{"id":8222,"date":"2021-05-17T17:06:31","date_gmt":"2021-05-17T17:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/"},"modified":"2023-07-14T11:00:31","modified_gmt":"2023-07-14T11:00:31","slug":"alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/","title":{"rendered":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\">Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Portaria n.\u00ba 102-A\/2021, de 14 de Maio, que veio regulamentar o novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e o Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o dos Postos de Trabalho.<\/p>\n<p>As candidaturas \u00e0s referidas medidas s\u00e3o feitas no portal do IEFP e o prazo de candidaturas tem in\u00edcio no pr\u00f3ximo dia 19 de Maio.<\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho (\u201clayoff simplificado\u201d) ou pelo apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva de actividade (\u201cAERP\u201d).<\/p>\n<p>O montante do apoio varia consoante a data em que for requerido:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Se requerido at\u00e9 31 de Maio de 2021<\/strong> \u2013 duas vezes o valor da RMMG (\u20ac 1.330,00) por trabalhador abrangido pelo layoff simplificado ou pelo AERP. Este montante \u00e9 pago de forma faseada ao longo de seis meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Neste caso, o empregador tem ainda direito \u00e0 dispensa parcial de 50% do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social a seu cargo, com refer\u00eancia aos trabalhadores abrangidos pelo apoio, durante os primeiros dois meses do novo incentivo a contar do m\u00eas seguinte \u00e0 data do pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o do apoio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Se requerido ap\u00f3s 31 de Maio e at\u00e9 31 de Agosto de 2021 \u2013 <\/strong>Uma RMMG (\u20ac 665,00) por trabalhador abrangido, pago de uma s\u00f3 vez, correspondente a um per\u00edodo de concess\u00e3o de tr\u00eas meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p>S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para aceder ao Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e deveres do empregador:<\/p>\n<p>a) Ter terminado a aplica\u00e7\u00e3o do layoff simplificado ou do AERP;<br \/>\nb) Manter comprovadamente as situa\u00e7\u00f5es contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria;<br \/>\nc) N\u00e3o fazer cessar, durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio (3 ou 6 meses, respectivamente na modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o, nem iniciar os respectivos procedimentos;<br \/>\nd) Manter o n\u00edvel de emprego observado no m\u00eas anterior ao dia da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de candidatura.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><span style=\"color: #ba2424;\"><strong>Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o de Postos de Trabalho<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o de Postos de Trabalho \u00e9 aplic\u00e1vel a microempresas (que empreguem at\u00e9 9 trabalhadores) que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial e que tenham beneficiado <strong><u>apenas no ano de 2020<\/u><\/strong> do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho ou do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva da actividade.<\/p>\n<p>Considera-se em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial a empresa em que se verifique uma quebra de factura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% no m\u00eas civil completo imediatamente anterior ao m\u00eas civil a que se refere o pedido inicial de apoio, face ao m\u00eas hom\u00f3logo do ano de 2020 ou do ano de 2019, ou face \u00e0 m\u00e9dia mensal dos 6 meses anteriores a esse per\u00edodo.<\/p>\n<p>O apoio traduz-se num apoio base no montante de duas vezes o valor da RMMG (\u20ac 1.330,00) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho ou do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva da actividade, o qual \u00e9 pago de forma faseada ao longo de 6 meses.<\/p>\n<p>Pode ainda ser concedido um apoio adicional no valor de ama RMMG (\u20ac 665,00) por trabalhador abrangido para os empregadores que beneficiem do apoio base durante o primeiro semestre de 2021 e que se mantenha em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial no m\u00eas de Junho de 2021.<\/p>\n<p>S\u00e3o deveres do empregador que aceda ao Apoio:<\/p>\n<p>a) Manter comprovadamente as situa\u00e7\u00f5es contributiva e tribut\u00e1ria regularizadas perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria;<br \/>\nb) N\u00e3o fazer cessar, durante os 6 meses de concess\u00e3o do apoio bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento colectivo, despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o, nem iniciar os respectivos procedimentos;<br \/>\nc) Manter durante os 6 meses de concess\u00e3o do apoio o n\u00edvel de emprego observado no m\u00eas anterior ao da candidatura.<\/p>\n<p><strong>A equipa da Valadas Coriel &amp; Associados fica \u00e0 sua inteira disposi\u00e7\u00e3o para analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta da sua empresa e aferir quais ser\u00e3o os apoios mais adequados \u00e0 realidade do seu neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n<p><strong>Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Hugo Martins Braz<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:hugomartinsbraz@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hugomartinsbraz@valadascoriel.com<\/a><br \/>\n&amp;<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tiago Lopes Fernandez<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:tiagolopesfernandez@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tiagolopesfernandez@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Portaria n.