentar prova documental da exist\u00eancia de outro tipo de contrato de abastecimento em nome do arrendat\u00e1rio por refer\u00eancia ao pr\u00e9dio arrendado, ou outro meio de prova documental id\u00f3neo (Cfr. artigo 3\u00ba, n\u00ba 6 da Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto).<\/p>\n

Caso os contratos de abastecimento supra referidos n\u00e3o tenham sido celebrados em nome do arrendat\u00e1rio, deve o sujeito passivo indicar, nos respectivos requerimentos, a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que celebrou os referidos contratos, bem como o motivo pelo qual os contratos n\u00e3o foram celebrados em nome do arrendat\u00e1rio (Cfr. artigo 3\u00ba, n\u00ba 7 da Portaria n\u00ba 240\/2012, de 10 de Agosto).<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es de contitularidade de direitos sobre pr\u00e9dios, deve a participa\u00e7\u00e3o de rendas ser apresentada apenas por um dos contitulares, por si e em representa\u00e7\u00e3o dos demais, juntando para tal o Anexo 1 com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os contitulares e das respectivas quotas-partes.<\/p>\n

O sujeito passivo\/declarante pode corrigir a informa\u00e7\u00e3o constante da participa\u00e7\u00e3o de rendas submetida desde que dentro do prazo de entrega da mesma, isto \u00e9, at\u00e9 31 de Outubro de 2012.<\/p>\n

Ainda nos termos do artigo 15\u00ba-N do CIMI, o valor patrimonial tribut\u00e1rio que vier a ser fixado para efeitos exclusivamente de IMI, ser\u00e1 notificado ao respectivo participante por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados ou por via postal registada.<\/p>\n

Se o sujeito passivo\/declarante n\u00e3o concordar com o resultado da avalia\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apresentar pedido de segunda avalia\u00e7\u00e3o e se tamb\u00e9m n\u00e3o concordar com essa avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Jo\u00e3o Valadas Coriel<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

(1)\u00a0CIRCULAR N\u00ba 25\/2011, de 15 de Dezembro de 2011, do Director Geral dos Impostos, relativa ao Regime de Avalia\u00e7\u00e3o Geral de Pr\u00e9dios Urbanos para efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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