{"id":7994,"date":"2015-08-28T19:31:44","date_gmt":"2015-08-28T19:31:44","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/nova-lei-do-investimento-privado-de-angola-maior-certeza-e-seguranca-para-os-investidores-e-mais-oportunidades-para-as-pmes\/"},"modified":"2023-07-21T16:11:05","modified_gmt":"2023-07-21T16:11:05","slug":"nova-lei-do-investimento-privado-de-angola-maior-certeza-e-seguranca-para-os-investidores-e-mais-oportunidades-para-as-pmes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/nova-lei-do-investimento-privado-de-angola-maior-certeza-e-seguranca-para-os-investidores-e-mais-oportunidades-para-as-pmes\/","title":{"rendered":"Nova Lei do Investimento Privado de Angola Maior Certeza e Seguran\u00e7a para os Investidores e Mais Oportunidades para as PMEs"},"content":{"rendered":"<p>A 11 de Agosto de 2015 entrou em vigor a Nova Lei do Investimento Privado da Rep\u00fablica de Angola (a \u201cNova LIP\u201d) que vem revogar o anterior regime previsto pela Lei n.\u00ba 20\/11, de 20 de Maio.<\/p>\n<p>Tendo como objetivo a atra\u00e7\u00e3o do investimento externo para o pa\u00eds, a Nova LIP estabelece as bases gerais do investimento privado, sendo que as altera\u00e7\u00f5es de maior destaque s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>Os investimentos privados externos de qualquer montante passam a estar abrangidos por esta Lei, beneficiando do direito de repatriar os respectivos lucros, dividendos e resultados da liquida\u00e7\u00e3o do investimento, incluindo mais-valias, ainda que n\u00e3o se possam candidatar aos benef\u00edcios fiscais previstos na Nova LIP;<\/li>\n<li>Os suprimentos dos acionistas ou s\u00f3cios est\u00e3o sujeitos a um limite m\u00e1ximo de 30% do valor do investimento realizado pela sociedade constitu\u00edda e apenas s\u00e3o reembols\u00e1veis ap\u00f3s 3 anos. A generalidade dos investimentos indiretos, incluindo os referidos suprimentos e demais investimentos indirectos &#8211; por exemplo, em outros empr\u00e9stimos, transfer\u00eancia de tecnologia ou know-how, marcas ou patentes e outros direitos similares- est\u00e3o igualmente sujeitos a um tecto m\u00e1ximo de 50% do valor total do investimento privado externo;<\/li>\n<li>Depois de implementado o projeto de investimento privado externo e mediante prova da sua execu\u00e7\u00e3o, o investidor externo disp\u00f5e do direito a transferir para o exterior dividendos ou lucros distribu\u00eddos, o produto da liquida\u00e7\u00e3o dos seus investimentos, produto das indemniza\u00e7\u00f5es e os <em>royalties<\/em> ou outros rendimentos de remunera\u00e7\u00e3o de investimentos indirectos, associados, por exemplo, \u00e0 ced\u00eancia de tecnologia.<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo do investimento externo em USD 1.000.000,00 para investimentos externos candidatos a benef\u00edcios fiscais e aduaneiros e melhor objetiva\u00e7\u00e3o nas normas da Nova LIP dos crit\u00e9rios e valores dos benef\u00edcios e incentivos fiscais e aduaneiros a que podem candidatar-se os investidores privados: no m\u00ednimo, USD 1.000.000,00 (para os investimentos externos) e USD 500.000,00 (para os investimentos internos).<\/li>\n<li>Clarifica\u00e7\u00e3o dos sectores de atividade em que o investimento privado externo s\u00f3 \u00e9 permitido no caso de ocorrer em parceria com cidad\u00e3os angolanos, com empresas de capital p\u00fablico ou empresas angolanas, em que aqueles detenham, pelo menos, 35% do capital e participa\u00e7\u00e3o efectiva na gest\u00e3o: Eletricidade e \u00c1gua; Hotelaria e Turismo; Transportes e Log\u00edstica; Constru\u00e7\u00e3o Civil; Telecomunica\u00e7\u00f5es e Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o; e Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/li>\n<li>As zonas de desenvolvimento para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e aduaneiros \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de investimento privado externo e ou interno passam a ser apenas duas:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; Zona A, composta pela Prov\u00edncia de Luanda, munic\u00edpios-sede das Prov\u00edncias de Benguela, Hu\u00edla e o Munic\u00edpio do Lobito; e a<\/p>\n<p>&#8211; Zona B, composta pelas Prov\u00edncias de Cabinda, Bi\u00e9, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Luanda-Norte, Luanda-Sula, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje, U\u00edje e restantes munic\u00edpios das Prov\u00edncias de Benguela e Hu\u00edla.