No dia 8 de Maio foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei 27\/2014 que procedeu \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei 7\/2009 de 12 de Fevereiro.<\/p>\n
Este novo diploma vem na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 602\/2013, de 20 de Setembro, que declarou inconstitucionais as redac\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 23\/2012, de 25 de Junho, aos n\u00bas 2 e 4 do artigo 368.\u00ba, bem como, ao n.\u00ba 1 do artigo 375.\u00ba.<\/p>\n
Assim, a nova redac\u00e7\u00e3o conferida ao n.\u00ba 2 do artigo 368.\u00ba, pela Lei 27\/2014, veio definir os crit\u00e9rios que devem ser considerados pela entidade empregadora em caso de despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho. Com efeito, sempre que numa sec\u00e7\u00e3o ou departamento de determinada empresa existam v\u00e1rios postos de trabalho de conte\u00fado funcional id\u00eantico, a decis\u00e3o do empregador com vista \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do posto de trabalho a extinguir dever\u00e1 observar a seguinte ordem de crit\u00e9rios relevantes e n\u00e3o discriminat\u00f3rios:<\/p>\n
a) Pior avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, com par\u00e2metros previamente conhecidos pelo trabalhador;<\/p>\n
b) Menores habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e profissionais;<\/p>\n
c) Maior onerosidade pela manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral do trabalhador para a empresa;<\/p>\n
d) Menor experi\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Menor antiguidade na empresa.<\/p>\n
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Assim, com vista \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do posto de trabalho a extinguir, a empresa dever\u00e1, impreterivelmente, aplicar o crit\u00e9rio respeitante \u00e0 pior avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. No entanto, caso a empresa n\u00e3o tenha por norma avaliar o desempenho dos seus trabalhadores de forma objectiva ou caso exista \u201cempate\u201d entre dois trabalhadores, a entidade empregadora dever\u00e1 reger-se pelos demais crit\u00e9rios de acordo com a seguinte ordem: menores habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e profissionais, maior onerosidade pela manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral do trabalhador para a empresa; menor experi\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o e menor antiguidade na empresa.<\/p>\n
Quanto ao despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 1 do artigo 375.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, a Lei 27\/2014 introduziu tamb\u00e9muma nova altera\u00e7\u00e3o que define que o despedimento ter\u00e1 que ocorrer quando n\u00e3o exista na empresa outro posto de trabalho dispon\u00edvel e compat\u00edvel com a categoria profissional do trabalhador.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 27\/2014 entram em vigor no 1\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, no dia 1 de Junho de 2014.<\/p>\n
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Hugo Martins Braz<\/a> No dia 8 de Maio foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Lei 27\/2014 que procedeu \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei 7\/2009 de 12 de Fevereiro. Este novo diploma vem na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 602\/2013, de 20 de Setembro, que declarou inconstitucionais as redac\u00e7\u00f5es introduzidas pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7984","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights"],"yoast_head":"\n
\nS\u00f3nia Antunes Dias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"