{"id":8237,"date":"2021-06-23T16:00:19","date_gmt":"2021-06-23T16:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/"},"modified":"2023-07-14T10:26:55","modified_gmt":"2023-07-14T10:26:55","slug":"alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/","title":{"rendered":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de Maio, que estabelece medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alterando o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (\u201cCCP\u201d), o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (\u201cCPTA\u201d) e o regime das centrais de compras.<\/p>\n

    \n
  1. Medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A lei adopta medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o com o objectivo de acelera\u00e7\u00e3o de procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos que tenham por objeto:<\/p>\n

      \n
    • A execu\u00e7\u00e3o de projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus;<\/li>\n
    • A promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de custos controlados ou a interven\u00e7\u00e3o nos im\u00f3veis cuja titularidade e gest\u00e3o tenha sido transferida para os munic\u00edpios no \u00e2mbito do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<\/li>\n
    • A aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos inform\u00e1ticos, a aquisi\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ou servi\u00e7os de software, a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o ou de armazenamento em cloud<\/em>, a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria ou assessoria e a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas associados a processos de transforma\u00e7\u00e3o digital;<\/li>\n
    • A loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, assim como empreitadas de obras p\u00fablicas que se destinem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no \u00e2mbito do sector da sa\u00fade, das unidades de cuidados continuados e integrados, e do apoio social no \u00e2mbito das pessoas idosas, da defici\u00eancia, da inf\u00e2ncia e da juventude;<\/li>\n
    • A promo\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es integradas no \u00e2mbito do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social ou no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

      No essencial, a forma\u00e7\u00e3o destes contratos pode beneficiar, designadamente, do seguinte:<\/p>\n

        \n
      • A possibilidade de iniciar e tramitar procedimentos de concurso p\u00fablico ou concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o simplificados quando o valor do contrato for inferior aos limiares de aplica\u00e7\u00e3o das Diretivas Europeias de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
      • A possibilidade de consulta pr\u00e9via simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for simultaneamente inferior aos limiares de aplica\u00e7\u00e3o das Diretivas Europeias e a \u20ac 750 000;<\/li>\n
      • A possibilidade de realizar ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a \u20ac 15\u00a0000;<\/li>\n
      • A redu\u00e7\u00e3o dos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e candidaturas em concursos p\u00fablicos e concursos limitados por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o sem a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o prevista no CCP.<\/li>\n<\/ul>\n

        Relativamente aos procedimentos de concurso p\u00fablico, concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o e consulta pr\u00e9via simplificada prevista no diploma, \u00e9 estabelecido o seguinte:<\/p>\n

          \n
        • A obrigatoriedade de tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica utilizada pela entidade adjudicante, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s consultas pr\u00e9vias;<\/li>\n
        • A dispensa do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o por lotes e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base;<\/li>\n
        • S\u00e3o estabelecidos limites diferentes dos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 113.\u00ba do CCP, relativamente \u00e0s entidades que podem ser convidadas a apresentar propostas;<\/li>\n
        • Os casos onde \u00e9 dispensada a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o s\u00e3o alargados;<\/li>\n
        • \u00c9 criada uma Comiss\u00e3o independente para o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos respetivos contratos;<\/li>\n
        • S\u00e3o elevados para o dobro os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos das coimas previstas nos artigos 456.\u00ba a 458.\u00ba do CCP pela pr\u00e1tica das correspondentes contraordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. \n
              \n
            1. Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              As altera\u00e7\u00f5es ao CCP t\u00eam como objectivo a agiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos pr\u00e9-contratuais, reduzindo os entraves burocr\u00e1ticos \u00e0 actividade contratual p\u00fablica. De entre as modifica\u00e7\u00f5es da lei destacam-se as seguintes:<\/p>\n

