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No Comunicado de 4 de Outubro de 2017, o Conselho de Ministros aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que estabelece a Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o, que tem como objectivos, \u201cpor um lado, garantir o acesso de todos a uma habita\u00e7\u00e3o adequada e, por outro, criar as condi\u00e7\u00f5es para que a reabilita\u00e7\u00e3o passe de excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, a resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea um novo programa de arrendamento acess\u00edvel que integra um conjunto de medidas, entre as quais se inclui a isen\u00e7\u00e3o de IRS para os senhorios que pratiquem rendas 20% abaixo do valor de refer\u00eancia do mercado, rendas que actualmente est\u00e3o sujeitas a uma taxa de 28%, e ainda uma redu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 50% do IMI, podendo mesmo chegar aos 100% se as assembleias municipais assim o entenderem, sendo este o enquadramento fiscal vigente na dura\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n
As c\u00e2maras poder\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 isentar os propriet\u00e1rios de outras taxas municipais, como poder\u00e3o tamb\u00e9m construir e colocar habita\u00e7\u00e3o camar\u00e1ria no mercado, impor quotas de renda acess\u00edvel em novos empreendimentos e promover a reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devolutos para serem arrendados neste regime.<\/p>\n
Este regime s\u00f3 se aplicar\u00e1 aos contratos celebrados ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, previsto para 2018 e, no caso em que as casas j\u00e1 se encontram arrendadas, os propriet\u00e1rios s\u00f3 as poder\u00e3o colocar sobre este regime passados tr\u00eas anos da sua entrada em vigor, de forma a proteger os actuais inquilinos.<\/p>\n
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