{"id":8196,"date":"2021-01-05T13:12:32","date_gmt":"2021-01-05T13:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/suspensao-ate-30-06-2021-dos-efeitos-das-denuncias-caducidade-revogacao-e-oposicao-a-renovacao-dos-contratos-de-arrendamento-efetuadas-pelos-senhorios\/"},"modified":"2023-07-14T14:15:04","modified_gmt":"2023-07-14T14:15:04","slug":"suspensao-ate-30-06-2021-dos-efeitos-das-denuncias-caducidade-revogacao-e-oposicao-a-renovacao-dos-contratos-de-arrendamento-efetuadas-pelos-senhorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/suspensao-ate-30-06-2021-dos-efeitos-das-denuncias-caducidade-revogacao-e-oposicao-a-renovacao-dos-contratos-de-arrendamento-efetuadas-pelos-senhorios\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o at\u00e9 30\/06\/2021 dos efeitos das den\u00fancias, caducidade, revoga\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento efetuadas pelos senhorios"},"content":{"rendered":"<p>No passado dia 30\/12\/2020 foi publicada a Lei n.\u00ba 75-A\/2020 que altera o regime excecional para as situa\u00e7\u00f5es de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e n\u00e3o habitacional, no \u00e2mbito da pandemia COVID-19.<\/p>\n<p>Esta Lei determina que ficam suspensos at\u00e9 30 de junho de 2021:<\/p>\n<ul>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de efeitos das den\u00fancias de contratos de arrendamento habitacional e n\u00e3o habitacional efetuadas pelo senhorio;<\/li>\n<li>A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e n\u00e3o habitacionais, salvo se o arrendat\u00e1rio n\u00e3o se opuser \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de efeitos da revoga\u00e7\u00e3o, da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento habitacional e n\u00e3o habitacional efetuadas pelo senhorio;<\/li>\n<li>O prazo indicado no artigo 1053\u00ba do C\u00f3digo Civil, se o t\u00e9rmino desse prazo ocorrer durante o per\u00edodo de tempo em que vigorarem as referidas medidas;<\/li>\n<li>A execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre im\u00f3vel que constitua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A referida suspens\u00e3o depende do regular pagamento da renda devida em cada m\u00eas, nomeadamente, nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021, salvo se os arrendat\u00e1rios estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.\u00ba ou 8\u00ba B da Lei n.\u00ba 4 -C\/2020, de 6 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o actual, ou seja, pelo diferimento de rendas.<\/p>\n<p>A referida Lei prev\u00ea ainda que no caso de contrato de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determina\u00e7\u00e3o legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em mar\u00e7o de 2020 e que ainda permane\u00e7am encerrados a 1 de janeiro de 2021, a dura\u00e7\u00e3o do respetivo contrato \u00e9 prorrogada por per\u00edodo igual ao da dura\u00e7\u00e3o da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, a suspens\u00e3o de efeitos acima identificados.<\/p>\n<p>Adicionalmente, esta Lei reduz de 35% para 30% a taxa de esfor\u00e7o do agregado familiar do arrendat\u00e1rio, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda.<\/p>\n<p>Introduz ainda o artigo 8\u00ba-B com diversas medidas para os arrendat\u00e1rios cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determina\u00e7\u00e3o legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, mar\u00e7o de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permane\u00e7am encerrados.<\/p>\n<p>Importa, finalmente, destacar o artigo 8\u00ba-C que tamb\u00e9m foi aditado pela Lei n\u00ba 75-A\/2020 e que prev\u00ea apoios a fundo perdido, designadamente que os arrendat\u00e1rios que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de fatura\u00e7\u00e3o entre 25 % e 40 %, recebam um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30 % do valor da renda, com o limite de 1200 \u20ac por m\u00eas e os arrendat\u00e1rios que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de fatura\u00e7\u00e3o superior a 40 %, recebam um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50 % do valor da renda, com o limite de 2000 \u20ac por m\u00eas.<\/p>\n<p>Esta Lei consiste na s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 1-A\/2020, de 19 de mar\u00e7o e na terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 4 -C\/2020, de 6 de abril.<\/p>\n<p>Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema, contacte:<strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/ana-santos-fontes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ana Santos Fontes<\/a> &#8211;\u00a0<\/strong><a 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