{"id":8277,"date":"2022-01-07T19:14:23","date_gmt":"2022-01-07T19:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/odin.valadascoriel.com\/alerta-legal-nova-regulamentacao-das-condicoes-de-publicidade-dos-horarios-de-trabalho-e-da-forma-de-registo-dos-respectivos-tempos-de-trabalho\/"},"modified":"2023-07-13T16:58:00","modified_gmt":"2023-07-13T16:58:00","slug":"alerta-legal-nova-regulamentacao-das-condicoes-de-publicidade-dos-horarios-de-trabalho-e-da-forma-de-registo-dos-respectivos-tempos-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.valadascoriel.com\/pt-pt\/alerta-legal-nova-regulamentacao-das-condicoes-de-publicidade-dos-horarios-de-trabalho-e-da-forma-de-registo-dos-respectivos-tempos-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Nova regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho e da forma de registo dos respectivos tempos de trabalho"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 4 de Janeiro de 2022 a Portaria n.\u00ba 7\/2022, que regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O regime previsto na Portaria \u00e9 aplic\u00e1vel a:<\/p>\n<ul>\n<li>trabalhador afecto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 216.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho;<\/li>\n<li>trabalhador m\u00f3vel em actividade de transporte rodovi\u00e1rio n\u00e3o sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da Uni\u00e3o Europeia aplic\u00e1veis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripula\u00e7\u00f5es dos Ve\u00edculos que efectuam Transportes Rodovi\u00e1rios (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 237\/2007, de 19 de Junho;<\/li>\n<li>Condutor independente em actividade m\u00f3vel de transporte rodovi\u00e1rio n\u00e3o sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da Uni\u00e3o Europeia aplic\u00e1veis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2012, de 5 de Junho;<\/li>\n<li>Ao motorista afecto \u00e0 actividade de transporte em ve\u00edculo descaracterizado a partir de plataforma electr\u00f3nica (TVDE).<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Publicidade dos Hor\u00e1rios de Trabalho Fixos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho dos trabalhadores sujeitos a hor\u00e1rio de trabalho fixo \u00e9 feita atrav\u00e9s de mapa de hor\u00e1rio, incluindo os turnos e escalas de servi\u00e7o quando aplic\u00e1vel, elaborado com as refer\u00eancias constantes do artigo 215.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho. O hor\u00e1rio de trabalho deve estar dispon\u00edvel em local acess\u00edvel nas instala\u00e7\u00f5es da empresa ou estabelecimento e no ve\u00edculo.<\/p>\n<p>Em alternativa, o empregador pode optar pela instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de publicita\u00e7\u00e3o previstos para os hor\u00e1rios de trabalho m\u00f3veis e que referiremos no ponto seguinte.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Publicidade dos Hor\u00e1rios de Trabalho M\u00f3veis<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho, tempos de condu\u00e7\u00e3o, intervalos de descanso e descansos di\u00e1rios e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a hor\u00e1rios de trabalho m\u00f3veis pode ser feita atrav\u00e9s de uma das seguintes formas:<\/p>\n<ul>\n<li>Aparelho de controlo (tac\u00f3grafo) e o respectivo registo tacogr\u00e1fico;<\/li>\n<li>Sistema inform\u00e1tico devidamente homologado, no \u00e2mbito do sistema portugu\u00eas da qualidade, com os requisitos enunciados no anexo \u00e0 portaria;<\/li>\n<li>Acordo de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, celebrado nos termos previstos no c\u00f3digo do trabalho, com um exemplar a manter no ve\u00edculo;<\/li>\n<li>Nos termos previstos no aetr, no caso de opera\u00e7\u00f5es de transporte realizadas em territ\u00f3rio nacional ao abrigo do referido acordo.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Deveres do empregador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Compete ao empregador a escolha do modo e forma de publicita\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho.<\/p>\n<p>No caso de optar pela utiliza\u00e7\u00e3o do <strong>tac\u00f3grafo<\/strong>, o empregador deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Organizar e manter um registo dos ve\u00edculos em rela\u00e7\u00e3o aos quais se verifique a referida op\u00e7\u00e3o que re\u00fana caracter\u00edsticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;<\/li>\n<li>Assegurar a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do tac\u00f3grafo, nos termos previstos na respectiva legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Examinar com uma periodicidade m\u00ednima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que poss\u00edvel, os registos constantes do tac\u00f3grafo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso de optar pela instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de <strong>sistema inform\u00e1tico<\/strong>, o empregador deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Organizar e manter um registo dos ve\u00edculos em rela\u00e7\u00e3o aos quais se verifique a referida op\u00e7\u00e3o que re\u00fana caracter\u00edsticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;<\/li>\n<li>Assegurar a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do sistema inform\u00e1tico de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do fabricante;<\/li>\n<li>Dar instru\u00e7\u00f5es e a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao trabalhador sobre o uso do sistema inform\u00e1tico;<\/li>\n<li>Respeitar a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 recolha e protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais e demais informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel, a que tenha acesso no \u00e2mbito da respectiva actividade;<\/li>\n<li>Examinar com uma periodicidade m\u00ednima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que poss\u00edvel, os registos constantes do sistema inform\u00e1tico;<\/li>\n<li>N\u00e3o fazer recair sobre o trabalhador qualquer \u00f3nus financeiro relacionado com o <em>software<\/em> ou o <em>hardware<\/em> necess\u00e1rio \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Deveres do trabalhador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Nos casos em que a publicidade dos hor\u00e1rios seja feita pelo recurso ao tac\u00f3grafo o trabalhador deve assegurar a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos termos previstos na respectiva legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Nos casos em que publicidade seja feita por recurso a sistema inform\u00e1tico o trabalhador deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Utilizar o sistema inform\u00e1tico fornecido pelo empregador, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es transmitidas;<\/li>\n<li>Registar diariamente os dados requeridos de acordo com as instru\u00e7\u00f5es constantes do mesmo;<\/li>\n<li>Apresentar relat\u00f3rios semanais ao empregador;<\/li>\n<li>Apresentar ao empregador e \u00e0s autoridades com compet\u00eancia fiscalizadora os dados registados nos termos por ele determinados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O trabalhador deve ainda informar o empregador sobre os per\u00edodos de trabalho prestados a qualquer outro empregador, nos termos previstos na al\u00ednea <em>b<\/em>) do n.\u00ba 4 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 237\/2007, de 19 de Junho, ou como condutor independente.<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> Registo dos tempos de trabalho<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O empregador deve recolher e proceder ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicita\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho e elaborar o registo dos tempos de trabalho prestados pelos seus trabalhadores, incluindo os que est\u00e3o isentos de hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n<p>O registo dos tempos de trabalho deve conter:<\/p>\n<ul>\n<li>As horas de in\u00edcio e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condu\u00e7\u00e3o, os intervalos de descanso e os descansos di\u00e1rios e semanais;<\/li>\n<li>Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a permanecer no local de trabalho e se mant\u00e9m adstrito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da actividade em caso de necessidade;<\/li>\n<li>Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do ve\u00edculo;<\/li>\n<li>Os per\u00edodos de trabalho prestados pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sempre que a condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel seja acess\u00f3ria da actividade principal do trabalhador ou n\u00e3o constitua a maioria do tempo de afecta\u00e7\u00e3o, \u00e9 dispensada a diferencia\u00e7\u00e3o do seu registo no \u00e2mbito do registo do tempo de trabalho prestado.<\/p>\n<p>O registo dos tempos de trabalho pode ser feito em suporte inform\u00e1tico e deve reunir as caracter\u00edsticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.<\/p>\n<p>O empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, c\u00f3pia dos registos no prazo de 8 dias \u00fateis.<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong> Conserva\u00e7\u00e3o dos dados e registos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os dados e registos devem ser mantidos e conservados durante 5 anos ap\u00f3s o per\u00edodo a que se referem e colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das entidades com compet\u00eancia fiscalizadora sempre que estas o solicitem.<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong> Produ\u00e7\u00e3o de efeitos e norma transit\u00f3ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>At\u00e9 31 de Agosto de 2022, o empregador pode optar por efectuar a publicidade dos hor\u00e1rios pela utiliza\u00e7\u00e3o do livrete individual de controlo previsto na Portaria n.\u00ba 983\/2007, de 27 de Agosto, sendo dispensada a autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As regras relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sistema inform\u00e1tico produzem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2022.<\/p>\n<p><strong>Para mais informa\u00e7\u00f5es contacte:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/hugo-martins-braz\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Hugo Martins Braz<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:hugomartinsbraz@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hugomartinsbraz@valadascoriel.com<\/a><br \/>\n&amp;<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.valadascoriel.com\/sociedade\/equipa\/tiago-lopes-fernandez\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Tiago Lopes Fernandez<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"mailto:tiagolopesfernandez@valadascoriel.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tiagolopesfernandez@valadascoriel.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 4 de Janeiro de 2022 a Portaria n.\u00ba 7\/2022, que regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o O regime previsto na Portaria \u00e9 aplic\u00e1vel a: trabalhador afecto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel, nos 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