{"id":8201,"date":"2021-01-15T16:09:10","date_gmt":"2021-01-15T16:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/alteracoes-ao-apoio-a-retoma-progressiva-layoff-simplificado-e-layoff-do-codigo-do-trabalho\/"},"modified":"2023-07-14T14:02:18","modified_gmt":"2023-07-14T14:02:18","slug":"alteracoes-ao-apoio-a-retoma-progressiva-layoff-simplificado-e-layoff-do-codigo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alteracoes-ao-apoio-a-retoma-progressiva-layoff-simplificado-e-layoff-do-codigo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao apoio \u00e0 retoma progressiva, \u201clayoff simplificado\u201d e layoff do c\u00f3digo do trabalho"},"content":{"rendered":"<p>Foi hoje publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n.\u00ba 6-C\/2021 que veio introduzir modifica\u00e7\u00f5es no regime do Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva (\u201cAERP\u201d), no regime do comummente designado \u201clayoff simplificado\u201d e no regime do \u201clayoff tradicional&#8221;, previsto no C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n<p>Em tra\u00e7os gerais, este diploma introduz as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Prolongamento da aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 10-G\/2020, de 26 de mar\u00e7o (<strong>layoff simplificado<\/strong>) nas situa\u00e7\u00f5es em que as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa de fonte governamental no \u00e2mbito da doen\u00e7a COVID-19. Nestes casos passa a ser assegurado o pagamento de 100% da retribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao triplo da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (\u201cRMMG\u201d que actualmente se encontra fixada em \u20ac 665,00);<\/li>\n<li>Tamb\u00e9m para os trabalhadores abrangidos por medidas de redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho (\u201cPNT\u201d) ou de suspens\u00e3o do contrato em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial (<strong>layoff tradicional<\/strong>) que tenham sido motivadas pela pandemia da doen\u00e7a COVID-19 e que se iniciem ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021, passa a ser assegurado o pagamento a 100% da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida at\u00e9 um valor igual ao triplo da RMMG;<\/li>\n<li>Prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do primeiro trimestre de 2021 do <strong>AERP<\/strong> e a sua extens\u00e3o aos membros de \u00f3rg\u00e3os estatu\u00e1rios (\u201cMOE\u201d) que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia nas empresas, com registo de contribui\u00e7\u00f5es na Seguran\u00e7a Social e com trabalhadores a seu cargo. Tamb\u00e9m neste regime se passa a assegurar 100% do pagamento da retribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao triplo da RMMG mantendo-se ainda a dispensa parcial de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, a cargo da entidade empregadora, mas as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (\u201cPMEs\u201d).<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho simplificado para microempresas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Desenvolvemos, abaixo, estes t\u00f3picos.<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Layoff simplificado<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Relativamente a esta medida, a principal altera\u00e7\u00e3o prende-se com a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 mesma nos casos em que as empresas ou estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa de fonte governamental no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19.<\/p>\n<p>Relembramos que ao abrigo do regime do layoff simplificado o empregador pode determinar a redu\u00e7\u00e3o do PNT ou a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, tendo os trabalhadores direito a compensa\u00e7\u00e3o retributiva.<\/p>\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o agora introduzida, a compensa\u00e7\u00e3o retributiva passa a ser calculada da seguinte forma:<\/p>\n<ol>\n<li>O trabalhador tem direito a receber um mensalmente um montante m\u00ednimo igual a 2\/3 da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida ou o valor da RMMG correspondente ao seu per\u00edodo normal de trabalho (\u20ac 665,00);<\/li>\n<li>Tem ainda direito a receber uma compensa\u00e7\u00e3o retributiva na medida do necess\u00e1rio para, conjuntamente com a retribui\u00e7\u00e3o do trabalho prestado na empresa ou fora dela assegurar o montante de 2\/3 da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida (ou o valor da RMMG se mais elevado) at\u00e9 ao limite do triplo da RMMG (\u20ac 1995,00);<\/li>\n<li>A compensa\u00e7\u00e3o retributiva \u00e9 paga em 30% pelo empregador e 70% pela Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n<li>Com as novas regras, se o montante mensal a receber pelo trabalhador for inferior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva pago pela Seguran\u00e7a Social \u00e9 aumentado na medida do estritamente necess\u00e1rio de forma a assegurar aquela retribui\u00e7\u00e3o, com o limite do triplo da RMMG (\u20ac 1995,00).<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Layoff tradicional<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>No caso de empresas que iniciem processos de layoff tradicional, ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021, motivados pela pandemia da doen\u00e7a COVID-19, o trabalhador passa a ter direito ao pagamento integral da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida at\u00e9 ao valor do triplo da RMMG (\u20ac1995,00), sendo o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva pago pela Seguran\u00e7a Social aumentado na medida do estritamente necess\u00e1rio de modo a assegurar aquele montante.<\/p>\n<p>Remetemos para a informa\u00e7\u00e3o relativa ao c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o retributiva referido no ponto 1 acima, dado que a forma de c\u00e1lculo \u00e9 em tudo id\u00eantica.