O Presidente da Rep\u00fablica re\u00fane hoje o Conselho de Estado para a “eventual decis\u00e3o de decretar o estado de emerg\u00eancia\u201d. Esta decis\u00e3o poder\u00e1 ser a resposta mais eficaz \u00e0 progress\u00e3o do novo coronav\u00edrus em Portugal.<\/p>\n
O Estado de Emerg\u00eancia vem previsto no artigo 19.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e encontra-se regulado na Lei 44\/86, de 30 de Setembro.<\/p>\n
Refere o aludido diploma que o estado de s\u00edtio ou o estado de emerg\u00eancia s\u00f3 podem ser declarados nos casos de agress\u00e3o efectiva ou iminente por for\u00e7as estrangeiras, de grave amea\u00e7a ou perturba\u00e7\u00e3o da ordem constitucional democr\u00e1tica ou de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Neste caso, o estado de emerg\u00eancia n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o superior a 15 dias \u201csem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, com salvaguarda dos mesmos limites\u201d.<\/p>\n
A lei fundamental estabelece ainda que a declara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia deve ser proporcional e limitar-se, na extens\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o, ao estritamente necess\u00e1rio para o restabelecimento da normalidade constitucional.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio ou do estado de emerg\u00eancia compete ao Presidente da Rep\u00fablica e depende da audi\u00e7\u00e3o do Governo e da autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ou, quando esta n\u00e3o estiver reunida nem for poss\u00edvel a sua reuni\u00e3o imediata, da respectiva comiss\u00e3o permanente.<\/p>\n
Quando autorizada pela Comiss\u00e3o Permanente da Assembleia da Rep\u00fablica, a declara\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio ou do estado de emerg\u00eancia ter\u00e1 de ser ratificada pelo Plen\u00e1rio logo que seja poss\u00edvel reuni-lo.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio ou do estado de emerg\u00eancia dever\u00e1 conter clara e expressamente os seguintes elementos:<\/p>\n
a) Caracteriza\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o do estado declarado;
\nb) \u00c2mbito territorial;
\nc) Dura\u00e7\u00e3o;
\nd) Especifica\u00e7\u00e3o dos direitos, liberdades e garantias cujo exerc\u00edcio fica suspenso ou restringido;
\ne) Determina\u00e7\u00e3o, no estado de s\u00edtio, dos poderes conferidos \u00e0s autoridades militares, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba;
\nf) Determina\u00e7\u00e3o, no estado de emerg\u00eancia, do grau de refor\u00e7o dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio \u00e0s mesmas pelas For\u00e7as Armadas, sendo caso disso.<\/p>\n
No estado de emerg\u00eancia n\u00e3o se podem suspender direitos como os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 identidade pessoal, \u00e0 capacidade civil e \u00e0 cidadania, a n\u00e3o retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consci\u00eancia e de religi\u00e3o. No entanto, pode-se limitar o direito \u00e0 liberdade atrav\u00e9s de um conjunto de medidas que restrinjam a liberdade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
De acordo com o artigo 7.\u00ba da referida lei 44\/86 de 30 de Setembro, a viola\u00e7\u00e3o do disposto na declara\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio ou do estado de emerg\u00eancia ou na presente lei, nomeadamente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o daquela, faz incorrer os respetivos autores na p\u00e1tica do crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Se tal como se anuncia, em virtude da propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 for decretado o estado de emerg\u00eancia por calamidade p\u00fablica, ser\u00e1 a primeira vez que isso acontece em Portugal ap\u00f3s o 25 de Abril de 1974.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Presidente da Rep\u00fablica re\u00fane hoje o Conselho de Estado para a “eventual decis\u00e3o de decretar o estado de emerg\u00eancia\u201d. Esta decis\u00e3o poder\u00e1 ser a resposta mais eficaz \u00e0 progress\u00e3o do novo coronav\u00edrus em Portugal. O Estado de Emerg\u00eancia vem previsto no artigo 19.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e encontra-se regulado na Lei 44\/86, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12321,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,47],"tags":[],"class_list":["post-8141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-noticias-legais"],"yoast_head":"\n