{"id":8212,"date":"2021-03-26T15:06:14","date_gmt":"2021-03-26T15:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/alerta-legal-alteracoes-aos-apoios-a-economia-e-emprego\/"},"modified":"2023-07-14T11:48:05","modified_gmt":"2023-07-14T11:48:05","slug":"alerta-legal-alteracoes-aos-apoios-a-economia-e-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-alteracoes-aos-apoios-a-economia-e-emprego\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es aos apoios \u00e0 Economia e Emprego"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n.\u00ba 23-A\/2021, de 24 de Mar\u00e7o, que veio introduzir, entre outras, modifica\u00e7\u00f5es no regime do Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva (\u201cAERP\u201d) e no regime do comummente designado \u201clay-off simplificado\u201d.<\/p>\n<p>Em tra\u00e7os gerais, este diploma introduz as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Prolongamento do regime do AERP at\u00e9 30 de Setembro de 2021 (apenas estava previsto at\u00e9 Junho de 2021);<\/li>\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o de novas isen\u00e7\u00f5es contributivas e dispensas parciais de contribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do AERP (nos sectores do turismo e da cultura);<\/li>\n<li>Alargamento da possibilidade de recurso ao lay-off simplificado a empresas cuja actividade n\u00e3o se encontre suspensa ou encerrada, mas cuja actividade tenha sido significativamente afectada pela interrup\u00e7\u00e3o de cadeias de abastecimento globais, suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas;<\/li>\n<li>Possibilidade de apoio financeiro das remunera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios-gerentes;<\/li>\n<li>\u00c9, ainda, criado um novo incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da actividade empresarial.<\/li>\n<\/ul>\n<p><u>Desenvolvemos, abaixo, estes t\u00f3picos<\/u>:<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>AERP &#8211; Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O per\u00edodo de possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do AERP \u00e9 alargado at\u00e9 31 de Setembro de 2021. No entanto, ainda n\u00e3o se encontram totalmente clarificadas as regras que ser\u00e3o aplic\u00e1veis ap\u00f3s 31 de Junho. De facto, o regime do AERP prev\u00ea a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho (\u201cPNT\u201d) dos trabalhadores em percentagem vari\u00e1vel de acordo com a quebra de factura\u00e7\u00e3o da empresa, sendo que, no caso de empresas com quebras de factura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 75%, tal redu\u00e7\u00e3o pode ir at\u00e9 100% at\u00e9 ao m\u00eas de Abril e at\u00e9 75% nos meses de Maio e Junho. A altera\u00e7\u00e3o agora introduzida n\u00e3o clarifica qual a percentagem m\u00e1xima de redu\u00e7\u00e3o do PNT que ser\u00e1 aplic\u00e1vel nos meses de Julho a Setembro.<\/p>\n<p>Passam tamb\u00e9m a existir regras espec\u00edficas para as empresas dos sectores do turismo e da cultura no que respeita \u00e0 dispensa parcial ou isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<p>Assim, nestes dois sectores, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes regras nos meses de Mar\u00e7o, Abril e Maio:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"274\">Quebra de factura\u00e7\u00e3o inferior a 75%<\/td>\n<td width=\"330\">Quebra de factura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 75%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">Isen\u00e7\u00e3o de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo relativas a trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva.<\/td>\n<td width=\"330\">Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva, sem preju\u00edzo do apoio correspondente a 100% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva nos casos em que a redu\u00e7\u00e3o do PNT seja superior a 60%.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A isen\u00e7\u00e3o ou dispensa parcial de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social s\u00e3o reconhecidas oficiosamente.<\/p>\n<p>Ainda no \u00e2mbito do AERP, os planos de forma\u00e7\u00e3o profissional aprovados pelo IEFP que n\u00e3o tenham sido iniciados no per\u00edodo em que o empregador beneficiava do apoio em resultado da suspens\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o presenciais, t\u00eam in\u00edcio no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis ap\u00f3s o termo daquela suspens\u00e3o, ainda que o empregador j\u00e1 n\u00e3o se encontre a beneficiar do AERP.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es ao apoio simplificado para microempresas (menos de 10 trabalhadores) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>As empresas que tenham beneficiado do apoio correspondente a duas RMMG (\u20ac 1.330) por trabalhador abrangido pelas medidas de AERP ou lay-off simplificado durante o primeiro semestre de 2021 e que (i) no m\u00eas de Junho de 2021 se mantenham em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial e (ii) n\u00e3o tenham beneficiado no ano de 2021 do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho previsto no DL n.\u00ba 6-E\/2021 ou do AERP, t\u00eam direito a requerer uma RMMG (\u20ac 665) adicional entre Julho e Setembro de 2021.<\/p>\n<p>Apenas podem beneficiar deste apoio empresas que n\u00e3o tenham beneficiado do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho previsto no DL n.\u00ba 6-E\/2021 ou do AERP no primeiro trimestre de 2021.