                \n
              • Contratos reservados – alargamento da faculdade de reservar a possibilidade de ser candidato ou concorrente a (i) micro, pequenas ou m\u00e9dias empresas, se o valor do contrato for inferior aos limiares europeus, para contratos relativos a bens e servi\u00e7os, ou ao limiar de \u20ac 500.000, no caso de contratos de empreitada ou de concess\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablico, (ii) entidades com sede e actividade no territ\u00f3rio da entidade intermunicipal adjudicante, desde que se trate de contratos de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de uso corrente, com valor inferior aos limiares europeus;<\/li>\n
              • Cau\u00e7\u00e3o – aumento para \u20ac 500 000 do valor at\u00e9 ao qual pode ser dispensada a cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • Excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da limita\u00e7\u00e3o na escolha da entidade a convidar em procedimentos de ajuste directo (artigo 113.\u00ba do CCP) para a forma\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os promovidos por autarquias locais;<\/li>\n
              • Possibilidade de em concursos p\u00fablicos e concursos limitados por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o, mediante a verifica\u00e7\u00e3o de certos pressupostos, ser adjudicada proposta que exceda o pre\u00e7o base em menos de 20%;<\/li>\n
              • Novo documento de habilita\u00e7\u00e3o: os contratos sujeitos a visto pr\u00e9vio do Tribunal de Contas devem apresentar um plano de preven\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o e de infra\u00e7\u00f5es conexas (salvo se o adjudicat\u00e1rio for uma micro, pequena ou m\u00e9dia empresa);<\/li>\n
              • Possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de mais do que um gestor do contrato;<\/li>\n
              • Altera\u00e7\u00f5es ao regime da modifica\u00e7\u00e3o objetiva do contrato e defini\u00e7\u00e3o de um novo regime de trabalhos, fornecimentos e servi\u00e7os complementares;<\/li>\n
              • Agravamento da obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es detect\u00e1veis na fase de forma\u00e7\u00e3o dos contratos de empreitada;<\/li>\n
              • Admissibilidade de leil\u00e3o electr\u00f3nico em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                1. \n
                    \n
                  1. CPTA e regime das centrais de compras<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    A lei cont\u00e9m ainda um conjunto de altera\u00e7\u00f5es ao regime do contencioso pr\u00e9-contratual contido no CPTA e ao regime jur\u00eddico das centrais de compras, habilitando especificamente as \u00c1reas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de centraliza\u00e7\u00e3o de compras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Entrou em vigor a Lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de Maio, que estabelece medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alterando o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (\u201cCCP\u201d), o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (\u201cCPTA\u201d) e o regime das centrais de compras. Medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica A lei adopta medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o com o objectivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12069,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[24,47],"tags":[],"class_list":["post-8237","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-e-insights","category-noticias-legais"],"yoast_head":"\nMedidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - VCA - Valadas Coriel e Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entrou em vigor a Lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de Maio, que estabelece medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alterando o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (\u201cCCP\u201d), o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (\u201cCPTA\u201d) e o regime das centrais de compras. Medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica A lei adopta medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o com o objectivo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"VCA - Valadas Coriel e Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-23T16:00:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-07-14T10:26:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1696\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Valadas\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@valadascoriel\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Valadas\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Valadas\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105\"},\"headline\":\"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica\",\"datePublished\":\"2021-06-23T16:00:19+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-14T10:26:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\"},\"wordCount\":1024,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias & Insights\",\"Not\u00edcias Legais\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\",\"name\":\"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - VCA - Valadas Coriel e Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2021-06-23T16:00:19+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-14T10:26:55+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1696},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"description\":\"A versatile legal firm combining experience, expertise & creativity.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization\",\"name\":\"Valadas Coriel & Associados\",\"alternateName\":\"VCA\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Valadas Coriel & Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/\",\"https:\/\/x.com\/valadascoriel\",\"https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105\",\"name\":\"Valadas\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Valadas\"},\"url\":\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/tgadmin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - VCA - Valadas Coriel e Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica","og_description":"Entrou em vigor a Lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de Maio, que estabelece medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alterando o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (\u201cCCP\u201d), o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (\u201cCPTA\u201d) e o regime das centrais de compras. Medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica A lei adopta medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o com o objectivo […]","og_url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/","og_site_name":"VCA - Valadas Coriel e Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","article_published_time":"2021-06-23T16:00:19+00:00","article_modified_time":"2023-07-14T10:26:55+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1696,"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Valadas","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@valadascoriel","twitter_site":"@valadascoriel","twitter_misc":{"Escrito por":"Valadas","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/"},"author":{"name":"Valadas","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105"},"headline":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica","datePublished":"2021-06-23T16:00:19+00:00","dateModified":"2023-07-14T10:26:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/"},"wordCount":1024,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg","articleSection":["Not\u00edcias & Insights","Not\u00edcias Legais"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/","name":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica - VCA - Valadas Coriel e Associados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg","datePublished":"2021-06-23T16:00:19+00:00","dateModified":"2023-07-14T10:26:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/2021.06.23_MEDIDAS-ESPECIAIS-DE-CONTRATACAO-PUBLICA-scaled.jpg","width":2560,"height":1696},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-medidas-especiais-de-contratacao-publica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Medidas Especiais de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#website","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","name":"Valadas Coriel & Associados","description":"A versatile legal firm combining experience, expertise & creativity.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#organization","name":"Valadas Coriel & Associados","alternateName":"VCA","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/cropped-favicon-1.png","width":512,"height":512,"caption":"Valadas Coriel & Associados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ValadasCoriel\/","https:\/\/x.com\/valadascoriel","https:\/\/pt.linkedin.com\/company\/vca-valadas-coriel-associados","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCic8dCFjoTtH5u890aEcW5Q"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/6ba1827f709aa9af93f196dd3033f105","name":"Valadas","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/27e8efbc4ac63294d5dfdcb8755f8b498edda75901f3d068684f10f93bac11ce?s=96&d=mm&r=g","caption":"Valadas"},"url":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/author\/tgadmin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8237"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8237\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12071,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8237\/revisions\/12071"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8237"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}