No dia 1 de Outubro entrou em vigor a Lei 69\/2013, de 30 de Agosto que procedeu \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei 7\/2009, de 12 de Fevereiro e alterada pelas Leis n.\u00bas 105\/2009, de 14 de Setembro, 53\/2011, de 25 de Junho e 47\/2012, de 29 de Agosto.<\/p>\n
De acordo com este novo regime, a compensa\u00e7\u00e3o devida em caso de cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalhos celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013 passou a ser calculada da seguinte forma:<\/p>\n
a) Nos casos em que opere caducidade do contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do empregador , os trabalhadores t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o que corresponder\u00e1 a 18 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou o proporcional em caso de frac\u00e7\u00e3o de ano.<\/p>\n
b) Nos casos em que opere caducidade contrato de trabalho a termo incerto, os trabalhadores t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o que corresponde \u00e0 soma de duas parcelas:<\/p>\n
\u2022 18 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos tr\u00eas primeiros anos de dura\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n
\u2022 12 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.<\/p>\n
c) Quando se trate de despedimento colectivo, por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ou por inadapta\u00e7\u00e3o, os trabalhadores t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o que corresponder\u00e1 a 12 dias de retribui\u00e7\u00e3o base por cada ano completo de antiguidade ou o proporcional em caso de frac\u00e7\u00e3o de ano.<\/p>\n
Antes de Novembro de 2011, pela cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por despedimento colectivo, extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ou inadapta\u00e7\u00e3o, o trabalhador tinha direito a uma compensa\u00e7\u00e3o equivalente a 30 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades, sendo que pela caducidade do contrato de trabalho a termo, o trabalhador teria apenas direito a receber uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente a 2 ou 3 dias por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do contrato, consoante esta fosse, respectivamente, inferior ou superior a 6 meses . No entanto, com a entrada em vigor da Lei 53\/2011 de 14 de Outubro, a compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Novembro de 2011 passou para 20 dias da retribui\u00e7\u00e3o mensal base e diuturnidades por cada ano de antiguidade tanto para os casos de despedimento colectivo, extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e inadapta\u00e7\u00e3o, como para os casos de caducidade dos contratos a termo, sendo que, com a entrada em vigor da Lei 23\/2012, de 25 de Junho, os 20 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades passaram a ser aplic\u00e1veis a todos os contratos de trabalho que ainda se encontrassem em vigor a partir de 31 de Outubro de 2012.<\/p>\n
Ora, a entrada em vigor deste novo diploma vem reduzir ainda mais a compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro, salvaguardando, no entanto, atrav\u00e9s de um regime transit\u00f3rio os trabalhadores com contratos celebrados antes dessa data que, em alguns casos, poder\u00e3o ver a sua compensa\u00e7\u00e3o calculada em tr\u00eas parcelas (30,20 e 12 dias) e com formas de c\u00e1lculo distintas.<\/p>\n
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Para mais esclarecimentos, contactar: No dia 1 de Outubro entrou em vigor a Lei 69\/2013, de 30 de Agosto que procedeu \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei 7\/2009, de 12 de Fevereiro e alterada pelas Leis n.\u00bas 105\/2009, de 14 de Setembro, 53\/2011, de 25 de Junho e 47\/2012, de 29 de Agosto. De acordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7975","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights"],"yoast_head":"\n
\nHugo\u00a0Martins\u00a0Braz<\/a>
\nS\u00f3nia Antunes Dias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"