{"id":8042,"date":"2018-04-11T17:17:39","date_gmt":"2018-04-11T17:17:39","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/novo-regulamento-geral-sobre-a-proteccao-de-dados-o-que-muda\/"},"modified":"2018-04-11T17:17:39","modified_gmt":"2018-04-11T17:17:39","slug":"novo-regulamento-geral-sobre-a-proteccao-de-dados-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/novo-regulamento-geral-sobre-a-proteccao-de-dados-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Novo Regulamento Geral Sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Dados: o que muda?"},"content":{"rendered":"<p>A partir de 25 de Maio um novo conjunto de regras (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou RGPD) em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o de dados produzir\u00e1 efeitos por toda a UE, envolvendo indiv\u00edduos, empresas, administra\u00e7\u00f5es e outras organiza\u00e7\u00f5es na mesma medida. Este novo enquadramento europeu pretende oferecer uma maior protec\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e novas oportunidades para as empresas, clarificando e modernizando as regras relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Mecanismo de Balc\u00e3o \u00danico<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento estabelece um quadro jur\u00eddico harmonizado que visa uma aplica\u00e7\u00e3o uniforme e coerente das regras em todos os Estados-Membros, com a introdu\u00e7\u00e3o do mecanismo de balc\u00e3o \u00fanico. Em geral, os respons\u00e1veis pelo tratamento e subcontratantes ter\u00e3o apenas que comunicar com a autoridade de controlo principal, ou seja, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento \u00fanico do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante, nos termos do artigo 56.\u00ba, n.\u00ba 1 do RGPD. \u00a0No entanto, as autoridades de controlo locais continuam a ter poderes em v\u00e1rios sectores e ambas as autoridades ir\u00e3o colaborar em investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Refor\u00e7o dos Direitos Individuais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento introduz novos requisitos de transpar\u00eancia; refor\u00e7o dos direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso, apagamento (o \u201cdireito a ser esquecido\u201d encontra-se previsto no artigo 17.\u00ba do RGPD); o sil\u00eancio e a inactividade deixam de ser considerados consentimentos v\u00e1lidos, e o consentimento passa a ser mais exigente, sendo necess\u00e1rio uma clara ac\u00e7\u00e3o afirmativa para manifestar o consentimento (artigo 4.\u00ba do RGPD); e a protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as em linha (caso a crian\u00e7a tenha menos de 16 anos, o tratamento s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da crian\u00e7a, sendo que os Estados-Membros t\u00eam liberdade para legislar uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que n\u00e3o seja inferior a 13 anos).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Subcontratantes<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os subcontratantes (pessoa singular ou colectiva, autoridade p\u00fablica, ag\u00eancia ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento destes) ter\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades directas, o que significa que os subcontratantes podem ser directamente responsabilizados. O tratamento em subcontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado pelo contrato que vincule o subcontratante ao respons\u00e1vel pelo tratamento, estabele\u00e7a o objecto e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obriga\u00e7\u00f5es e direitos do respons\u00e1vel pelo tratamento. Os subcontratantes dever\u00e3o apresentar garantias suficientes de execu\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfa\u00e7a os requisitos do Regulamento. Ademais, n\u00e3o poder\u00e3o contratar outro subcontratante sem que o respons\u00e1vel pelo tratamento tenha dado autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito.<\/p>\n<ul>\n<li><b>Protec\u00e7\u00e3o de Dados desde a concep\u00e7\u00e3o e por defeito<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 adoptar orienta\u00e7\u00f5es internas e aplicar medidas que respeitem, em especial, os princ\u00edpios da protec\u00e7\u00e3o de dados desde a g\u00e9nese, podendo tais medidas incluir a minimiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais, a pseudo-minimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, encripta\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 Portabilidade dos Dados<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento estabelece um novo direito de portabilidade dos dados, que permite aos cidad\u00e3os solicitar a uma empresa ou organiza\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que o cidad\u00e3o forneceu a essa empresa ou organiza\u00e7\u00e3o com base no consentimento ou no contrato; permite igualmente que esses dados pessoais sejam transmitidos directamente a outra empresa ou organiza\u00e7\u00e3o, quando tal for tecnicamente poss\u00edvel. Tal direito contribui ent\u00e3o para a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais na UE, evita a reten\u00e7\u00e3o de dados pessoais e incentiva a concorr\u00eancia entre empresas.