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>AERP<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O regime manter-se-\u00e1 em vigor at\u00e9 30 de junho de 2021 com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Passam a considerar-se com situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial aquelas em que se verifique uma quebra de factura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% no m\u00eas civil completo imediatamente anterior ao m\u00eas civil a que se refere o pedido do apoio em compara\u00e7\u00e3o ao m\u00eas hom\u00f3logo de 2020 ou de 2019 ou face \u00e0 m\u00e9dia mensal dos seis meses anteriores a esse per\u00edodo. No caso de empresas que tenham iniciado actividade h\u00e1 menos de 24 meses, a quebra de factura\u00e7\u00e3o \u00e9 aferida face \u00e0 m\u00e9dia da factura\u00e7\u00e3o mensal entre o in\u00edcio da actividade e o pen\u00faltimo m\u00eas completo anterior ao m\u00eas civil a que se refere o pedido de apoio;<\/li>\n<li>Passam tamb\u00e9m a beneficiar do AERP os MOE que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia, com declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o, registo de contribui\u00e7\u00f5es na Seguran\u00e7a Social e com trabalhadores a seu cargo;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o das percentagens de redu\u00e7\u00e3o do PNT nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ul>\n<table width=\"595\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"181\"><strong>Quebra de Factura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td width=\"96\">= &gt; 25%<\/td>\n<td width=\"96\">= &gt; 40%<\/td>\n<td width=\"96\">= &gt; 60%<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"127\">= &gt; 75%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" rowspan=\"2\" width=\"181\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o do PNT<\/strong><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"96\">At\u00e9 33%<\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"96\">At\u00e9 40%<\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"96\">At\u00e9 60%<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"127\">At\u00e9 100% nos meses de janeiro a abril de 2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"127\">At\u00e9 75% nos meses de maio e junho de 2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"97\"><strong>Sal\u00e1rio \/<\/strong><\/td>\n<td width=\"84\"><strong>Horas trabalhadas<\/strong><\/td>\n<td width=\"96\">100%<\/td>\n<td width=\"96\">100%<\/td>\n<td width=\"96\">100%<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"127\">100%**<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"97\"><strong>Compensa\u00e7\u00e3o Retributiva*<\/strong><\/td>\n<td width=\"84\"><strong>Horas n\u00e3o trabalhadas<\/strong><\/td>\n<td width=\"96\">4\/5 da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida<\/td>\n<td width=\"96\">4\/5 da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida<\/td>\n<td width=\"96\">4\/5 da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"127\">4\/5 da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"181\"><strong>Apoio Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/td>\n<td width=\"96\">70% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/td>\n<td width=\"96\">70% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/td>\n<td width=\"96\">70% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/td>\n<td width=\"96\">70% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/td>\n<td width=\"31\">100% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva se a redu\u00e7\u00e3o do PNT for superior a 60%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"181\"><strong>TSU a cargo da empresa<\/strong><\/td>\n<td colspan=\"5\" width=\"414\">Dispensa parcial de 50% sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva para micro e PME.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>* Se do conjunto da retribui\u00e7\u00e3o pelas horas trabalhadas com o montante da compensa\u00e7\u00e3o retributiva resultar um montante mensal inferior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva paga pela Seguran\u00e7a Social \u00e9 aumentado n<\/strong><strong>a medida do estritamente necess\u00e1rio de modo a assegurar aquela retribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de uma retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida correspondente a tr\u00eas vezes o valor da RMMG (\u20ac 1995,00). <\/strong><\/p>\n<p>** No caso de empresas com quebras de factura\u00e7\u00e3o superiores a 75%, as mesmas t\u00eam direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redu\u00e7\u00e3o do PNT. O valor deste apoio adicional somado ao valor suportado pela Seguran\u00e7a Social na compensa\u00e7\u00e3o retributiva (70%), n\u00e3o pode exceder \u20ac 1995,00.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Apoio simplificado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho para microempresas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>As microempresas (aquelas que empreguem menos de 10 trabalhadores), que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial e que tenham beneficiado dos apoios ao abrigo dos regimes do layoff simplificado ou do AERP t\u00eam direito a um apoio financeiro \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, no valor de duas RMMG (\u20ac 1330,00) por cada trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de 6 meses.<\/p>\n<p>O apoio \u00e9 concedido pelo IEFP, I.P., mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento.<\/p>\n<p>Os empregadores que beneficiem deste apoio devem cumprir um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es que incluem:<\/p>\n<p><span style=\"color: #ba2424;\">_<\/span>&nbsp; Manter comprovadamente as situa\u00e7\u00f5es contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas perante a Seguran\u00e7a Social e a AT;<\/p>\n<p><span style=\"color: #ba2424;\">_<\/span>&nbsp; N\u00e3o fazer cessar, durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, bem como nos 60 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ba2424;\">_&nbsp;<\/span> Manter, durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o n\u00edvel de emprego observado no m\u00eas da candidatura.<\/p>\n<p><strong>A equipa da Valadas Coriel &amp; Associados fica \u00e0 sua inteira disposi\u00e7\u00e3o para analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta da sua empresa e aferir quais ser\u00e3o os apoios mais adequados \u00e0 realidade do seu neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #ba2424;\">_____________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Hugo Martins Braz<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:hugomartinsbraz@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hugomartinsbraz@valadascoriel.com<\/a><br \/>\n&amp;<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tiago Lopes Fernandez<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:tiagolopesfernandez@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tiagolopesfernandez@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi hoje publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n.\u00ba 6-C\/2021 que veio introduzir modifica\u00e7\u00f5es no regime do Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva (\u201cAERP\u201d), no regime do comummente designado \u201clayoff simplificado\u201d e no regime do \u201clayoff tradicional&#8221;, previsto no C\u00f3digo do Trabalho. 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