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O Parlamento aprovou, por unanimidade, o regime da carta por pontos que vai entrar em vigor no dia 1 de junho de 2016.<\/p>\n
O novo regime n\u00e3o tem efeitos retroactivos o que significa que as infra\u00e7\u00f5es cometidas em data anterior \u00e0 sua entrada em vigor continuam a ser punidas ao abrigo da lei actual e n\u00e3o contar\u00e3o para o sistema de pontos.<\/p>\n
Prev\u00ea-se tamb\u00e9m o acesso gratuito pelos condutores ao Portal das Contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias que permitir\u00e1 consultar os processos contraordenacionais.<\/p>\n
Com a entrada em vigor deste regime ser\u00e1 atribu\u00eddo a cada condutor 12 pontos que v\u00e3o diminuindo \u00e0 medida que o condutor vai cometendo contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves.<\/p>\n
Tratando-se de contraordena\u00e7\u00f5es graves o condutor perde dois pontos e se forem muito graves perde quatro pontos. Se o condutor cometer um crime rodovi\u00e1rio s\u00e3o-lhe subtra\u00eddos seis pontos.<\/p>\n
Este regime prev\u00ea ainda penaliza\u00e7\u00f5es mais graves para as infrac\u00e7\u00f5es relacionadas com o consumo de \u00e1lcool e de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas que, na pr\u00e1tica, implicar\u00e3o a subtra\u00e7\u00e3o de 2+1 pontos ou de 4+1 pontos, quando, respectivamente, a infrac\u00e7\u00e3o \u00e9 grave ou muito grave.<\/p>\n
Se, eventualmente, restarem apenas quatro pontos ao condutor este ter\u00e1 de realizar uma ac\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, sendo que, quando atinge os dois pontos o condutor \u00e9 obrigado a fazer novo exame de c\u00f3digo. Nos casos em que s\u00e3o subtra\u00eddos todos os pontos ao condutor, procede-se \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do seu t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o durante dois anos e este ter\u00e1 de obter novamente a carta de condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por sua vez, aos condutores que n\u00e3o cometerem nenhuma infrac\u00e7\u00e3o num per\u00edodo de tr\u00eas anos ser\u00e3o atribu\u00eddos tr\u00eas pontos, podendo acumular at\u00e9 15 pontos, sendo que, o novo regime permite ainda que o condutor recupere pontos at\u00e9 \u00e0quele limite.<\/p>\n
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Jo\u00e3o Valadas Coriel \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Ana Santos Fontes
\njo\u00e3o.coriel@valadascoriel.com \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0ana.fontes@valadascoriel.com
\nS\u00f3cio Administrador \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Advogada
\nValadas Coriel & Associados \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Valadas Coriel & Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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