{"id":7974,"date":"2013-10-14T10:24:04","date_gmt":"2013-10-14T10:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/fundos-de-compensacao-do-trabalho-e-incentivo-emprego\/"},"modified":"2013-10-14T10:24:04","modified_gmt":"2013-10-14T10:24:04","slug":"fundos-de-compensacao-do-trabalho-e-incentivo-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/fundos-de-compensacao-do-trabalho-e-incentivo-emprego\/","title":{"rendered":"Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho e Incentivo Emprego"},"content":{"rendered":"

A) Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/strong><\/p>\n

Em 1 de Outubro de 2013 entrou em vigor a Lei n.\u00ba 70\/2013, de 30 de Agosto, que estabeleceu o Regime Jur\u00eddico do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FGCT).<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de procedimentos e elementos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos referidos fundos encontram-se regulamentados pela Portaria n.\u00ba 294-A\/2013, de 30 de Setembro.<\/p>\n

\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o: Aplica-se a todos os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013, excepto as rela\u00e7\u00f5es de trabalho abrangidas pelos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os contratos de trabalho de muito curta dura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas do \u00e2mbito deste regime as empresas de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Natureza e Finalidades: O FCT e o FGCT s\u00e3o fundos aut\u00f3nomos, com personalidade jur\u00eddica, de ades\u00e3o individual e obrigat\u00f3ria por parte do empregador, que poder\u00e1 em alternativa \u00e0 ades\u00e3o ao FCT aderir a Mecanismo Equivalente (ME) – com a obriga\u00e7\u00e3o de conceder ao trabalhador uma garantia igual \u00e0 que resultaria da vincula\u00e7\u00e3o ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tais fundos destinam-se a garantir o direito dos trabalhadores ao recebimento efectivo de metade do valor da compensa\u00e7\u00e3o devida por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho calculada nos termos do art. 366.\u00ba CT.<\/p>\n

Diferen\u00e7as :<\/p>\n

a)<\/strong> O FCT \u00e9 um fundo de capitaliza\u00e7\u00e3o individual, que visa garantir o pagamento at\u00e9 metade do valor da compensa\u00e7\u00e3o devida pela cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, calculada nos termos do art. 366.\u00ba do CT, e que responde at\u00e9 ao limite dos montantes entregues pelo empregador e eventual valoriza\u00e7\u00e3o positiva. Para o efeito, os empregadores t\u00eam de entregar todos os meses ao FCT 0,925% da retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades devidas a cada trabalhador, nos prazos previstos para o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a social. Em qualquer caso de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador pode solicitar ao FCT, com uma anteced\u00eancia m\u00e1xima de 20 dias relativamente \u00e0 data de cessa\u00e7\u00e3o do contrato, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respectivo trabalhador, incluindo a eventual valoriza\u00e7\u00e3o positiva. Caso a cessa\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o determine a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de compensa\u00e7\u00e3o calculada nos termos do art. 366.\u00ba do CT, o valor reembolsado reverte para o empregador. No entanto, se houver lugar ao pagamento da referida compensa\u00e7\u00e3o e o empregador n\u00e3o entregar ao trabalhador o valor do reembolso (no limite da indemniza\u00e7\u00e3o devida), incorre em contra-ordena\u00e7\u00e3o muito grave e pode incorrer ainda em crime de abuso de confian\u00e7a.<\/p>\n

b)<\/strong> O FGCT \u00e9 um fundo de garantia de natureza mutualista, que visa garantir o valor necess\u00e1rio \u00e0 cobertura de metade do valor da compensa\u00e7\u00e3o devida por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho calculada nos termos do art. 366.\u00ba do CT, subtra\u00eddo do montante j\u00e1 pago pelo empregador ao trabalhador. Para o efeito, os empregadores t\u00eam de entregar todos os meses ao FGCT 0,075% da retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades devidas a cada trabalhador. Assim, sempre que o empregador n\u00e3o pague total ou parcialmente a compensa\u00e7\u00e3o devida, o trabalhador pode accionar o FGCT para o efeito. No entanto, o FGCT n\u00e3o responde por qualquer valor sempre que o empregador j\u00e1 tenha pago ao trabalhador um valor igual ou superior a metade da compensa\u00e7\u00e3o devida;<\/p>\n

c)<\/strong> O ME consiste num meio alternativo ao FCT pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual \u00e0 que resultaria da vincula\u00e7\u00e3o do empregador ao FCT. O ME apenas pode ser constitu\u00eddo pelo empregador junto de institui\u00e7\u00f5es sujeitas a supervis\u00e3o do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal.<\/p>\n

Responsabilidade Criminal e Contraordenacional: A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o procedimento de contra-ordena\u00e7\u00f5es previstos na Lei relativamente \u00e0 conduta do empregador s\u00e3o da compet\u00eancia da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) e o n\u00e3o cumprimento destas regras constituem contra-ordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves.<\/p>\n