\u00ba 102-A\/2021, de 14 de Maio, que veio regulamentar o novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e o Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o dos Postos de Trabalho. As candidaturas \u00e0s referidas medidas s\u00e3o feitas no portal do IEFP e o prazo de candidaturas tem in\u00edcio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,47],"tags":[],"class_list":["post-8222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-noticias-legais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.3 (Yoast SEO v26.1.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas - VCA - Valadas Coriel e Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Portaria n.\u00ba 102-A\/2021, de 14 de Maio, que veio regulamentar o novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e o Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o dos Postos de Trabalho. As candidaturas \u00e0s referidas medidas s\u00e3o feitas no portal do IEFP e o prazo de candidaturas tem in\u00edcio [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VCA - Valadas Coriel e Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-17T17:06:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-07-14T11:00:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Valadas\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Valadas\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\"},\"author\":{\"name\":\"Valadas\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105\"},\"headline\":\"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas\",\"datePublished\":\"2021-05-17T17:06:31+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-14T11:00:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\"},\"wordCount\":753,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias &amp; Insights\",\"Not\u00edcias Legais\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\",\"name\":\"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas - VCA - Valadas Coriel e Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2021-05-17T17:06:31+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-14T11:00:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"description\":\"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"alternateName\":\"VCA\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Valadas Coriel & Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\",\"https:\/\/x.com\/valadascoriel\",\"https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105\",\"name\":\"Valadas\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Valadas\"},\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/tgadmin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas - VCA - Valadas Coriel e Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas","og_description":"Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica a Portaria n.\u00ba 102-A\/2021, de 14 de Maio, que veio regulamentar o novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e o Apoio Simplificado para Microempresas \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o dos Postos de Trabalho. As candidaturas \u00e0s referidas medidas s\u00e3o feitas no portal do IEFP e o prazo de candidaturas tem in\u00edcio [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/","og_site_name":"VCA - Valadas Coriel e Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","article_published_time":"2021-05-17T17:06:31+00:00","article_modified_time":"2023-07-14T11:00:31+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Valadas","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@valadascoriel","twitter_site":"@valadascoriel","twitter_misc":{"Escrito por":"Valadas","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/"},"author":{"name":"Valadas","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105"},"headline":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas","datePublished":"2021-05-17T17:06:31+00:00","dateModified":"2023-07-14T11:00:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/"},"wordCount":753,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg","articleSection":["Not\u00edcias &amp; Insights","Not\u00edcias Legais"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/","name":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas - VCA - Valadas Coriel e Associados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg","datePublished":"2021-05-17T17:06:31+00:00","dateModified":"2023-07-14T11:00:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/2021.05.17_CANDIDATURAS-AO-INCENTIVO-A-NORMALIZACAO-DA-ATIVIDADE-EMPRESARIAL-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-candidaturas-ao-novo-incentivo-a-normalizacao-da-actividade-empresarial-e-apoio-simplificado-para-microempresas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Candidaturas ao novo Incentivo \u00e0 Normaliza\u00e7\u00e3o da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","name":"Valadas Coriel & Associados","description":"A versatile legal firm combining experience, expertise &amp; creativity.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization","name":"Valadas Coriel & Associados","alternateName":"VCA","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","width":512,"height":512,"caption":"Valadas Coriel & Associados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","https:\/\/x.com\/valadascoriel","https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105","name":"Valadas","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g","caption":"Valadas"},"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/tgadmin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12115,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8222\/revisions\/12115"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}