A Lei n.\u00ba 2\/2014, de 16 de Janeiro, procedeu a uma extensa reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoa Colectivas (\u201cIRC\u201d). Tal diploma veio alterar significativamente o regime fiscal aplic\u00e1vel a sociedades de profissionais conhecido. Uma sociedade de profissionais encontra-se sujeita a um regime dito de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d, no \u00e2mbito do qual os lucros dessa sociedade n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a IRC na esfera da sociedade mas antes a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (\u201cIRS\u201d), na medida em que, independentemente dos lucros da sociedade serem distribu\u00eddos aos s\u00f3cios ou retidos, por exemplo, em reservas ou para reinvestimento, tais lucros s\u00e3o sempre obrigatoriamente alocados aos s\u00f3cios na propor\u00e7\u00e3o das suas participa\u00e7\u00f5es sociais no capital da referida sociedade.Os s\u00f3cios s\u00e3o depois obrigados a declarar qualquer rendimento derivado da sua actividade exercida para a sociedade, conjuntamente com a parcela dos lucros desta que lhes seja alocada na respectiva declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, enquanto pessoas singulares, sendo tais rendimentos sujeitos a IRS, a taxas progressivas, no caso de todos exercerem a mesma actividade profissional na e ou atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n
Em suma, por imposi\u00e7\u00e3o legal, todo o rendimento gerado numa sociedade de profissionais ter\u00e1 que ser sempre alocado aos s\u00f3cios e tributado em IRS na sua esfera pessoal, ficando a sociedade de profissionais, em contrapartida, exonerada do pagamento de IRC sobre os mesmos lucros ainda que os mesmos sejam apurados com base na contabilidade da sociedade e segundo as normas gerais do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n
Nos termos do regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d em vigor at\u00e9 31 de Dezembro de 2013, todavia, uma dada sociedade s\u00f3 seria considerada como uma sociedade de profissionais desde que:<\/p>\n
i. todos os s\u00f3cios fossem pessoas singulares; e que<\/p>\n
ii. todos exercessem uma e s\u00f3 uma das atividades t\u00edpicas do que usualmente se designa por uma profiss\u00e3o liberal ou uma atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria prevista nalguma das verbas especificamente previstas na Tabela Anexa ao C\u00f3digo do IRS a a que se refere o seu artigo 151\u00ba.<\/p>\n
Com a entrada em vigor no passado dia 17 de Janeiro de 2014, da supra mencionada reforma da tributa\u00e7\u00e3o das sociedades – Lei n.\u00ba 2\/2014, de 16 de Janeiro – o mencionado regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d tornou-se agora tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades profissionais e aos respetivos s\u00f3cios, desde que se cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n
i. na sociedade profissional constitu\u00edda, em qualquer dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o (coincidente com o calend\u00e1rio do ano a que diz respeito) o n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o seja superior a 5 (cinco), independentemente de todos individualmente, total ou parcialmente, praticarem qualquer actividade profissional atrav\u00e9s da dita sociedade, n\u00e3o podendo tamb\u00e9m nenhum dos s\u00f3cios ser uma sociedade de direito p\u00fablico; e,<\/p>\n
ii. a mesma sociedade profissional obtenha rendimentos derivados, em mais de 75%, do exerc\u00edcio conjunto ou isolado de qualquer das atividades profissionais listadas no Anexo ao C\u00f3digo do IRS (profissionais liberais ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os); e,<\/p>\n
iii. pelo menos 75% do capital social ou patrim\u00f3nio l\u00edquido de tal sociedade seja detido exclusivamente por profissionais que exer\u00e7am as actividades listadas no Anexo ao C\u00f3digo do IRS (profissionais liberais ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os), total ou parcialmente, atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n
