Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2015, de 13 de Janeiro, que procede \u00e0 reforma do regime fiscal de tributa\u00e7\u00e3o dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), conceito que abrange quer os fundos de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio, quer as sociedades de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o tornar Portugal, com a sua boa pr\u00e1tica banc\u00e1ria e financeira, m\u00e3o-de-obra altamente qualificada e competitiva e outras boas condi\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias como um Pa\u00eds mais atractivo para estes ve\u00edculos de investimento. Este diploma legal entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2015. Ainda \u00e9, pois, poss\u00edvel, ponderar a constitui\u00e7\u00e3o e ou a redomicilia\u00e7\u00e3o de OICs em ou para Portugal.<\/p>\n
O anterior regime previa uma tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos, por reten\u00e7\u00e3o na fonte e na esfera dos pr\u00f3prios OICs, ou seja, logo \u201c\u00e0 entrada\u201d de tais rendimentos e n\u00e3o na esfera dos seus participantes. Com o actual regime fiscal, tais rendimentos passam a ser tributados apenas \u201c\u00e0 sa\u00edda\u201d, ou seja, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) na esfera dos OICs, \u00e0 semelhan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades em geral.<\/p>\n
Esses rendimentos, mobili\u00e1rios ou de capitais, mais-valias mobili\u00e1rias e ou imobili\u00e1rias e ou ainda rendimentos prediais dos OICs passam, assim, a ser sujeitos a IRC apenas pelo seu valor l\u00edquido de custos, perdas e ou menos-valias apurados anualmente. \u00c0 mat\u00e9ria colect\u00e1vel apurada \u00e9 aplic\u00e1vel a taxa geral de IRC (21% para 2015) e as taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. Atenta a tributa\u00e7\u00e3o dos OICs apenas \u201c\u00e0 sa\u00edda\u201d ficam ainda os OICs isentos de reten\u00e7\u00e3o na fonte pelos rendimentos auferidos.<\/p>\n
Os investidores ou participantes nos OICs n\u00e3o residentes e sem estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas continuam a beneficiar de isen\u00e7\u00e3o em Portugal quanto aos rendimentos de fundos mobili\u00e1rios, passando, quanto aos rendimentos de fundos imobili\u00e1rios, a ser tributados em Portugal a uma taxa liberat\u00f3ria especial de 10%. Os investidores ou participantes em OICs residentes em Portugal passam a ser sempre tributados, quer se tratem de pessoas singulares ou colectivas, mas agora, como acima dissemos, \u201c\u00e0 sa\u00edda\u201d, ou seja, em IRC ou em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) apenas no momento da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos e ou dividendos e ainda do resgate, remiss\u00e3o e ou venda das unidades de participa\u00e7\u00e3o e ou das ac\u00e7\u00f5es aos e ou pelos ditos investidores ou participantes nos OICs.<\/p>\n
Em contrapartida, como aspecto menos positivo do regime, passa a incidir Imposto do Selo sobre o valor l\u00edquido global dos OICs, apurado trimestralmente, \u00e0 taxa de 0,0025% no caso de OICs que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monet\u00e1rio e dep\u00f3sitos e \u00e0 taxa de 0,0125% para todos os outros OICs.<\/p>\n
Com este novo regime tribut\u00e1rio dos OICs, acredita-se que estes fundos de investimento, imobili\u00e1rios e mobili\u00e1rios, quer sejam constitu\u00eddos enquanto tal, quer sejam constitu\u00eddos sob a forma de sociedades, possam agora ser competitivos em termos fiscais face aos regimes similares vigentes nos demais pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia e da OCDE.<\/p>\n
O Decreto-Lei n\u00ba 7\/2015 produz efeitos apenas a partir de 1 de Julho de 2015, estabelecendo ainda um regime transit\u00f3rio com vista a evitar opera\u00e7\u00f5es abusivas e garantir a estabilidade dos mercados.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, por favor n\u00e3o hesite em contactar:<\/p>\n
Paulino Brilhante Santos<\/a><\/strong> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Jo\u00e3o Valadas Coriel<\/a> Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2015, de 13 de Janeiro, que procede \u00e0 reforma do regime fiscal de tributa\u00e7\u00e3o dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC), conceito que abrange quer os fundos de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio, quer as sociedades de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o tornar Portugal, com a sua boa pr\u00e1tica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-7988","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights"],"yoast_head":"\n
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