<\/p>\n<ul>\n<li><b>Maior Protec\u00e7\u00e3o contra Viola\u00e7\u00f5es de Dados Pessoais<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento vem definir claramente o que \u00e9 uma \u201cviola\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d e introduzir uma obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.\u00ba, o mais tardar no prazo de 72 horas, quando a viola\u00e7\u00e3o de dados for suscept\u00edvel de implicar um risco para os direitos e liberdades individuais (artigo 33.\u00ba do RGPD). Em determinadas circunst\u00e2ncias, obriga a que se informe o titular dos dados acerca da viola\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a protec\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com o que acontece actualmente na UE.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Coimas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>As coimas podem chegar aos 20 milh\u00f5es de euros ou, no caso de uma empresa, a 4% do volume de neg\u00f3cios anual a n\u00edvel mundial correspondente ao exerc\u00edcio financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Princ\u00edpio da Responsabilidade<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento passa a assentar no princ\u00edpio da auto-responsabiliza\u00e7\u00e3o das entidades respons\u00e1veis pelo tratamento e subcontratantes que tratam dados pessoais, atrav\u00e9s de obriga\u00e7\u00f5es que podem ser ajustadas em fun\u00e7\u00e3o do risco, ou seja, atrav\u00e9s da presen\u00e7a de um Encarregado da Protec\u00e7\u00e3o de Dados (DPO \u2013 <em>Data Protection Officer<\/em>) ou da obriga\u00e7\u00e3o de realizar avalia\u00e7\u00f5es de impacto sobre a protec\u00e7\u00e3o de dados. Este \u00faltimo trata-se de um novo instrumento para ajudar a avaliar o risco antes de se iniciar o tratamento (artigo 35.\u00ba do RGPD). A obriga\u00e7\u00e3o de realizar esta avalia\u00e7\u00e3o existe quando o tratamento \u00e9 suscept\u00edvel de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. O regulamento menciona especificamente 3 situa\u00e7\u00f5es: quando uma empresa avalia de forma sistem\u00e1tica e completa aspectos pessoais relacionados com pessoas singulares (incluindo defini\u00e7\u00e3o de perfis); quando trata dados sens\u00edveis em larga escala; ou quando controla sistematicamente zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico em grande escala. As autoridades nacionais de controlo ter\u00e3o de tornar p\u00fablicas as listas dos casos que necessitam de uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a protec\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Transfer\u00eancia de Dados Pessoais para Pa\u00edses Terceiros<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento exige que as empresas sediadas fora da UE apliquem as mesmas regras que as empresas sediadas na UE, caso ofere\u00e7am bens e servi\u00e7os relacionados com dados pessoais ou monitorizem o comportamento dos indiv\u00edduos na Uni\u00e3o. As empresas que operem a partir de pa\u00edses fora da UE e que est\u00e3o activas no mercado \u00fanico devem, em determinadas circunst\u00e2ncias, nomear um representante na UE a quem os cidad\u00e3os e as autoridades se possam dirigir em complemento ou em substitui\u00e7\u00e3o da empresa com sede no estrangeiro.<\/p>\n<p>Isto aplica-se em casos em que a empresa, mesmo portuguesa, subcontrata o armazenamento de dados com pa\u00edses fora da UE.<\/p>\n<p>Na aus\u00eancia de uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis pelo tratamento ou subcontratantes s\u00f3 podem transferir dados pessoais para um pa\u00eds terceiro se tiverem apresentado garantias adequadas, e na condi\u00e7\u00e3o de os titulares dos dados gozarem de direitos opon\u00edveis e de medidas jur\u00eddicas correctivas eficazes.<\/p>\n<p>No que toca \u00e0s decis\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o, o regulamento introduz um cat\u00e1logo exacto e pormenorizado dos elementos que a Comiss\u00e3o deve ter em conta quando avalia se um sistema estrangeiro protege adequadamente os dados pessoais. O regulamento tamb\u00e9m formaliza e alarga o n\u00famero de instrumentos de transfer\u00eancia alternativos, tais como cl\u00e1usulas contratuais normalizadas e regras vinculativas aplic\u00e1veis \u00e0s empresas.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte<em>:<\/em> <a href=\"mailto:vca@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">vca@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de 25 de Maio um novo conjunto de regras (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou RGPD) em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o de dados produzir\u00e1 efeitos por toda a UE, envolvendo indiv\u00edduos, empresas, administra\u00e7\u00f5es e outras organiza\u00e7\u00f5es na mesma medida. 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