Ao abrigo do regime vigente at\u00e9 ao ano fiscal de 2013, qualquer s\u00f3cio de uma sociedade de advogados tinha bem presente que o grande inconveniente deste regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d consistia na obriga\u00e7\u00e3o de declarar na sua declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos e de se sujeitar ao pagamento de IRS a taxas progressivas elevadas e outros encargos fiscais a uma taxa marginal agregada superior a 50% a sua quota parte mesmo de lucros anuais n\u00e3o distribu\u00eddos ou acumulados da sua sociedade de advogados que ficavam muitas vezes consignados nas sociedades como reservas de caixa ou fundo de maneio, reservas, para reinvestimento, para manter em tesouraria ou fundos para acorrer a outras necessidades financeiras da sociedade.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, este era at\u00e9 \u00e0 data um inconveniente praticamente exclusivo das sociedades de advogados e, quanto muito tamb\u00e9m, das sociedades de revisores oficiais de contas que por regulamenta\u00e7\u00e3o profissional pr\u00f3pria, s\u00f3 admitiam e ainda admitem apenas como s\u00f3cios advogados e revisores oficiais de contas. Todavia, m\u00e9dicos, engenheiros, arquitetos, arquitetos, consultores e muitos outros profissionais liberais podiam organizar-se em sociedades que facilmente, para n\u00e3o dizer, segundo a nossa experi\u00eancia, invariavelmente, por serem menos reguladas pelas respetivas Ordens Profissionais a este respeito em concreto, ao n\u00e3o cumprirem os anteriores requisitos para a tributa\u00e7\u00e3o segundo o regime da \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d, se sujeitavam a IRC e os respetivos s\u00f3cios a IRS, mas estes \u00faltimos apenas pelos lucros que lhes fossem efetivamente distribu\u00eddos \u2013 e n\u00e3o tamb\u00e9m sobre os lucros levados a reservas, retidos para reinvestimento ou usados para outros fins e n\u00e3o atribu\u00eddos e n\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios- igualmente segundo o regime geral do IRS.<\/p>\n
Ora, com os novos requisitos legais que potencialmente permitem a sujei\u00e7\u00e3o de toda um novo universo de sociedades de profissionais, como sejam, as sociedades das quais sejam s\u00f3cios m\u00e9dicos, enfermeiros, especialistas cl\u00ednicos diversos, artistas, designers, outros criadores, consultores e prestadores de servi\u00e7os \u00e0s empresas de m\u00faltiplos setores e muitos outros profissionais liberais e ou prestadores de servi\u00e7os por conta pr\u00f3pria ou independentes, determinados pela dita Lei 2\/2014, de 16 de Janeiro, entrada em vigor a 17 de Janeiro desse mesmo ano e aplic\u00e1vel a todo o ano fiscal de 2014, estes s\u00f3cios destas outras sociedades de profissionais e as ditas sociedades poder\u00e3o vir a ficar sujeitos doravante ao regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d. Isto com o inconveniente s\u00e9rio acima apontado, mas tamb\u00e9m com algumas poss\u00edveis vantagens para sociedades de profissionais com um volume de neg\u00f3cios at\u00e9 \u20ac 200,000.00 (duzentos mil Euros) e maior vantagem ainda para aquelas de que sejam s\u00f3cios profissionais que se possam qualificar para o regime dos \u201cresidentes n\u00e3o habituais em Portugal\u201d. Raz\u00e3o pela qual, este novo regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d das sociedades de profissionais poder\u00e1 comportar quer riscos fiscais quer outras tantas oportunidades tribut\u00e1rias que deveriam merecer uma an\u00e1lise atenta e sempre numa base personalizada e caso a caso.<\/p>\n
\u00c9 certo que este novo regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d que visa alargar em muito o espectro das sociedades de profissionais \u00e0s quais tal regime se passou a aplicar desde o dia 17 de Janeiro de 2014, carece ainda de alguma regulamenta\u00e7\u00e3o e do conhecimento, como \u00e9 evidente, da pr\u00e1tica das autoridades fiscais relativamente a v\u00e1rias quest\u00f5es ainda em aberto. Por exemplo, quanto aos novos requisitos que permitem o alargamento do campo de aplica\u00e7\u00e3o do regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d a sociedades de profissionais de que sejam s\u00f3cios m\u00e9dicos e outros profissionais cl\u00ednicos, engenheiros, arquitetos, designers, artistas e outros criadores, consultores e outros variad\u00edssimos tipos de profissionais liberais, permanece a incerteza sobre como ir\u00e3o as autoridades fiscais apurar:<\/p>\n
i. quem s\u00e3o e quais as profiss\u00f5es que exercem dentro e ou fora das sociedades os s\u00f3cios das mesmas;<\/p>\n