<\/p>\n<ul>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de uma taxa suplementar progressiva de imposto sobre a aplica\u00e7\u00e3o de capitais, que recai sobre o montante em que os lucros ou dividendos ultrapassem a participa\u00e7\u00e3o do investidor privado externo nos \u201cfundos pr\u00f3prios\u201d da sociedade de direito angolano constitu\u00edda e ou adquirida como ve\u00edculo para a opera\u00e7\u00e3o de investimento directo privado externo, n\u00e3o se aplicando \u00e0queles lucros ou dividendos que sejam reinvestidos em Angola (sendo esta \u00faltima opera\u00e7\u00e3o qualificada como uma opera\u00e7\u00e3o de \u201creinvestimento directo privado externo\u201d);<\/li>\n<li>Esta taxa suplementar progressiva pode ser altamente gravosa para o investidor privado externo cujo direito aos lucros ou dividendos de uma sociedade em que tenha investido em Angola ultrapasse a propor\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o social no capital da mesma j\u00e1 que, por essa diferen\u00e7a poder\u00e1 ser tributado at\u00e9 50% a acrescer aos 15% da taxa normal do Imposto sobre Aplica\u00e7\u00e3o de Capitais caso dele n\u00e3o estiver isento ao abrigo do seu contrato de investimento privado externo aprovado;<\/li>\n<li>A ANIP- Ag\u00eancia Nacional do Investimento Privado, instituto p\u00fablico do Estado angolano, deixa de ser o interlocutor \u00fanico dos investidores privados, sendo que a negocia\u00e7\u00e3o do contrato de investimento privado fica a cargo dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Poder Executivo (Governo) com tutela sobre o sector da economia a que cada projecto de investimento privado disser respeito;<\/li>\n<li>Mant\u00eam-se, para os investimentos privados externos candidatos a benef\u00edcios fiscais e aduaneiros e ou de valor igual ou superior ao contravalor em moeda nacional de USD 1.000.000,00 o regime anterior de aprova\u00e7\u00e3o de um contrato de investimento privado externo (regime contratual)<\/li>\n<li>Para os investimentos privados externos de valor inferior aquele montante n\u00e3o candidatos a benef\u00edcios fiscais e aduaneiros, contudo, bastar\u00e1 o simples registo do investimento privado externo o que facilitar\u00e1 em muito, espera-se, o investimento externo de pequenas e m\u00e9dias empresas em Angola;<\/li>\n<li>O registo do investimento privado externo realizado atrav\u00e9s de m\u00e1quinas, equipamentos e outros meios fixos corp\u00f3reos faz-se pelo seu valor CIF (custos, seguros e frete) em moeda estrangeira e o seu contravalor em moeda nacional, \u00e0 taxa de c\u00e2mbio de refer\u00eancia do Banco Nacional de Angola correspondente ao dia da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em conclus\u00e3o, a Nova LIP vem facilitar de algum modo a realiza\u00e7\u00e3o de projectos de investimento privado externo em Angola de pequena e m\u00e9dias empresas (\u201cPMEs\u201d) mas vem, por outro lado, limitar bastante os benef\u00edcios fiscais e aduaneiros a conceder a projectos de investimento externo de maior dimens\u00e3o sem, quanto a estes \u00faltimos, reduzir ou facilitar grandemente as formalidades legais necess\u00e1rias para a aprova\u00e7\u00e3o destes projectos. A Nova LIP oferece grandes vantagens aos investidores privados, externos e internos pela sua maior clareza, certeza na sua aplica\u00e7\u00e3o e na previs\u00e3o de crit\u00e9rios de actua\u00e7\u00e3o das autoridades angolanas competentes que ir\u00e3o certamente reduzir muitas das d\u00favidas e quest\u00f5es levantadas pela anterior legisla\u00e7\u00e3o agora revogada, pelo que, em geral, ir\u00e1 provavelmente facilitar os investimentos privados em Angola.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es \u00e9 favor contactar:<br \/>\n<a href=\"mailto:joao.coriel@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Jo\u00e3o Valadas Coriel<\/a> (S\u00f3cio-Administrador)<br \/>\n<strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/in-memory-of-paulino-brilhante-santos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Paulino Brilhante Santos<\/a><\/strong> (S\u00f3cio \u00c1rea de Projectos)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 11 de Agosto de 2015 entrou em vigor a Nova Lei do Investimento Privado da Rep\u00fablica de Angola (a \u201cNova LIP\u201d) que vem revogar o anterior regime previsto pela Lei n.\u00ba 20\/11, de 20 de Maio. 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