{"id":8030,"date":"2017-11-03T16:29:50","date_gmt":"2017-11-03T16:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/o-fim-do-regime-simplificado-dos-recibos-verdes-um-ataque-sem-precedentes-a-classe-media\/"},"modified":"2023-07-21T16:10:30","modified_gmt":"2023-07-21T16:10:30","slug":"o-fim-do-regime-simplificado-dos-recibos-verdes-um-ataque-sem-precedentes-a-classe-media","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/o-fim-do-regime-simplificado-dos-recibos-verdes-um-ataque-sem-precedentes-a-classe-media\/","title":{"rendered":"O Fim do Regime Simplificado dos Recibos Verdes: um Ataque sem Precedentes \u00e0 Classe M\u00e9dia"},"content":{"rendered":"<p>Desde a sua cria\u00e7\u00e3o em 1988 que o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) consagrou um regime para os trabalhadores independentes de natureza forfet\u00e1ria permitindo a estes dispensar contabilidade organizada e coleccionar facturas de despesas. O actual regime de dedu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de despesas presumidas, vulgarmente conhecido como regime simplificado foi introduzido pelo Ministro Dr. Pina Moura no ano j\u00e1 distante de 2001. Ainda antes do IRS, no antigo Imposto profissional, vigorava um regime com efeitos semelhantes. Podemos, portanto, afirmar que o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o em IRS dos trabalhadores a recibos verdes constitui um elemento estrutural de longu\u00edssima data do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares desde sempre. Ocorre desde logo criticar o facto de se pretender alterar radicalmente a estrutura do IRS numa Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2018 (OE2018) perpetuando um v\u00edcio de usar leis or\u00e7amentais para realizar reformas fiscais de fundo as quais deveriam ser introduzidas apenas em leis pr\u00f3prias ap\u00f3s cuidadosa pondera\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o p\u00fablica alargada.<\/p>\n<p>A distor\u00e7\u00e3o causada pelo fim do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o em IRS, contrariamente ao afirmado pelo Governo afectar\u00e1 uma larga franja da classe m\u00e9dia de Portugal j\u00e1 que atingir\u00e1 rendimentos a partir de \u20ac 16.416 por ano ou seja, de \u20ac 1.368 por m\u00eas. Em certos casos, tal poder\u00e1 implicar um agravamento fiscal da ordem de 22% a 25% do imposto a pagar. Dir\u00e1 o Governo que s\u00f3 agravar\u00e1 o IRS para os trabalhadores independentes ricos e que estes poder\u00e3o apresentar facturas. Mas no universo dos trabalhadores independentes contam-se muitos que trabalham apenas para uma \u00fanica empresa que lhes proporciona os meios de trabalho em condi\u00e7\u00f5es similares aos trabalhadores por conta de outrem, ao passo que outros ter\u00e3o despesas profissionais pouco significativas. Para este universo de contribuintes que estamos acreditamos ser a esmagadora maioria o agravamento brutal da tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma realidade. Este brutal aumento da carga fiscal n\u00e3o poder\u00e1, obviamente, ser resolvido com a dedu\u00e7\u00e3o de contas de supermercado, contrariamente ao que afirmou o Senhor Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais que tamb\u00e9m se referiu a despesas como a compra de luxuosos fatos italianos, de novo sugerindo que os trabalhadores independentes s\u00e3o todos ricos. Ora, estas s\u00e3o despesas que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria considera despesas pessoais que, ali\u00e1s, j\u00e1 podem ser deduzidas \u00e0 colecta do IRS em sede pr\u00f3pria e que nunca seriam aceites como dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na categoria B do IRS como despesas profissionais. \u00c9 caso para dizer que seria pior a emenda do que o (pobre) soneto. A necessidade que estes contribuintes passariam a ter de criar despesas e de demonstrar que as mesmas estariam de algum modo relacionadas com a sua actividade profissional seria uma constante fonte de incerteza e de potenciais lit\u00edgios com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, justamente o que o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o em IRS vigente desde o in\u00edcio deste imposto sempre pretendeu evitar.