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A Lei n.\u00ba 51\/2015, de 8 de junho, estabeleceu um regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas resultantes do n\u00e3o pagamento de taxas de portagem e coimas associadas. Este regime prev\u00ea, por um lado, a dispensa de juros de mora e a redu\u00e7\u00e3o para metade dos encargos dos processos e, por outro, a atenua\u00e7\u00e3o das coimas n\u00e3o pagas e a dispensa dos respetivos encargos.<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu ontem, 29 de Setembro, um despacho em que determina a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo at\u00e9 ao pr\u00f3ximo dia 15 de Outubro de 2015 para que os devedores de taxas de portagem ou coimas associadas possam proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das respetivas d\u00edvidas ao abrigo do referido regime.<\/p>\n
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A Lei n.\u00ba 51\/2015, de 8 de junho, estabeleceu um regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas resultantes do n\u00e3o pagamento de taxas de portagem e coimas associadas. Este regime prev\u00ea, por um lado, a dispensa de juros de mora e a redu\u00e7\u00e3o para metade dos encargos dos processos e, por outro, a atenua\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,26],"tags":[],"class_list":["post-7998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-e-insights","category-a-sociedade"],"yoast_head":"\n