{"id":8200,"date":"2021-01-14T18:16:39","date_gmt":"2021-01-14T18:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/efeitos-laborais-do-novo-estado-de-emergencia\/"},"modified":"2023-07-14T14:05:23","modified_gmt":"2023-07-14T14:05:23","slug":"efeitos-laborais-do-novo-estado-de-emergencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/efeitos-laborais-do-novo-estado-de-emergencia\/","title":{"rendered":"Efeitos Laborais do Novo Estado de Emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Acabam de ser publicados os Decretos n.\u00ba 3-A\/2021 e 6-A\/2021 que, respectivamente, regulamentam o estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica e alteram o regime contra-ordenacional no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o de calamidade, conting\u00eancia e alerta e agrava a contraordena\u00e7\u00e3o relativa ao teletrabalho obrigat\u00f3rio durante o estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Nesta nota damos conta dos principais impactos dos referidos diplomas no que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais e em rela\u00e7\u00e3o a actividades n\u00e3o abrangidas pela obriga\u00e7\u00e3o de encerramento.<\/p>\n

    \n
  1. Obrigatoriedade de adop\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Passa a ser obrigat\u00f3ria<\/u><\/strong> a adop\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, independentemente do v\u00ednculo laboral ou da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (o que significa que tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel a, entre outros, prestadores de servi\u00e7os e trabalhadores tempor\u00e1rios), sempre que tal regime seja compat\u00edvel com a actividade desempenhada e o trabalhador disponha de condi\u00e7\u00f5es para a exercer.<\/p>\n

    Os trabalhadores em regime de teletrabalho mant\u00eam os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redu\u00e7\u00e3o de retribui\u00e7\u00e3o, mantendo ainda os limites do per\u00edodo normal de trabalho e outras condi\u00e7\u00f5es de trabalho (nomeadamente previstas em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva), seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, acidentes de trabalho e a manuten\u00e7\u00e3o do direito ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Cabe ao empregador disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho, ou, caso tal n\u00e3o seja poss\u00edvel, o trabalho pode ser realizado atrav\u00e9s dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

    Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a viola\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de adop\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, pun\u00edvel com uma coima cujo montante poder\u00e1 variar entre \u20ac 2.040,00 e \u20ac 61.200,00, consoante o volume de neg\u00f3cios da empresa e o grau de culpa.<\/p>\n

      \n
    1. Organiza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de forma desfasada<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Sempre que n\u00e3o seja poss\u00edvel a adop\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, independentemente do n\u00famero de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e sa\u00edda dos locais de trabalho, bem com adoptar as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais que garantam o distanciamento f\u00edsico e a protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

        \n
      1. Obrigatoriedade de uso de m\u00e1scaras ou viseiras<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras ou viseiras para aceso ou perman\u00eancia nos locais de trabalho que mantenham actividade sempre que o distanciamento f\u00edsico recomendado pelas autoridades de sa\u00fade se mostre impratic\u00e1vel.<\/p>\n

        Tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que n\u00e3o tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras f\u00edsicas imperme\u00e1veis de separa\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o entre trabalhadores.<\/p>\n

          \n
        1. Controlo de temperatura<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Podem ser realizadas medi\u00e7\u00f5es de temperatura corporal por meios n\u00e3o invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho. \u00c9, no entanto, expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado \u00e0 identidade da pessoa, salvo com expressa autoriza\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

          O acesso ao local de trabalho pode ser negado sempre que o trabalhador recuse a medi\u00e7\u00e3o de temperatura (caso em que a falta poder\u00e1 ser considerada injustificada) ou apresente um resultado superior \u00e0 temperatura corporal normal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38C (caso em que a falta ser\u00e1 considerada justificada).<\/p>\n

          Os pr\u00f3ximos meses ser\u00e3o, seguramente, um enorme desafio para todos, empres\u00e1rios, trabalhadores e mesmo para os advogados que procuram prestar um aconselhamento jur\u00eddico o mais acertado poss\u00edvel em tempos de enorme incerteza e confus\u00e3o legislativa.<\/p>\n

          A equipa da Valadas Coriel e Associados estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel para o ajudar a ultrapassar esta fase cr\u00edtica.<\/strong><\/p>\n

          ____________________________________________<\/span><\/p>\n

          Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte:<\/strong><\/p>\n

          Hugo Martins Braz<\/strong><\/a>
          \n          hugomartinsbraz@valadascoriel.com<\/a>
          \n&
          \n          Tiago Lopes Fernandez<\/strong><\/a>
          \n          tiagolopesfernandez@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Acabam de ser publicados os Decretos n.\u00ba 3-A\/2021 e 6-A\/2021 que, respectivamente, regulamentam o estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica e alteram o regime contra-ordenacional no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o de calamidade, conting\u00eancia e alerta e agrava a contraordena\u00e7\u00e3o relativa ao teletrabalho obrigat\u00f3rio durante o estado de emerg\u00eancia. 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