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o colhem os argumentos a favor do fim do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o em IRS para os trabalhadores a recibos verdes invocados pelo Senhor Ministro das Finan\u00e7as na apresenta\u00e7\u00e3o das linhas gerais do OE 2018 \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Alega o Governo que esta medida teria como finalidade alargar a base das facturas a introduzir no sistema inform\u00e1tico, as j\u00e1 famosas e-facturas para melhor controlo fiscal e ainda que se visaria um melhor equil\u00edbrio global do sistema. Ora, os contribuintes mesmo a recibos verdes, no \u00e2mbito das suas despesas pessoais j\u00e1 deduzem a maior parte das mesmas recorrendo \u00e0s e-facturas como dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 colecta do IRS. O argumento do equil\u00edbrio global do sistema, devemos confessar, afigurou-se-nos algo confuso. Parece que o fim do regime simplificado deveria contribuir para combater os denominados \u201cfalsos recibos verdes\u201d, ou seja, o fen\u00f3meno de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores na verdade por conta de outrem a recibos verdes. Se o Senhor Ministro das Finan\u00e7as se referia a isto, h\u00e1 que sublinhar que existem ao dispor do Governo meios legais muito mais eficazes para um tal prop\u00f3sito. Caso o Senhor Ministro das Finan\u00e7as tenha pretendido dizer que o fim do regime simplificado ir\u00e1 aproximar a tributa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a recibos verdes da tributa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores por conta de outrem, os estudos preliminares de diversos especialistas indicam exactamente o contr\u00e1rio: com esta medida os trabalhadores a recibos verdes ir\u00e3o pagar mais IRS do que os trabalhadores por conta de outrem e com muito mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 que ter\u00e3o de passar a coleccionar facturas sem qualquer garantia \u00e0 partida de que as despesas que passar\u00e3o a deduzir ser\u00e3o aceites como despesas profissionais.<\/p>\n<p>Em contrapartida, medidas positivas para os trabalhadores independentes h\u00e1 muito prometidas como a redu\u00e7\u00e3o da excessiva taxa de reten\u00e7\u00e3o na fonte de 25% do IRS no m\u00ednimo para 21,5% ou a resolu\u00e7\u00e3o do velho problema das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social continuam por adoptar, apesar de se encontrar prevista a solu\u00e7\u00e3o desta \u00faltima quest\u00e3o pelo actual Governo que, por\u00e9m, ainda n\u00e3o deu qualquer passo nesse sentido. De positivo para os trabalhadores a recibos verdes temos apenas a extens\u00e3o a estes da impenhorabilidade dos seus rendimentos, tal como sempre existiu para os rendimentos do trabalho dependente, at\u00e9 a um m\u00e1ximo de dois ter\u00e7os do rendimento com um tecto m\u00e1ximo que ter\u00e1 de deixar ao trabalhador pelo menos o equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais.<\/p>\n<p>O Governo poder\u00e1 n\u00e3o ter como prioridade o desagravamento da carga fiscal sobre as classes m\u00e9dias. A nosso ver, deveria t\u00ea-lo, j\u00e1 que foram as mais sacrificadas com o per\u00edodo de ajustamento financeiro brutal que o Pa\u00eds teve de sofrer h\u00e1 dois anos atr\u00e1s durante quatro dolorosos anos. Mas ao menos deveria n\u00e3o agravar e sobretudo desta forma abrupta e violenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre as classes m\u00e9dias j\u00e1 que estas s\u00e3o o esteio de qualquer economia din\u00e2mica numa sociedade livre e democr\u00e1tica.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/in-memory-of-paulino-brilhante-santos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Paulino Brilhante Santos<\/a><\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:paulino.santos@valadascoriel.com\">paulino.santos@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde a sua cria\u00e7\u00e3o em 1988 que o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) consagrou um regime para os trabalhadores independentes de natureza forfet\u00e1ria permitindo a estes dispensar contabilidade organizada e coleccionar facturas de despesas. 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