Comunicação

Actualização do valor da retribuição mínima mensal nacional

O Código de Trabalho foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de Novembro, com a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para € 635,00. Esta actualização entrará em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.

Aceda ao documento completo aqui.