ii. qual o exato n\u00famero de s\u00f3cios em cada dado dia de cada ano fiscal; e<\/p>\n
iii. qual a percentagem de capital social representado por participa\u00e7\u00f5es sociais de que sejam titulares os s\u00f3cios que exer\u00e7am no todo ou em parte atrav\u00e9s das sociedades as suas atividades profissionais.<\/p>\n
Basta pensar, para medir a dificuldade de prova em tal sentido, que as sociedades de profissionais e ou de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em \u00e1reas que se poderiam considerar como t\u00edpicas de profiss\u00f5es liberais j\u00e1 constitu\u00eddas e em atividade atualmente, poder\u00e3o n\u00e3o ter identificado as profiss\u00f5es dos respetivos s\u00f3cios nos documentos constitutivos, terem sido constitu\u00eddas como sociedades an\u00f3nimas com a\u00e7\u00f5es ao portador, etc.. Por outras palavras, a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de aplica\u00e7\u00e3o deste novo e alargado regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d poder\u00e1 bem vir a revelar-se bastante mais dif\u00edcil e complexa do que a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do regime anterior que, como acima dissemos, na pr\u00e1tica, se aplicava quase exclusivamente a sociedades de advogados e quanto muito tamb\u00e9m a sociedades de revisores oficiais de contas e, neste \u00faltimo caso, nem sequer a todas.<\/p>\n
Ainda assim, a Valadas, Coriel & Associados (VCA) actua predominantemente e aconselha os seus Clientes na base de uma estrat\u00e9gia de advocacia e de consultoria tribut\u00e1ria preventiva, visando antecipar as quest\u00f5es e propor de forma pro-activa as melhores solu\u00e7\u00f5es que permitam aos seus Clientes minimizar os riscos e potenciar as oportunidades resultantes do ambiente institucional, legal, fiscal, administrativo, regulat\u00f3rio e judicial que enquadra as actividades de seus Clientes. Ao que o Departamento Fiscal da VCA conseguiu apurar \u00e9 que as autoridades fiscais portuguesas est\u00e3o efectivamente determinadas em perseguir o alargamento do campo de aplica\u00e7\u00e3o do regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d a um n\u00famero e a esp\u00e9cies de sociedades de profissionais, ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei de Reforma do IRC, muit\u00edssimo mais amplos do que aquele universo de sociedades, praticamente apenas de advogados, abrangida pelo anterior regime. Assim, a VCA aconselha os seus Clientes a agir por antecipa\u00e7\u00e3o face a este cen\u00e1rio altamente prov\u00e1vel e de verifica\u00e7\u00e3o igualmente altamente prov\u00e1vel consistente na Autoridade Tribut\u00e1ria vir em breve a concretizar os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o deste novo regime de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d j\u00e1 que, actuando apenas depois, poder\u00e3o as sociedades e ou os seus s\u00f3cios cair, por exemplo, sob a al\u00e7ada de normas \u201canti-abuso fiscal\u201d.<\/p>\n
Para tanto, o Departamento Fiscal da Valadas, Coriel & Associados (VCA) desenvolveu algumas solu\u00e7\u00f5es para resolver estas quest\u00f5es e tornar a sua sociedade de profissionais s\u00f3lida e segura tanto a n\u00edvel legal como fiscal. A VCA tem tamb\u00e9m experi\u00eancia em lidar com outros aspectos importantes relacionados com a constitui\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, altera\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 gest\u00e3o de sociedades de profissionais.<\/p>\n
Para saber mais, por favor n\u00e3o hesite em nos contactar:<\/p>\n
Jo\u00e3o Valadas Coriel<\/a> (S\u00f3cio Administrador) A Lei n.\u00ba 2\/2014, de 16 de Janeiro, procedeu a uma extensa reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoa Colectivas (\u201cIRC\u201d). Tal diploma veio alterar significativamente o regime fiscal aplic\u00e1vel a sociedades de profissionais conhecido. Uma sociedade de profissionais encontra-se sujeita a um regime dito de \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d, no \u00e2mbito do qual os lucros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7979","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights"],"yoast_head":"\n
\nPaulino Brilhante Santos<\/a><\/strong> (S\u00f3cio, Coordenador do Departamento Fiscal)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"