Enquadramento fiscal: O FCT e o FGCT s\u00e3o equiparados a fundos de capitaliza\u00e7\u00e3o administrados pelas institui\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a social para efeitos do C\u00f3digo do IRC, n\u00e3o sendo sujeitos passivos de IRC. Os pagamentos aos trabalhadores feitos por for\u00e7a de accionamento do FGCT encontram-se isentos de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS, nos termos e limites gerais para montantes recebidos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. As entregas efectuadas ao FGCT s\u00e3o consideradas gasto fiscal, no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o efectuadas.<\/p>\n

O funcionamento dos FCT e FCGT s\u00e3o operacionalizados atrav\u00e9s do s\u00edtio www.fundoscompensa\u00e7ao.pt, onde dever\u00e1 ser efectuada a ades\u00e3o por parte do empregador e onde poder\u00e1 obter mensalmente a refer\u00eancia multibanco para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n

B) \u201cIncentivo\u201d Emprego<\/strong><\/p>\n

Com a entrada em vigor dos Fundos supra referidos e consequente obrigatoriedade de os empregadores passarem a efectuar entregas mensais correspondentes a 1% da retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades devidas a cada trabalhador com contrato celebrado a partir de 1 de Outubro de 2013, temeu-se o impacto negativo que tal medida poderia gerar na celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos por parte dos empregadores.<\/p>\n

Assim, entrou em vigor a Portaria 286-A\/2013, de 16 de Setembro, que vigorar\u00e1 entre 1 de Outubro de 2013 e 30 de Setembro de 2015 e que visa a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cincentivo\u201d \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de trabalho.<\/p>\n

\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o: \u00c9 exactamente o mesmo do diploma dos Fundos, ou seja, aplica-se a todos os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013, excepto as rela\u00e7\u00f5es de trabalho abrangidas pelos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os contratos de trabalho de muito curta dura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas do \u00e2mbito deste regime as empresas de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Requisitos: O \u201cincentivo\u201d \u00e9 atribu\u00eddo aos empregadores que re\u00fanam os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n

a)<\/strong> Ter a situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada perante a administra\u00e7\u00e3o fiscal e a seguran\u00e7a social;<\/p>\n

b)<\/strong> Ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do financiamento do Fundo Social Europeu<\/p>\n

c)<\/strong> N\u00e3o se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP, I.P.);<\/p>\n

d)<\/strong> N\u00e3o se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento no que respeita \u00e0s entregas devidas no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico do fundo de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

e)<\/strong> Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Apoio Financeiro: O apoio financeiro \u00e9 correspondente a 1% da retribui\u00e7\u00e3o mensal do trabalhador, entendendo-se como tal, o valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de incid\u00eancia da taxa contributiva devida \u00e0 Seguran\u00e7a Social, ou seja, de todos os valores sujeitos a pagamento de Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

O que significa que o \u201cincentivo\u201d poder\u00e1 ser superior ao valor das entregas a efectuar pelos empregadores aos Fundos acima referidos, na medida em que a base de incid\u00eancia para efeitos dos Fundos \u00e9 apenas a remunera\u00e7\u00e3o base e diuturnidades.<\/p>\n

O apoio financeiro \u00e9 atribu\u00eddo apenas a contratos celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013 e reportado ao per\u00edodo compreendido entre o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato e 30 de Setembro de 2015 ou a data de cessa\u00e7\u00e3o do contrato, conforme o que se verifique em primeiro lugar.<\/p>\n

Pagamento do apoio financeiro: O pagamento do apoio financeiro \u00e9 da responsabilidade do IEFP, I.P., mediante apuramentos trimestrais, a efectuar pelo II, I.P., dos montantes a atribuir a cada empregador.<\/p>\n

Candidatura: Para efeitos de obten\u00e7\u00e3o do apoio financeiro, o empregador apresenta a candidatura ao \u201cincentivo\u201d no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o do trabalhador na seguran\u00e7a social. Para o efeito, a candidatura ao Incentivo exige a formaliza\u00e7\u00e3o online<\/em> da admiss\u00e3o do trabalhador, no s\u00edtio electr\u00f3nico do Servi\u00e7o Seguran\u00e7a Social Directa.<\/p>\n

O Incentivo pode ser acumul\u00e1vel com outros apoios ao emprego aplic\u00e1veis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribui\u00e7\u00e3o esteja, por natureza, dependente de condi\u00e7\u00f5es inerentes aos trabalhadores contratados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es:
\nHugo Martins Braz<\/a>
\nRita Tigeleiro Afonso<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A) Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho Em 1 de Outubro de 2013 entrou em vigor a Lei n.\u00ba 70\/2013, de 30 de Agosto, que estabeleceu o Regime Jur\u00eddico do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de Garantia de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FGCT). 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