{"id":7986,"date":"2015-01-08T18:32:39","date_gmt":"2015-01-08T18:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/revisao-e-alteracao-do-regime-juridico-do-arrendamento-urbano\/"},"modified":"2015-01-08T18:32:39","modified_gmt":"2015-01-08T18:32:39","slug":"revisao-e-alteracao-do-regime-juridico-do-arrendamento-urbano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/revisao-e-alteracao-do-regime-juridico-do-arrendamento-urbano\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do arrendamento urbano"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada no dia 19 de dezembro de 2014 a Lei n\u00ba 79\/2014 que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do arrendamento urbano. S\u00e3o alterados, designadamente, o C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 6\/2006, de 27\/02, o Decreto-Lei n\u00ba 157\/2006, de 08\/08 e o Decreto-Lei n\u00ba 158\/2006, de 8\/08.<\/p>\n<p><strong>Entre as altera\u00e7\u00f5es mais significativas encontram-se as seguintes:<\/strong><\/p>\n<p><strong>No C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A possibilidade de n\u00e3o uso l\u00edcito do locado passa a abranger n\u00e3o s\u00f3 o arrendat\u00e1rio cuja aus\u00eancia se dever \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de apoios continuados a pessoas com defici\u00eancia com grau de incapacidade superior a 60%, incluindo familiares, mas tamb\u00e9m o arrendat\u00e1rio cuja aus\u00eancia se dever \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de apoios continuados a pessoas com defici\u00eancia com grau de incapacidade <strong>igual<\/strong> a 60%.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Na Lei n\u00ba 6\/2006, de 27\/02 (NRAU):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O procedimento especial de despejo poder\u00e1 ser utilizado n\u00e3o s\u00f3 relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado, mas tamb\u00e9m \u00e0queles cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC, passando assim a ser poss\u00edvel juntar o comprovativo do pagamento do imposto do selo ou o comprovativo de liquida\u00e7\u00e3o do IRS ou do IRC relativo aos \u00faltimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente;<\/li>\n<li>Determina-se que o grau de incapacidade comprovada do arrendat\u00e1rio possa ser <strong>igual<\/strong> ou superior a 60%, para que possa beneficiar das exce\u00e7\u00f5es que a lei prev\u00ea;<\/li>\n<li>Define-se relativamente aos contratos habitacionais celebrados na vig\u00eancia do RAU e aos contratos n\u00e3o habitacionais celebrados depois do DL n\u00ba 257\/95, de 30\/09:\n<ul>\n<li>Que os contratos n\u00e3o habitacionais, quando n\u00e3o sejam denunciados por qualquer das partes, renovam-se automaticamente no fim do prazo para o qual foram celebrados, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, se um prazo superior n\u00e3o tiver sido previsto;<\/li>\n<li>Mais se define quanto aos contratos identificados no ponto anterior que os direitos conferidos por lei ao arrendat\u00e1rio podem ser invocados pelo subarrendat\u00e1rio quando o subarrendamento foi autorizado ou ratificado;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Por sua vez, quanto aos contratos habitacionais celebrados antes da vig\u00eancia do RAU e contratos n\u00e3o habitacionais celebrados antes do DL n\u00ba 257\/95, de 30\/09:\n<ul>\n<li>Confere-se aos subarrendat\u00e1rios a possibilidade de invocarem os direitos conferidos por lei aos arrendat\u00e1rios, desde que o subarrendamento seja autorizado ou ratificado;<\/li>\n<li>Ainda que n\u00e3o tenham sido autorizadas pelo senhorio, em caso de den\u00fancia ou de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, confere-se ao arrendat\u00e1rio o direito a compensa\u00e7\u00e3o pelas obras licitamente feitas;<\/li>\n<li>A comunica\u00e7\u00e3o do senhorio ao arrendat\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e atualiza\u00e7\u00e3o da renda dever\u00e1 passar a conter informa\u00e7\u00e3o mais detalhada do que se exigia antes desta altera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Confere-se ao arrendat\u00e1rio o direito de reclamar de qualquer incorre\u00e7\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o matricial do locado, reclama\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o suspende a actualiza\u00e7\u00e3o de renda<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Salvo quando o senhorio o exige, o arrendat\u00e1rio deixa de ter de fazer prova anual do rendimento perante o senhorio<\/strong>;<\/li>\n<li>Substitui-se o conceito de \u201cmicroentidade\u201d por \u201cmicroempresa\u201d e passa a prever-se que possam invocar esta qualidade as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos e que prossigam uma atividade declarada de interesse nacional;<\/li>\n<li>As microempresas devem invocar essa circunst\u00e2ncia at\u00e9 ao dia 30 de setembro de cada ano;<\/li>\n<li>Caso n\u00e3o se acorde o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato findo o prazo de cinco anos em que o contrato n\u00e3o fica submetido ao NRAU, aquele considera-se celebrado com prazo certo, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos em vez de dois anos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>No Decreto-Lei n\u00ba 157\/2006, de 08\/08 (Regime Jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Determina-se que para realizar obras de conserva\u00e7\u00e3o o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendat\u00e1rio, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas meses, que desocupe o locado pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, o qual n\u00e3o pode ser superior a 60 dias;<\/li>\n<li>Nestes casos o senhorio est\u00e1 obrigado ao realojamento do arrendat\u00e1rio e este tem ainda direito a ser indemnizado pelos danos que possam verificar-se em virtude do incumprimento do prazo m\u00e1ximo da desocupa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Na defini\u00e7\u00e3o de obras de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundos passa a incluir-se somente as obras sujeitas a controlo pr\u00e9vio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As supra referidas altera\u00e7\u00f5es entram em vigor 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, no dia 18 de janeiro de 2015.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Acresce que, no mesmo dia, isto \u00e9, 19 de dezembro de 2014, foram tamb\u00e9m publicadas as Leis seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>Lei n\u00ba 80\/2014 de 19 de dezembro que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional (entra em vigor no primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<li>Lei n\u00ba 81\/2014 de 19 de dezembro a qual estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habita\u00e7\u00e3o e revoga a Lei n\u00ba 21\/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n\u00ba 608\/73, de 14 de novembro, e 166\/93, de 7 de maio (entra em vigor no primeiro dia do terceiro m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"hugomartinsbraz@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Hugo Martins Braz<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<a href=\"ana.fontes@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Ana Santos Fontes<\/a><\/p>\n<p>S\u00f3cio\/Advogado\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Advogada<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no dia 19 de dezembro de 2014 a Lei n\u00ba 79\/2014 que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do arrendamento urbano. 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