<\/p>\n<p>Foi ainda alargada a obriga\u00e7\u00e3o de manter o n\u00edvel de emprego, o qual passa de 60 para 90 dias. Assim, o empregador que beneficie deste apoio passar a ter a obriga\u00e7\u00e3o de manter o n\u00edvel de emprego observado no m\u00eas anterior ao da candidatura durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio e nos 90 dias seguintes.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Lay-off simplificado<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Passam a poder aceder ao regime do lay-off simplificado os empregadores que se encontrem em paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento superior a 40%, no m\u00eas anterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento a efectuar no m\u00eas de Mar\u00e7o ou Abril de 2021, e que resulte da interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, ou da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas, nas situa\u00e7\u00f5es em que mais de metade da factura\u00e7\u00e3o no ano anterior tenha sido efectuada a actividades ou sectores que estejam actualmente suspensos ou encerrados por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa de fonte governamental.<\/p>\n<p>Os membros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia, com declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es e registo de contribui\u00e7\u00f5es na Seguran\u00e7a Social e com trabalhadores a seu cargo, passam a poder beneficiar do regime do lay-off simplificado.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da actividade econ\u00f3mica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>At\u00e9 30 de Junho, os trabalhadores independentes, empres\u00e1rios em nome individual, gerentes e membros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios com fun\u00e7\u00f5es de direc\u00e7\u00e3o, cuja actividade se enquadre nos sectores do turismo, cultura, eventos e espect\u00e1culos e que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de comprovada paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector (em consequ\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a COVID-19), t\u00eam direito ao apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da actividade econ\u00f3mica.<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da actividade empresarial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os empregadores que, no primeiro trimestre de 2021, tenham beneficiado do lay-off simplificado ou do AERP, t\u00eam direito a um incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da actividade empresarial, cujo montante variar\u00e1 consoante a data em que \u00e9 feito o requerimento para concess\u00e3o do incentivo, da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Quanto requerido at\u00e9 31 de Maio de 2021, tem o valor de duas RMMG (\u20ac 1.330) por cada trabalhador abrangido e \u00e9 pago de forma faseada ao longo de 6 meses;<\/li>\n<li>Quando requerido entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 2021, ter\u00e1 o valor de uma RMMG (\u20ac 665) por cada trabalhador abrangido, pago de uma s\u00f3 vez, correspondente ao per\u00edodo de 3 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O n\u00famero de trabalhadores da empresa \u00e9 aferido por refer\u00eancia ao m\u00eas anterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, tendo como limite o n\u00famero de trabalhadores abrangidos pela medida de lay-off simplificado ou do AERP.<\/p>\n<p>O empregador ter\u00e1 tamb\u00e9m direito \u00e0 dispensa parcial de 50% do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social a cargo da entidade empregadora, com refer\u00eancia aos trabalhadores abrangidos, durante os dois primeiros meses do incentivo.<\/p>\n<p>O empregador que pretenda aceder a este benef\u00edcio fica sujeito ao cumprimento dos seguintes deveres:<\/p>\n<ul>\n<li>Manter comprovadamente as situa\u00e7\u00f5es contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas perante a Seguran\u00e7a Social e a AT;<\/li>\n<li>N\u00e3o fazer cessar, durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o nem iniciar os respectivos procedimentos;<\/li>\n<li>Manter, durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o n\u00edvel de emprego observado no m\u00eas anterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O presente apoio ser\u00e1 ainda objecto de regulamenta\u00e7\u00e3o por portaria do Governo.<\/p>\n<p>A equipa da Valadas Coriel e Associados fica \u00e0 sua inteira disposi\u00e7\u00e3o para analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta da sua empresa e aferir quais ser\u00e3o os apoios mais adequados \u00e0 realidade do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><span style=\"color: #999999;\">__________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Hugo Martins Braz<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:hugomartinsbraz@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hugomartinsbraz@valadascoriel.com<\/a><br \/>\n&amp;<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tiago Lopes Fernandez<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:tiagolopesfernandez@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tiagolopesfernandez@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica o Decreto-Lei n.\u00ba 23-A\/2021, de 24 de Mar\u00e7o, que veio introduzir, entre outras, modifica\u00e7\u00f5es no regime do Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva (\u201cAERP\u201d) e no regime do comummente designado \u201clay-off simplificado\u201d. 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