Comunicação

Fim do sigilo bancário a nível global

 

A partir de 1 de Janeiro de 2016 entrou em vigor o CRS (Common Reporting Standard), um regime desenvolvido pela Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Económico (“OCDE”) com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal transfronteiriça a nível mundial, incidindo sobre património e rendimentos ou outros ganhos de investimentos obtidos em países diferentes da residência fiscal do contribuinte.

A troca automática de informações financeiras é o começo do fim do sigilo bancário a nível global, tendo mais de 100 países, alguns considerados de “paraísos fiscais” como por exemplo as Ilhas Cayman, British Virgin Islands, Ilha de Man, entre outros, já confirmado a sua adesão e havendo expectativa de que muitos mais irão aderir.

A partir de 2017 e relativamente ao ano fiscal de 2016, todos os Bancos e Instituições Financeiras sediadas em Portugal, terão a obrigação de identificar e reportar às autoridades tributárias portuguesas informações de natureza fiscal sobre os seus Clientes que residam para efeitos fiscais em qualquer dos países subscritores do CRS.

Para mais informações por favor não hesite em contactar-nos.