Foi aprovado hoje o Programa Especial de Redu\u00e7\u00e3o do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tem d\u00edvidas \u00e0s Finan\u00e7as ou \u00e0 Seguran\u00e7a Social que n\u00e3o tenham sido pagas nos seus prazos normais. No caso das d\u00edvidas de natureza fiscal abrange aquelas cujo imposto se reporta at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas at\u00e9 31 de Maio deste ano. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o PERES abrange as d\u00edvidas cuja cobran\u00e7a terminou a 31 de Dezembro de 2015.<\/p>\n
Os contribuintes podem aderir ao PERES a partir de amanh\u00e3, dia 4 de Novembro, at\u00e9 dia 20 de Dezembro no caso de d\u00edvidas fiscais e at\u00e9 30 de Dezembro no caso de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social. A inscri\u00e7\u00e3o tem de ser feita online, no Portal das Finan\u00e7as ou no site Seguran\u00e7a Social Directa dependendo da natureza da d\u00edvida.<\/p>\n
Atrav\u00e9s deste Programa, os contribuintes que paguem a totalidade do montante em d\u00edvida ficam totalmente dispensados do pagamento dos juros de mora e compensat\u00f3rios, bem como das custas do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, podendo beneficiar ainda de uma redu\u00e7\u00e3o de 10% no valor das coimas aplicadas.<\/p>\n
Em alternativa, poder\u00e3o aderir a um plano de pagamento a presta\u00e7\u00f5es, com a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 150 presta\u00e7\u00f5es mensais, ou seja, 12 anos e meio, sem exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia. Neste caso o contribuinte ter\u00e1 de pagar de imediato pelo menos 8% do valor total do plano prestacional e o montante m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 102 euros e 204 euros no caso do contribuinte ser uma pessoa colectiva. Os contribuintes com planos prestacionais em curso tamb\u00e9m podem aderir, desde que cumpram os requisitos exigidos. Neste caso, caso o contribuinte opte por pagar a sua d\u00edvida em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora e compensat\u00f3rios e das custas processuais de 80%, quem optar por pagar entre 37 e 72 presta\u00e7\u00f5es obter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 50% e os que pagarem entre 73 e 150 vezes ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de apenas 10% destes custos.<\/p>\n
O programa pode abranger s\u00f3 parte das d\u00edvidas do contribuinte.<\/p>\n
Para saber mais, por favor n\u00e3o hesite em contactar-nos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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